O SR. SEBASTIÃO ROCHA (PDT-AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, quero mais uma vez abordar rapidamente a questão do desempenho do Partido Democrático Trabalhista nas últimas eleições de 03 de outubro, quando elegemos três prefeitos de capitais e vamos participar do segundo turno em três capitais e três grandes cidades.

O PDT elegeu 6.364 vereadores, mostrando um avanço muito grande porque registrávamos apenas 2.580 vereadores filiados ao PDT. Elegeu 417 vice-prefeitos, quando eram apenas 180, e aumentou significativamente o número de prefeitos, passando de 380 para 520 prefeitos eleitos.

O PDT foi o segundo partido em crescimento nas grandes cidades e destaca-se como um dos seis maiores Partidos hoje, no Brasil, credenciando-se, portanto, para disputar inclusive a eleição presidencial, com candidato próprio, em 1998, e, certamente, tendo grandes chances de eleger novos governadores e ampliar sua bancada de deputados federais, estaduais e senadores, no próximo pleito.

Portanto, o resultado da eleição é altamente positivo para o PDT, embora com alguns resultados contrários, como ocorrido em Minas Gerais, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo. Mas até mesmo nessas cidades houve crescimento do PDT, principalmente em São Paulo, Capital.

Num segundo momento, quero conclamar, mais uma vez, os senadores e deputados federais, sobretudo os membros da Comissão de Orçamento, para um aspecto que considero de extrema relevância, que é exatamente o de definir o papel do Orçamento da União com relação aos Estados. O Orçamento da União é ou não um instrumento de combate às desigualdades regionais?

Conforme já abordei em outras oportunidades neste plenário, os Estados mais pobres da Federação foram extremamente penalizados com a proposta original do Governo para o Orçamento de 1997. A Região Norte também não mereceu a devida atenção do Governo Federal, das suas áreas técnicas, dos vários Ministérios. O Nordeste já melhorou bastante, em termos de desempenho, na sua participação no total do Orçamento, não sei se devido ao destaque que suas lideranças exercem no Congresso Nacional e no próprio Governo Fernando Henrique Cardoso.

Talvez pelo fato de ainda não ter alcançado esse estágio de influência, a Região Norte tenha saído tão prejudicada no processo de elaboração do Orçamento. Apresentei, recentemente, um dado que mostra que o Amapá mereceu apenas 0,35% de todo o valor constante da proposta orçamentária do Governo, enquanto São Paulo, o Estado mais rico da Federação, obteve quase 14%. Dentro dos recursos destinados ao DNER, por exemplo - e um dos principais problemas enfrentados no Norte são as condições das estradas e rodovias -, o Amapá foi contemplado com R$4 milhões, enquanto o Acre, o penúltimo Estado na ordem de recursos, ficou com R$18 milhões, quase cinco vezes mais.

O meu papel aqui, ao fazer esse pronunciamento, esse reclamo, não é querer retirar dinheiro de nenhum Estado, penalizar ainda mais, sobretudo os Estados pobres, para destiná-los ao Amapá. Quero chamar a atenção das lideranças do Norte, das lideranças políticas do Estado do Amapá, principalmente os que apóiam o Governo Federal, para a necessidade de haver um esforço conjunto no sentido de tentar reverter essa situação extremamente prejudicial em que se encontra o nosso Estado e outros, como Alagoas, Acre, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul, que também não foram atendidos devidamente nessa proposta orçamentária do Governo.

Entendo que o Orçamento da União deveria determinar um percentual mínimo para atender aos Estados menores. Não penso que o Amapá, por exemplo, deva ter a mesma participação que São Paulo, Rio de Janeiro ou Minas Gerais, mas entendo que não pode, por exemplo, receber menos que 1% do Orçamento, até porque não está determinado em nenhuma norma legislativa que a distribuição de recursos orçamentários seja feita proporcionalmente ao tamanho do Estado ou da sua população. Deve haver um índice mínimo, como existe no caso do Fundo de Participação dos Municípios, em que qualquer município recebe, no mínimo, 0,6%.

