O SR. ODACIR SOARES (PFL-RO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na qualidade de Presidente da Comissão Mista da Medida Provisória n° 1511, de 25 de julho do corrente e em seguida instalada no dia 28 de agosto, não posso deixar de trazer a essa Casa informações que atualizam os avanços alcançados, durante as sucessivas reedições da MP nº 1511, nos meses de agosto, setembro e outubro.

           A Instalação da Comissão Mista foi efetivada em 14 de agosto de 1996, sob minha Presidência, tendo o Senador Lúdio Coelho, como Vice Presidente e o Deputado Elton Rohnelt, como Relator. Participavam, ainda, como membros titulares: os Senadores José Abreu Bianco, Marina Silva, Ernandes Amorim, Bernardo Cabral, Valmir Campelo e os Deputados Federais Osmir Lima, Rogério Silva, Gylnei Viana, Silvernani Santos, Celso Russomano e Bosco França.

           Na reunião dos dias 14 e 15 de agosto, foram ouvidos os depoimentos do Dr. Marcos Correia Lins, em substituição ao Ministro Extraordinário de Política Fundiária, Dr.Raul Belem Jungmann Pinto; do Dr. Assuero Doca Veronez, Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Acre, que representava o Presidente da Confederação Nacional da Agricultura-CNA, Dr. Antonio Salvo; do Sr. Francisco Urbano, Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura-Contag; do Dr. Márcio Nogueira Barbosa, Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais-INPE; do Dr.Roberto Paranhos do Rio Branco, Presidente da Associação dos Empresários da Amazônia.

           Foram ouvidos os Senhores Governadores Valdir Raupp, do Estado de Rondônia e João A.Rodrigues Capiberibe, do Amapá. Fizeram-se representar os Governadores de Roraima, Dr.Neudo Campos, na pessoa do Dr. Erci de Moraes, Secretário de Agricultura e o Governador do Acre, Sr. Orleir Camelli, foi representado pelo Secretário de Planejamento, Dr.Luis Carlos Nalim.

           Não compareceram ante a Comissão Mista da MP 1511, nessa primeira oportunidade, os Ministros do Meio Ambiente,Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, Dr. Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho; o Ministro das Relações Exteriores, Luiz Felipe Palmeira Lampreia; o Embaixador Ronaldo Mota Sardenberger, da Secretaria de Assuntos Estratégicos e o Presidente do Ibama, Dr.Eduardo Martins.

           Deixaram também de atender ao convite da Presidência da Comissão Mista da MP nº 1511, os Governadores do Amazonas, Sr. Amazonino Mendes; do Pará Dr. Almir Gabriel; do Maranhão, Dra. Roseane Sarney; de Tocantins, Dr. José Wilson Siqueira Campos e do Mato Grosso, Sr. Dante de Oliveira.

           Os Srs. Ministros e Governadores de Estado que não atenderam ao convite para as reuniões dos dias 14 e 15 de agosto, foram convidados para uma nova reunião marcada para o dia 10 de setembro que, de resto não aconteceu, por falta de comparecimento dos ilustres convidados.

           A Comissão Mista da Medida Provisória manteve audiência com o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Dr.Fernando Henrique Cardoso, no dia 20 de agosto, manifestando na ocasião sua discordância relativa aos termos da Medida Provisória. Na oportunidade, foi entregue ao Presidente Fernando Henqrique Cardoso, documento que vai anexado (Anexo Nº 01).

           Podemos dizer que o ponto alto da atuação da Comissão Mista da Medida Provisória nº 1511, foram as duas audiências públicas celebradas em Porto Velho,Rondônia, no dia 5 de setembro,e, em Rio Branco, Acre, no dia 6 de setembro.

           As audiências foram realizadas nas Assembléias Legislativas, dos Estados de Rondônia e Acre, com a presença de Senadores e Deputados Federais, das bancadas federais dos dois Estados, Presidência das Assembléias Legislativas, com inúmeros Deputados Estaduais, sociedade civil organizada, Organizações Não-Governamentais. Ressalte-se uma presença maciça e muito participativa nas exposições e discussões realizadas.

           Às duas audiências públicas compareceram o Presidente do IBAMA, Dr.Eduardo Martins; Secretário de Desenvolvimento Integrado do Ministério do Meio Ambiente, Dr.Raimundo Deus- Dará; Diretor de Recursos Naturais do IBAMA, Dr. Paulo Benicar.

