O SR. GUILHERME PALMEIRA (PFL-AL. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, inicialmente quero me associar em parte ao pronunciamento do Senador Josaphat Marinho, o que aliás não é um privilégio meu. As manifestações que aqui ocorreram demonstram o quanto pesaram suas colocações sobre as atitudes do Governo Federal referentes aos funcionários públicos.

Tive oportunidade, há duas semanas, de chamar a atenção - evidentemente sem a capacidade e o brilhantismo do Senador Josaphat Marinho - sobre o fato de que o funcionário público passou a ser o grande vilão da pátria, o grande responsável pelo déficit público brasileiro, quando, na verdade, a despesa com esse segmento representa uma parcela mínima dentro desse grande e grave problema que vive o nosso País.

Sr. Presidente, dois outros assuntos me trazem a esta tribuna. O primeiro deles é o novo regime fiscal para pequenas e médias empresas, que começa a ser adotado pelo Governo. Tema aliás debatido, não sei se à exaustão, mas com muita propriedade e muita profundidade por vários Colegas aqui presentes. Não poderia deixar de me referir a esse assunto porque diz respeito ao Brasil todo, principalmente ao Nordeste e à minha Alagoas, o que está sendo adotado pelo Governo, acolhendo, inclusive, iniciativa proposta, em um primeiro momento, pelo nosso Presidente, Senador José Sarney.

Esse avanço é resultante de uma antiga reivindicação do setor, que uniu, em uma luta sem tréguas, representantes de todo o País, tendo à frente, entre outros, a liderança de Guilherme Afif Domingos, Presidente do Conselho Nacional do Sebrae.

Srs. Senadores, seguramente não é a melhor alternativa, mas é a possível e a realisticamente viável, em face das implicações para a arrecadação tributária. Trata-se de providência a que terão de aderir Estados e Municípios para que a simplificação fiscal possa ter a amplitude indispensável e cumpra seus louváveis objetivos.

Tendo em vista a situação de desequilíbrio de caixa da maioria dos Estados, as perspectivas sob esse aspecto não são muito animadoras. É de se esperar que, já no próximo ano fiscal de 1997, o projeto que vem sendo desenvolvido pela Secretaria da Receita Federal possa chegar a bom termo para a implantação de um sistema único de inscrição fiscal automática. Esta medida evitará que uma empresa, para que possa cumprir suas obrigações tributárias, tenha que se inscrever sucessivamente no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, na Secretaria Estadual de Fazenda e nas Prefeituras, quando contribuintes do ISS, para a obtenção de alvará, assentamento sanitário e outras medidas de controle. É estarrecedor, Sr. Presidente, que a repetição dos mesmos passos, exigindo-se os mesmos documentos, até hoje não tenha sido racionalizada.

O projeto, ora em curso, é, sem dúvida, uma louvável providência do Secretário Everardo Maciel e merece o nosso aplauso e votos de que seja acelerado na medida do possível. Nesse caso, será também imprescindível que Estados e Municípios, por meio de convênios específicos, manifestem sua adesão, já que isto implicará enorme economia e racionalização para o poder público e para a iniciativa privada.

De qualquer maneira e a despeito de tantos óbices, não podemos deixar de registrar em nossos Anais a satisfação com que o Congresso Nacional deve receber, aplaudir e incentivar a medida provisória do Presidente Fernando Henrique, já em tramitação no Congresso. Representando, parece-me, a carta de alforria das pequenas e médias empresas, embora possa produzir inicialmente uma diminuição de receita, a simplificação fiscal e tributária deverá trazer para a formalidade milhares de empresas responsáveis por boa parte da geração de empregos. Ascendendo ao mercado formal, elas aumentarão a massa de tributos que hoje são desviados em detrimento de todos os que, incontestavelmente, contribuem para sanar desafios e deficiências na nossa economia.

Sr. Presidente, a meu ver essa é a mais importante e mais significativa das conseqüências da adoção desse novo regime e constitui, também, o segundo assunto que me traz a esta tribuna. O grau de informalidade do mercado de trabalho e a composição da renda nacional constituem, no meu entendimento, as duas principais razões da crise do sistema previdenciário brasileiro, que, por sua vez, tem inegáveis repercussões, aí sim, no déficit público. Exatamente como eu havia previsto em pronunciamento feito há alguns meses, a proposta de emenda constitucional que ora tramita nesta Casa parece ter um triste destino. Ela não é o resultado de uma solução consensual e o produto de um projeto juridicamente fundamentado, politicamente lastreado e tecnicamente bem-elaborado. Apega-se aos efeitos, sem diagnosticar as causas. Como no caso da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, estamos esvaziando o oceano com um balde. Em outras palavras, é uma terapia inadequada para um diagnóstico equivocado.

Todos sabem, Sr. Presidente, que os elevados níveis de evasão fiscal no Brasil, estimados entre 20% e 25% do total arrecadado, devem-se, por um lado, à burocracia, ao peso do que os economistas chamam de "custo de afetação" e à complexidade do sistema fiscal e tributário. Por outro lado, deve-se atribuir, também, ao peso excessivo da carga fiscal que, no ano passado, significou mais de 31% do Produto Interno Bruto. Traduzindo: quase 1/3 da renda gerada coletivamente se destina a pagar impostos neste País!

