O SR. HUMBERTO LUCENA (PMDB-PB. Para uma comunicação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho comunicar à Casa, como Presidente da Comissão Especial Temporária, destinada a examinar a reforma político-partidária que, hoje, houve um grande passo no sentido de sua efetivação.

Recebi das mãos do Senador Sérgio Machado, Relator da matéria naquele órgão técnico, o relatório preliminar, com alentado estudo em torno dos principais itens que foram ali discutidos.

Antes de qualquer outra consideração, desejo congratular-me com S. Exª pelo seu trabalho e, bem assim, com os membros daquela Comissão, que sempre estiveram atentos aos debates.

Compareceram à Comissão Especial Temporária de Reforma Política durante o ano, apesar de ser este um ano eleitoral, personalidades das mais destacadas da vida nacional, entre as quais o Sr. vice-Presidente da República, Marco Maciel, o Sr. Ministro da Justiça, Nelson Jobim, vários Governadores de Estado dos mais diferentes partidos e segmentos ideológicos, presidentes de partido que colaboraram, inclusive, por escrito com os seus subsídios, e por último o Deputado João Almeida, Relator da Comissão Especial da Câmara, também criada para estudar a reforma político-partidária.

Após o dia 15 de novembro, quando se realizará o pleito para segundo turno das eleições municipais deste ano, em algumas capitais e cidades maiores do País, reiniciaremos os nossos trabalhos, tendo em vista a necessidade de analisarmos, em profundidade, o relatório preliminar do Senador Sérgio Machado.

Nesse relatório S. Exª dá ênfase especial a alguns pontos que serão objeto do debate para decisão final da Comissão, entre os quais destaco:

1 - O sistema eleitoral.

S. Exª coloca, como alternativas lógicas, o proporcional, o distrital ou o distrital misto, sendo que apresentou uma proposta de emenda constitucional, que, desde logo, vise à implantação do sistema eleitoral misto para o Brasil, a exemplo da Alemanha. Isso se deveu, creio, ao fato de que, nos debates ali travados por várias personalidades, ficou bem claro que haveria grande afinidade entre o fortalecimento dos partidos e o sistema eleitoral adequado, que seria o distrital ou o distrital misto, para a escolha dos deputados federais e estaduais, tendo em vista que, neste último caso, o mandato seria considerado como realmente do partido e não como uma propriedade dos seus respectivos titulares.

Pessoalmente, ainda estou em dúvida, Sr. Presidente, mas me filio à tese do sistema proporcional por considerá-lo mais democrático, pois defende melhor, também, o pensamento das minorias. Lembro mesmo que na França houve uma reforma do sistema, quando se adotou o voto distrital, mas terminou-se por voltar ao sistema proporcional. Todavia, esse assunto será objeto de debate na Comissão.

2 - Fidelidade partidária;

3 - Desempenho eleitoral para conceito de partido nacional;

4 - Cláusula de barreira - Funcionamento partidário;

5 - Coligações partidárias para eleições proporcionais;

6 - Domicílio eleitoral e filiação partidária;

Há uma grande tendência no sentido de se punir, com a perda automática do mandato, aquele que deixar o partido sob cuja legenda se elegeu, naturalmente dentro de certas precondições.

7 - Financiamento de campanhas;

8 - Reeleição dos titulares de cargos executivos.

Nesse particular, há uma controvérsia muito grande sobre se essa reeleição deve abranger os atuais titulares dos cargos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos, e se esses titulares deverão ou não desincompatibilizar-se.

Eu me filio à tese do Ministro Nelson Jobim, que, quando Relator da matéria na Revisão Constitucional, defendia a idéia de que, pelo menos, deveria ocorrer, no caso da reeleição, a licença por um determinado período, do Presidente da República, Governadores e Prefeitos, admitindo-se que aqueles que não se reelegessem voltariam para terminar o seu mandato.

9 - Duração de mandato de senadores e suplentes;

10 - Eleições e posses dos cargos executivos e legislativos;

Há uma proposta de emenda constitucional do Relator, no sentido de antecipar essas posses, a partir de um determinado ano, para o mês de dezembro, tendo em vista os embaraços que vêm causando as posses realizadas no primeiro dia de janeiro.

11 - Voto obrigatório ou facultativo.

Essa alternativa será decidida pela Comissão;

12 - Segundo turno.

Há quem considere que o segundo turno deve prevalecer apenas para Presidente da República, e não mais para Governadores e Prefeitos. Pessoalmente, filio-me à corrente que defende o segundo turno para todos os pleitos majoritários, tendo em vista que, se a maioria absoluta é um princípio democrático para a eleição dos titulares de cargos do Executivo, não poderá haver exceção: ou ela vale para todos ou não vale para ninguém.

Na Assembléia Nacional Constituinte fui voto vencido quando não aprovei a idéia de se fazer segundo turno apenas para município com mais de 200 mil eleitores.

13 - Divulgação das pesquisas eleitorais;

O Relator propõe que as pesquisas sejam proibidas a partir de 15 dias antes das eleições.

14 - Imunidades parlamentares;

Do ponto de vista do Relator, as imunidades não abrangeriam os crimes comuns, e haveria também a votação automática dos pedidos de licença para os processos dos Srs. Deputados e Senadores, caso, dentro de determinado prazo, não fossem apreciados pelas respectivas comissões e de cada uma das Casas.

15 - Número mínimo e máximo de Vereadores.

Sr. Presidente, segundo o Relator, essas seriam as principais matérias a serem objeto de debate na Comissão Especial Temporária da reforma político-partidária.

Tão logo passe o dia 15 de novembro, pretendemos voltar a reunir aquela Comissão para tomarmos as deliberações necessárias e urgentes, a fim de que o Sr. Relator possa concluir o trabalho de elaboração definitiva das respectivas proposições, sejam propostas de emenda constitucional, projetos de lei complementar ou de lei ordinária.

O resultado dos nossos trabalhos será enviado ao Sr. Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, que encaminhará as respectivas proposições à Comissão de Constituição e Justiça a fim de que, em tempo hábil, tenhamos condições de votar não só naquela Comissão mas, também, nos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados, de tal sorte que, no ano de 1997, que antecede a eleição geral de 1998, possamos ver implantada as reformas político-partidária no País, atendendo-se assim a um grande desafio, visando ao aprimoramento das nossas instituições democráticas.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.