           Nas duas audiências públicas, Senhor Presidente, foram entregues à Presidência da Comissão Mista da MP nº 1511, inúmeros documentos que expressavam a vontade regional. Pode-se dizer também que ocorreu uma marcada convergência de opiniões, em torno dos seguintes itens:

           a) - a edição da MP 1511, sem uma consulta prévia aos senhores Governadores e às lideranças políticas regionais foi considerada um ato de força, uma postura imperial, uma medida antidemocrática;

           b) - as manifestações reconheceram os grandes prejuízos que resultarão da aplicação da MP nº 1511, tolhendo a expansão das atividades agropecuárias. Isso tanto do lado dos pequenos produtores, que em lotes de 30 a 50 hectares somente poderão lavrar as terras em uma área de 6 a 10 hectares, considerada insuficiente, quanto aos grandes proprietários que, para as atividades pecuárias, precisarão deter áreas enormes. Por exemplo, um pecuarista para apascentar um rebanho de mil bois precisará possuir uns 5 mil hectares de terras, e nela ter implantada uma área de pastagens de 1.000 hectares;

           c) - a edição da MP 1511 abre uma oportunidade reconhecida nas sucessivas reuniões, depoimentos e manifestações populares, de forma a que possa vir o Governo Federal traçar uma política de desenvolvimento regional, considerada inexistente para a Amazônia.

           Durante o mês de setembro e outubro, antecedendo às reedições da MP 1511-2 e 1511-3, reuni-me com o Presidente do IBAMA, Dr.Eduardo Martins e sua Diretoria, com o Secretário de Desenvolvimento Integrado, do Ministério do Meio Ambiente, Dr.Roberto Deus Dará, no Ministério do Meio Ambiente, IBAMA e em meu Gabinete, no Senado Federal, o que está permitindo avanços para uma reedição da MP 1511, que venha a ser menos prejudicial para a Amazônia.

           É preciso esclarecer, Sr. Presidente, que não apenas a questão relativa à reedição da Medida Provisória está sendo posta em discussão, mas também a exploração madeireira. O Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA, como executor, estão pondo em prática a chamada "Operação Amazônia" que está inviabilizando a indústria madeireira, tanto das grandes empresas laminadoras, e da industria de compensados, voltadas para a exportação, quanto as médias e pequenas serrarias.

           A opinião pública em Rondônia está em estado de tensão devido as tentativas de fechamento da BR-364, em Ji Paraná, e na BR-421. Os jornais de Porto Velho estampam manchetes como esta : "IBAMA fecha Rondônia". Fala-se até em uma operação de guerra contra a principal atividade econômica de Rondônia, desencadeada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.

           A Amazônia, e, em particular, o meu Estado,Rondônia, não podem prescindir do aporte, da contribuição financeira e da geração de empregos que a industria madeireira representa para a região Amazônica.

           Em Rondônia, Sr. Presidente, é profundamente questionável que o Plano Agropecuário e Florestal de Rondônia-PLANAFLORO, que vem aplicando recursos da ordem de US$ 228,9 milhões desde junho de 1993, tenha deixado de lado, sem definição e apoio, a questão florestal de uso econômico imediato, ou seja, a atividade madeireira.

           Numa análise da aplicação de recursos do PLANAFLORO, com as informações de que disponho datadas dezembro de 1995, dos recursos totais previstos (US$ 228,9 milhões) haviam sido aplicados apenas US$ 90,8 milhões, ou seja 39,6% do total dos componentes do Programa. Deste total, o componente agroflorestal que estava contemplado com uma alocação de US$ 8l,4 milhões só havia aplicado US$ 26,0 milhões, o que corresponde a 31.9% do subtotal.

           Na área de Manejo Florestal, seriam implantados dois projetos-piloto nas Florestas Estaduais de Rendimento Sustentado de São Domingos e Machadinho, que totalizam 330 mil hectares.

           Também, ficou definido que seriam operacionalizadas as Florestas Nacionais do Jamari e Bom Futuro. Realizar-se-iam, ademais, estudos no setor florestal no âmbito da Zona I e implementadas seis (06) Reservas Extrativistas, envolvendo uma área de 3.382.000 hectares

           É importante, Sr. Presidente, aduzir que essas programações ainda não introduziram no comportamental dos industriais madeireiros, dos donos de pequenas serrarias e das pessoas ligadas à exploração dos recursos florestais a imperiosa necessidade de começar a por em prática o manejo sustentado das florestas.

           O termo manejo florestal sustentável, de acordo com o Decreto nº 1.282, de 19 de outubro de 1995, é definido como "... a administração da floresta para a obtenção de benefícios econômicos e sociais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema". Essa definição deixa claro que para ser sustentável, o manejo deve ser economicamente viável, ecologicamente correto e socialmente justo.

           Com o crescimento da importância dada à questão ambiental, colocando a possibilidade de esgotamento real dos recursos naturais do planeta, principalmente a partir da declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, realizada em 1972, surgiram grandes pressões para que os sistemas de produção predominantes fossem substituídos por outros que atendessem o novo paradigma da sustentabilidade.