A Previdência, que reputo hoje o pior problema do setor público, na medida em que não satisfaz às necessidades do Governo, não atende à sociedade e não agrada ao País, é com justiça criticada por toda a opinião pública brasileira e padece do mesmo mal do sistema tributário. Desde logo, tenho o dever de ressalvar o esforço de modernização gerencial que, com resultados já visíveis, vem sendo posto em prática pelo Ministro Reinhold Stephanes. Sua Excelência esclareceu, em entrevista publicada no jornal O Globo, de 10 do corrente, que, dado seu gigantismo, só dentro de um ou dois anos esse esforço de modernização produzirá resultados. Entretanto, não me refiro a esta ou àquela gestão, nem generalizo minhas observações a seus milhares de funcionários. Minhas críticas têm caráter institucional, na medida em que nenhum Ministro, por mais dedicado e competente que seja, poderá resolver as suas carências, que requerem uma reconceituação de suas bases atuariais, de sua estrutura e organização, de seu embasamento legal e de sua conceituação filosófica.

Em sua configuração atual, o sistema previdenciário brasileiro é corrupto, ineficiente, moroso, inadequado e incompetente. Corrupto porque não evitou as fraudes que escandalizaram o País; ineficiente porque vive em permanente desequilíbrio; injusto porque arrecada muito e paga pouco; moroso por ser incapaz de atender a tempo à demanda de seus serviços; inadequado porque não é um instrumento de justiça social e, finalmente, incompetente porque até hoje não foi capaz de produzir um projeto que o viabilize. Historicamente, a Previdência Social brasileira só usa dois recursos para amenizar seus desequilíbrios: de um lado, aumenta as contribuições, e do outro, corta os benefícios. A questão é que nenhuma dessas medidas, por si só, será suficiente para torná-la equilibrada, eficaz e dinâmica.

O que vem acontecendo, ao longo dos últimos cinqüenta anos, resulta de dois enormes equívocos que subvertem a economia do sistema. O primeiro foi o vício de se criar benefícios sem a correspondente contrapartida de financiamento. Isso será convenientemente apontado em todos os diagnósticos. O segundo, no entanto, decorre de algo mais amplo e, por essa razão, não será resolvido por nenhum ministro. A massa de beneficiários cresce proporcionalmente mais que a de contribuintes. Hoje, menos de 50% da mão-de-obra ocupada no País, segundo os dados recentemente divulgados pelo Ministério do Trabalho, possui carteira assinada e, por conseqüência, contribui para a receita da Previdência. Em outras palavras, é maior o número dos não-contribuintes do que o número de contribuintes. Todos os dados mostram que isso é uma tendência histórica. Na grande São Paulo, onde o SEADE apura esses dados desde 1985, o quadro é ilustrativo. Entre junho daquele ano e junho de 1996, o número dos empregados sem carteira subiu 50,4%, enquanto o daqueles que têm carteira assinada baixou 10,6%! Em números absolutos, a ausência do registro trabalhista significou um aumento de 269 mil trabalhadores na informalidade, em contrapartida houve uma diminuição dos registros trabalhistas em 400 mil. Agora, o que é mais grave, a fiscalização do Ministério do Trabalho autuou, na grande São Paulo, nos 9 meses deste ano, 2.017 empresas. Considerando que existem no Estado 400 fiscais, dos quais mais da metade na capital, uma contabilidade simples mostra que são 10 autuações por fiscal em 9 meses, o que dá uma média de 1,12 autuações ao mês para cada um dos fiscais, desempenho incompatível com a gravidade e necessidade do sistema previdenciário brasileiro.

Essa situação se repete em todo o País. Segundo dados do IPLAN, o quadro no Rio de Janeiro é exatamente o mesmo. Se considerarmos todo o País, verificaremos que, de uma população economicamente ativa de 74 milhões de pessoas, os efetivamente empregados representam 69,6 milhões. Desse total, apenas 30 milhões estão no chamado mercado formal. Paralelamente, há também uma diminuição progressiva da participação dos rendimentos do trabalho no total da renda nacional, de 56%, em 1949, para 30%, em 1995, enquanto os rendimento do capital subiram de 44% para 70% no mesmo período. A conclusão inevitável, Sr. Presidente, é que cada vez menos brasileiros contribuem para a Previdência sobre uma proporção de rendimentos que é hoje pouco mais da metade do que era há quase cinqüenta anos.

Na mais recente pesquisa do Professor José Márcio Camargo, editada sob a forma de livro pela Fundação Getúlio Vargas, isso é o resultado de uma combinação perversa de um mercado altamente regulado e, ao mesmo tempo, altamente flexível. Não é, portanto, aumentando alíquotas nem cortando benefícios que a Previdência resolverá o seu déficit. Algumas das soluções estão apontadas nesse trabalho. Uma das mais essenciais é alterar a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Não vou me deter nessas sugestões, porque meu pronunciamento é apenas uma advertência, com a qual estou justificando o requerimento de informações que, em seguida, vou apresentar à Mesa, onde solicito esclarecimentos ao Ministério da Previdência, que, suponho, serão de enorme utilidade na apreciação da proposta de emenda constitucional da reforma previdenciária, que continua parada.

Mais cedo ou mais tarde, teremos que dar uma convincente solução a esse problema, se é que o Congresso está preocupado em contribuir para a estabilidade social, da qual um sistema previdenciário justo e operante constitui um dos principais requisitos.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.