No caso da representatividade dos Estados no Congresso Nacional, por exemplo, a Assembléia Nacional Constituinte admitiu que os Estados menores teriam, no mínimo, oito deputados federais, ou seja, definiu uma quantidade mínima de representantes por Estado na Câmara dos Deputados, já que no Senado, como sabemos, a representação é igualitária.

Por que não fazermos o mesmo com o Orçamento da União? Definiríamos que, na proposta orçamentária do Governo, não poderia ser distribuído aos Estados, por exemplo, menos de 1% - um percentual já bastante ridículo, principalmente para os Estados mais pobres. Ainda mais se acreditarmos que estamos diante de um Governo que tem o compromisso de combater as desigualdades regionais.

Será que para o Presidente Fernando Henrique Cardoso, seus ministros e equipe técnica, somente a Região Nordeste é sacrificada e a pobreza prevalece? Será que o Norte já alcançou uma situação econômico-social que a coloca entre as regiões mais desenvolvidas? Ou falta empenho das lideranças políticas da Região Norte, como um todo, e dos Estados mais penalizados na tentativa de reverter essa situação de penúria em que vivem os Estados com relação à distribuição de recursos do Orçamento da União?

Refiro-me apenas à dotação orçamentária na proposta governamental. Porque, para aprovar emendas na Comissão Mista de Orçamento, a dificuldade é ainda maior. No ano passado, por exemplo, apresentamos uma emenda regional para o Orçamento de 1996, com o apoio de todos os Estados da Região Norte, da Amazônia Legal, para o Estado do Amapá, para a construção e pavimentação da BR-156, que, praticamente, é a única rodovia federal no meu Estado. Simplesmente o parecer do Relator Setorial da Comissão de Infra-Estrutura não dedicou nenhuma dotação para essa proposta, ou seja, rejeitou a emenda na sua totalidade.

Depois de muito esforço, conseguimos alocar R$1 milhão no Orçamento de 1996 e, até agora, nenhum centavo foi liberado, assim como, das dez emendas apresentadas pela Bancada do Amapá, nenhum projeto ou emenda foi executado. Ou falta atenção devida do Governo Federal para com esses Estados mais pobres, como é o caso do Amapá, ou falta empenho político das lideranças.

E justamente para não ficar com a responsabilidade dessa omissão, estou vindo à tribuna - e continuarei fazendo sistematicamente - para trazer essa reivindicação de um direito que é nosso, e também do povo do Amapá, de uma participação digna no Orçamento da União e tentando sensibilizar as lideranças políticas desta Casa, os relatores setoriais, o Relator-Geral do Orçamento, Senador Carlos Bezerra, o Presidente da Comissão, Deputado Sarney Filho, e todos aqueles envolvidos no processo de análise e de votação das emendas ao Orçamento.

Vou continuar, sim, fazendo esse tipo de manifestação, porque não quero figurar como omisso com relação ao Amapá, Estado extremamente discriminado pelo Governo Federal, e por não dedicar a esse assunto sequer uma palavra e um pouco do meu empenho aqui no Senado da República.

Sr. Presidente, o último tema que pretendo abordar nesta tarde diz respeito ao pacote baixado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso - às medidas adotadas contra os servidores públicos federais, estaduais e municipais e contra os aposentados - e uma breve referência ao Parecer Moreira Franco, cuja discussão se encerrou ontem, na Comissão que analisa a Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa.

Todos nós tivemos oportunidade de observar, por meio da imprensa, que a justificativa fundamental para a adoção dessas medidas tem sido a tese de que é preciso combater o déficit público com arrocho, seja com relação a pagamento dos servidores, seja com relação a cortes nas vantagens, nos direitos previdenciários. Esses cortes proporcionariam um alívio nas contas públicas, no déficit público.