           Posteriormente, a posição de 1972 foi reforçada com o evento da ECO 92 ou RIO 92, quando foi celebrada no Rio de Janeiro, a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e foi elaborada a Agenda 21: Desafio Global, Novo Paradigma e Visão do Futuro.

           Com a aproximação de um novo evento ambientalista agendado para o Rio de Janeiro, no inicio de 1997, a já denominada RIO 92+5, que servirá para avaliar os resultados das políticas ambientalistas definidas na RIO 92, mais e mais difícil se tornará para o Brasil continuar a por em prática atividades predatórias.

           Muito embora reconheçamos que existem em Rondônia e na Amazônia, madeireiros que estão fazendo uma exploração da floresta dentro dos moldes do desenvolvimento sustentável, com planos de manejo aprovados e fiscalizados pelo IBAMA, é preciso que o Governo do Estado de Rondônia, em particular, passe a utilizar do instrumento e dos recursos do PLANAFLORO para apoiar forte e decididamente, o setor madeireiro. É preciso que a atividade madeireira deixe de ser encarada, como uma atividade predatória.

           Tenho informações que o PLANAFLORO dispõe de US$ 13 milhões para essa finalidade. De outro lado, é preciso que os industriais, os madeireiros, os donos de pequenas serrarias, os "toreiros", os trabalhadores envolvidos na atividade tenham consciência da necessidade da busca de "...uma saída inteligente, séria e competente para assegurar as atividades futuras das empresas madeireiras do Estado de Rondônia de forma sustentada".

           Rondônia, Sr. Presidente, não pode prescindir da geração de riquezas para a qual que o setor madeireiro contribui, podendo até incrementá-las. O setor madeireiro tem que trabalhar com os olhos postos no futuro, praticando e aperfeiçoando o manejo florestal sustentado, para o bem estar das futuras gerações rondonienses e amazônidas.

           No que diz respeito à questão da reedição da Medida Provisória nº 1511-3, o Presidente Eduardo Martins admite uma flexibilização da Medida, Essa flexibilização consistirá em considerar os esforços dos Estados com políticas de zoneamento sócio-econômico-ecológico, como as que têm os Estados do Mato Grosso e Rondônia, mediante o PRODEAGRO E O PLANAFLORO. Será feito um esforço para que os demais Estados da Amazônia sejam estimulados e atraídos para a implementação de seu zoneamento. O Governo Federal apoiará os Estados na obtenção de recursos de financiamento junto ao Banco Mundial, por exemplo.

           Talvez seja dado um tratamento diferenciado entre os vários tamanhos de propriedades: as pequenas (até 50 hectares); as médias (até 500 hectares) e as grandes propriedades (maiores do que os 500 hectares). Essas peculiaridades ainda estão em etapas de estudo e a Presidência do IBAMA tem o compromisso de na próxima reedição, introduzir modificações no texto da MP nº1511-3.

           No que diz respeito, Sr. Presidente, a questão da exploração madeireira, a Presidência do IBAMA está aberta à utilização do estoque de madeiras existente nos pátios das indústrias, das laminadoras, das serrarias. Esse estoque teria que pagar a taxa de reposição florestal (para cada m³ , seria cobrado o plantio de seis árvores e isso convertido em termos monetários).

           O valor da taxa de reposição deverá ser negociado entre o IBAMA, o Estado de Rondônia e os empresários. As arrecadações resultantes irão para um "fundão" que deverá ser utilizado para a implementação do manejo em uma Floresta Nacional (FLONA).

           A operacionalização da FLONA, no caso de Rondônia, exemplifica-se com a Floresta Nacional do Jamari. É preciso fazer o inventário florestal, implantar a infra-estrutura de estradas principais e ramais carreadores; proporcionar a capacitação de mão-de-obra do setor madeireiro, efetivar a coleta de sementes e a produção de mudas de essências florestais.

           Essa FLONA , uma vez ativada, poderá vir a suprir a indústria madeireira de Rondônia, que está sendo tomada como exemplo. Para aumentar os recursos arrecadados com a cobrança da taxa de reposição, que deverá ser pequena, haverá a necessidade de o Governo do Estado e o PLANAFLORO, contribuírem com recursos para a efetivação de uma política florestal sustentada que assegure um futuro promissor à industria madeireira de Rondônia.

           Tenho esperança, e mais do que esperança, a convicção de que o Excelentíssimo Senhor Ministro do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, Dr.Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho, e o Presidente do IBAMA, Dr.Eduardo Martins, terão a sensibilidade e o empenho já demonstrados em repetidas e exaustivas reuniões, de redirecionar da atuação do IBAMA, na Amazônia e em Rondônia. Tal redirecionamento implica algo muito mais positivo do que simplesmente autuar, apreender, lavrar autos de infração, interditar e embargar a atividade madeireira com a finalidade única de arrecadar recursos para o órgão. É preciso atuar de forma preventiva, de sorte a educar os industriais madeireiros.