O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES - Nobre Senador José Roberto Arruda, agradeço as explicações de V. Exª, mas, com todo respeito que tenho pela autoridade do cargo que V. Exª exerce com tanto brilho, Líder do Governo no Congresso Nacional, prefiro aguardar que essa proposição chegue às nossas mãos para dar uma opinião definitiva.

A imprensa divulgou hoje que a intenção do Governo com esse projeto é usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para acelerar o processo de privatização. Estranhei porque o processo de privatização é de interesse do Governo, ou seja, um projeto do Governo. Envolver o trabalhador, mal-remunerado e, muitas vezes, mal-informado, numa jogada de privatização, creio que é uma temeridade para um país subdesenvolvido como o nosso. É preciso que haja uma orientação perfeita, condizente com a situação do trabalhador, para que esse dinheiro, suado, não venha a ser jogado fora. Essa é a nossa única preocupação.

Quanto à possibilidade de o Fundo de Garantia vir a ser multiplicado por mil, quem nos dera que isso viesse a acontecer. Estou falando do risco do trabalhador, pelas suas próprias condições intelectuais, jogado na fábrica, sem ter tempo sequer de ver televisão, sem tempo e sem dinheiro para comprar um jornal. Dar a ele a possibilidade de ser um investidor com o Fundo de Garantia é um assunto para se pensar duas vezes antes de se aprovar. Até porque os próprios representantes dos trabalhadores já manifestaram preocupação com a perspectiva desse projeto vir a ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Para terminar, Sr. Presidente, lerei a justificativa do projeto que dispõe sobre taxa de juros nos financiamentos de imóveis habitacionais e dá outras providências:

      "As prestações da casa própria financiada pelo SFH estão sendo compactuadas com a cobrança de uma taxa de juros de até 100% superior à remuneração que é paga pela Caixa Econômica Federal aos depositantes da caderneta de poupança.

      Por outro lado, o saldo devedor, cuja correção resulta no aumento da prestação mensal que é paga pelo mutuário, vem sendo revisto de forma injusta, causando em muitos casos desespero de milhares de famílias, pois enquanto o salário não sofre qualquer reajuste, a Caixa Econômica e demais financiadores do SFH exigem uma correção superior às majorações salariais ocorridas no período.

      A presente proposição visa, portanto, evitar que os mutuários venham a ser obrigados a pagar uma prestação de seu imóvel em desacordo com a realidade salarial.

      É inconcebível que em um país de inflação baixa como o Brasil o órgão financiador cobre do mutuário uma remuneração de financiamento de imóvel igual ao dobro da percebida pelo mesmo sistema que administra a poupança interna. Ou seja, pode acontecer o fato de o mutuário ter uma poupança remunerada a 6% e esse mesmo mutuário seja obrigado a pagar à mesma instituição que usa o seu dinheiro para financiar imóveis uma taxa de juros de 12% ou 13%.

      Por essas e outras é que o mutuário, quando não desiste do financiamento, torna-se um eterno inadimplente."

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.