Eu me pergunto, Sr. Presidente: será que os servidores públicos e os aposentados vão também, daqui para frente, ser acusados de estar provocando, por exemplo, o déficit da balança comercial, a falência do plano econômico do Governo Fernando Henrique Cardoso? Essa falência pode acontecer, mas eu torço para que não aconteça, porque sou brasileiro e quero que nosso País melhore cada vez mais, seja no que diz respeito à situação econômica, seja com relação ao tratamento social que deve ser dado ao nosso povo. Faço votos de sucesso seja ao Plano Real, seja às medidas que o Governo diz adotar com essa intenção. Mas estamos diante de fato concreto: de novo, o Brasil tem sua balança comercial negativa. As importações já estão superando as exportações em montante bastante significativo, e, segundo os especialistas, o déficit na balança comercial até o fim do ano deve alcançar cerca de R$4 bilhões e, no ano de 97, esse déficit pode subir para US$8 bilhões.

Será que o servidor público vai ser também culpado por isso? Será que virão novas medidas econômicas ou administrativas para punir os servidores, para guilhotinar os direitos adquiridos dos trabalhadores em geral, porque atinge de morte vários direitos adquiridos também na Previdência Social. Será que os servidores, mais uma vez, é que serão responsabilizados por uma crise que possa acontecer na área econômica do Governo?

Ora, o Governo não gasta mais de 60% com pagamento de pessoal. Todas as despesas de pagamento de ativos e inativos não alcançam 60%, limite constitucional que, inclusive, o Governo preserva em sua Proposta de Emenda Constitucional da Reforma Administrativa. O Governo, por exemplo, denuncia que o montante que está gastando com o pagamento de aposentadorias e pensões cresce progressivamente a cada ano. O Governo nega ou deixa de tornar público fato bastante visível, sobretudo nesses dois últimos anos, 95 e 96, o aumento significativo, com relação ao total, do número de pessoas que pediram aposentadoria pelo País afora, principalmente no serviço público, em função das ameaças constantes que o Governo vinha fazendo contra os aposentados.

Em razão disso, praticamente, triplicou o número de aposentados no ano de 95. A expectativa para 96 é de que o número de aposentados, neste ano, supere o de 95, que foi em torno de 40 mil pessoas; em 96, pode chegar a 50 mil pessoas, enquanto que a média era de 10 mil, 13 mil aposentados por ano. Logicamente, se há um número maior de aposentados tentando fugir da guilhotina do Governo, os custos com o pagamento desses benefícios aumentam significativamente.

O Governo, então, adota medidas para desestimular a aposentadoria. Antes, parecia que o objetivo do Governo era apressar, agilizar, forçar as pessoas a buscar o caminho da aposentadoria, como se esta fosse uma solução. Hoje, atua no sentido contrário: o Governo dificulta, retira possibilidades de as pessoas se aposentarem, retira direitos, como os 20% que cada funcionário tinha de indenização; retira a pretensão do aposentado, bom servidor, de continuar no emprego.

Vejam bem, o PDT não é contra todas as medidas que o Governo desencadeou nesse processo terrível de legislar por intermédio de medida provisória, artifício usado para enfrentar o Congresso Nacional e chamá-lo de omisso. Embora as Lideranças aqui continuem reclamando, não vemos medidas concretas.

O Senador José Fogaça disse ontem, no plenário desta Casa, que está praticamente pronto seu parecer e que espera que ele seja aprovado, para impedir a reedição da medida provisória e determinar critérios para sua edição. Segundo a expectativa do Senador José Fogaça, poderá ser reduzida em 95% a adoção desse mecanismo. O certo é que esse é um instrumento, um artifício que o Presidente da República tem usado de forma indiscriminada e agora com crueldade intensa contra os servidores públicos - e me refiro aos bons servidores públicos.

Acho que o Governo tem que ter nas mãos mecanismos para demitir os maus servidores, aqueles que faltam ao serviço ou que tenham desempenho insuficiente. Mas justificar que esse é um procedimento normal dentro do sistema público, ou seja, querer igualar, por baixo, o desempenho do servidor público e para isso criar mecanismos que prejudiquem a massa dos servidores públicos do País, é cruel, é injusto.

