O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (PT-SE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, pediria a paciência de V. Exª por mais alguns instantes, porque, no final da minha fala, farei um apelo a V. Exª.

Pode ter passado despercebido pelos Srs. Líderes a votação de um requerimento - o item nº 7 da pauta -, da Senadora Regina Assumpção, que pede dispensa de parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para um projeto de sua autoria.

Quero ressaltar a situação surrealista que, por vezes, vive esta Casa. O Projeto da Senadora modifica a Lei nº 8.031 sobre privatizações, especificamente no que se refere à Companhia Vale do Rio Doce. O Plenário, como todos lembram, aprovou no ano passado um requerimento para que fosse ouvida a CCJC sobre um projeto de minha autoria, que também modifica essa lei sobre a CVRD.

Existe um outro projeto meu, que está para ser votado na CAE e sobre o qual, tenho certeza, quando vier a plenário, será aprovado requerimento para que seja ouvida a CCJC. E este Plenário acabou de aprovar um requerimento que dispensa o parecer da CCJC sobre matéria bastante semelhante.

Gostaria de fazer um apelo ao Presidente da Casa e aos Srs. Líderes, até em respeito à Instituição e à iniciativa de vários Senadores, pois existem quatro projetos em tramitação nesta Casa, de iniciativa de Senadores de diversos Partidos, que tratam da questão da Vale: o da Senadora Regina Assumpção, que estabelece regras para a aplicação dos recursos; outro, do Senador Coutinho Jorge, com o mesmo objetivo; outro, de minha autoria, que já tem parecer favorável na Comissão de Assuntos Econômicos, ainda não foi votado e estabelece a possibilidade de o Congresso Nacional, até 60 dias após a publicação no edital, retirar a empresa da privatização, ou estabelecer condicionantes que possam implicar a modificação do edital; e um outro projeto de resolução, apresentado pela Senadora Júnia Marise, que estabelece também obrigações do Conselho Nacional de Estatização.

Creio que vai ficar muito feio para o Senado se todos esses projetos ficarem prejudicados, depois da venda da Vale. Todos sabemos que a questão da privatização da Vale do Rio Doce é um assunto que interessa à Nação. Até consultei a Mesa se existe, regimentalmente, possibilidade de o Presidente - parece que não -, antes do encerramento desta Sessão Legislativa, incluir esses quatro projetos na Ordem do Dia para que o Senado decida qual deles aprovar, rejeitar os quatro, ou fazer uma mesclagem de todos. Enfim, que o Senado tome uma posição sobre a matéria.

O Brasil é um país tão surrealista que o Diário Oficial não é oficial. Recentemente, dentro do pacote do Governo, foi apresentada uma justificação sobre o projeto de desestatização, afirmando "os recursos arrecadados com a privatização de todas - estas palavras grafadas em negrito - serão aplicados para abater a dívida pública". Está no Diário Oficial e deveria ser oficial. Mas, depois da publicação, um funcionário do segundo escalão do Governo, o Presidente do BNDES, disse que não era bem assim e que o acordo seria cumprido e o dinheiro decorrente da venda aplicado na divisão com os Estado. Alguém está enganando alguém!

Assim, em nome do respeito que deva merecer a Instituição, entendo que o Senado deve se posicionar, mesmo que seja para rejeitar todos os projetos. O Senado não quer se meter na questão da Vale do Rio Doce, mas, com os artifícios regimentais existentes e que podem ser aplicados pela maioria, não dá para evitar a votação desse projeto e, assim, no ano que vem, todos serão considerados prejudicados.

Não ficará bem para esta Casa. É uma falta de consideração com as iniciativas - de visões diferentes - de pelo menos quatro Senadores, que têm demonstrado a preocupação, através de iniciativas legislativas, de que o Senado se manifeste de alguma forma, tenha alguma influência nesse processo - o Senado ou o Congresso, porque os projetos abordam questões pertinentes às duas Casas.

A idéia do Governo é publicar o edital com o preço em dezembro e privatizar em fevereiro - coincidentemente, Natal e Carnaval. Não sei se a intenção do Governo é meramente se aproveitar dessas épocas.

É o apelo que faço. Não sei se regimentalmente o Presidente teria esse poder. Mas, considerando até que o Presidente tem manifestado a sua preocupação em relação ao assunto, proponho que seja feito um acordo com os Líderes, para que essas quatro matérias sejam incluídas na Ordem do Dia até o dia 15 de dezembro. E aí o Plenário do Senado deliberaria sobre o assunto. O Governo, junto a sua maioria, rejeitaria a todos ou aprovaria o que quisesse. Mas, sinceramente, o que não é possível é o Senado da República continuar empurrando com a barriga uma questão tão importante como esta.

Esse é o apelo que faço à Presidência da Casa e aos Srs. Líderes, no sentido de que, até o dia 15 de dezembro, se resolva o assunto.

Muito obrigado.