O Governo deveria, pelo contrário, garantir melhor aperfeiçoamento de sua máquina administrativa, de seus servidores, garantir melhores condições de trabalho, de saúde, de educação. O Governo que aí está, há dois anos, não promove reposição das perdas inflacionárias para o servidor público e quer exigir que esse mesmo servidor tenha desempenho satisfatório, tenha desempenho ideal. A primeira coisa que o Presidente Fernando Henrique Cardoso precisaria fazer seria garantir aos servidores públicos pelo menos os mesmos direitos que têm os da iniciativa privada. E isso não está sendo feito.

Os servidores - já o disse outras vezes - foram transformados em verdadeiros vilões de todas as mazelas que acontecem em nosso País. Agora, são os vilões no âmbito econômico, antes o eram na área técnica e administrativa. Agora também na economia o servidor público é responsável pela deficiência nas contas internas, pelo déficit interno do Governo, embora todos saibamos que a política de juros praticada no País é equivocada; que a política cambial, feita no País, está agora sob julgamento, novamente, como eu disse, das dificuldades que estamos tendo na balança comercial.

Não será com essas medidas que o Governo se fortalecerá internamente, do ponto de vista econômico. O Governo - vou utilizar uma expressão muito usada no Norte do País, mas também usada pelo Brasil afora - foi traiçoeiro na medida provisória que trata da situação dos servidores públicos, porque aguardou, para lançá-la no intervalo entre o primeiro e o segundo turno, até porque não está disputando o segundo turno em nenhuma capital importante do País, a não ser no Rio de Janeiro, onde praticamente já está derrotado, e em Belo Horizonte. O Governo deflagrou o processo agora, porque, se o tivesse feito antes das eleições, teria tido uma derrota certamente mais expressiva do que a que teve.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, fica aqui o registro de um Parlamentar que tem como objetivo apenas contribuir para a melhoria do nosso País. Não quero dizer que a intenção do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que a intenção do Governo não seja essa. Acredito que o Presidente gosta do Brasil e quer o melhor para o nosso País, mas entendo também que Sua Excelência está utilizando as armas incorretas, as armas ineficazes, ineficientes para combater os grandes problemas nacionais.

Resposta imediata para tudo ninguém tem, nem nós, da Oposição, nem o Governo, certamente. Mas o Governo que aí está sequer se permite discutir os grandes temas desta Nação com a Oposição. Várias vezes foi apresentada essa proposta ao Governo, e as Lideranças governistas que tomam conta do Senado, do Congresso Nacional ou da Câmara dos Deputados, na forma de rolo compressor, impedem que haja qualquer diálogo, qualquer tentativa de negociação das grandes questões nacionais entre Governo e Oposição.

E o Presidente Fernando Henrique Cardoso despreza essa possibilidade em função de entender que tem uma bancada leal, que tem uma bancada que, a qualquer momento, pode passar por cima da Oposição. Por isso, o diálogo, a troca de experiência, a discussão de novas possibilidades tornam-se irrelevantes para o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Fica aqui, portanto, esse apelo aos Parlamentares. Resta apenas apelar a cada um dos Srs. Parlamentares, já que os direitos dos aposentados, os direitos dos servidores públicos estão, agora, nas mãos do plenário da Câmara dos Deputados, depois, nas dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, e, depois, nas do Plenário do Senado, onde serão votados. 

O meu voto é claramente contrário a essas medidas provisórias, à reforma administrativa como um todo, porque o Governo não se permitiu, sequer, acatar qualquer dos destaques apresentados pela Oposição na Comissão Especial da Câmara. Isso certamente dificultará em muito a possibilidade de aprovação de qualquer destaque no Plenário da Câmara.

No Senado, será diferente. Tudo será empurrado goela abaixo, como se diz comumente, e, por isso, nada do que está sendo feito e proposto contará com o meu voto.

Muito obrigado, Sr. Presidente.