O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Antes de submeter a votos a matéria, desejo esclarecer ao Plenário que, como tem ocorrido desde o início da minha Presidência nesta Casa, tenho mantido absoluta isenção.

A tramitação das nossas matérias obedece a um critério que, irremediavelmente, tenho seguido até hoje. Temos um planejamento, todas as matérias que chegam à Mesa são submetidas ao Plenário, exceto aquelas que são objeto de requerimento de urgência dos Srs. Líderes. E, invariavelmente, tenho submetido à Casa os requerimentos de urgência apresentados; e, algumas vezes, ponderado que a quantidade desses requerimentos tem tumultuado os nossos trabalhos.

Quanto à votação dessa matéria, apenas cumpri o Regimento, submetendo à Casa, na forma regimental, aquilo que foi entregue à Mesa para votação. Devo dizer que, na aprovação dessa matéria, estou em muito boa companhia, porque ela foi aprovada por todos os Srs. Senadores presentes à sessão. Tivemos apenas um voto contrário, da Senadora de Santa Catarina. E o Presidente, na forma do Regimento, nem pode votar em matérias dessa natureza. No entanto, como o Senador Roberto Freire acentuou, concordo com o fato de que as afirmações a respeito da dignidade do Senado são dignas de serem aprofundadas, uma vez que elas não atingem o Presidente, que não votou, mas é solidário com todos os Senadores que participaram da votação dessa matéria.

Em votação o requerimento de urgência .

O SR. GILBERTO MIRANDA - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação.

O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Concedo a palavra ao Senador Gilberto Miranda para encaminhar.

O SR. GILBERTO MIRANDA (PMDB-AM. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, a Comissão de Assuntos Econômicos, a qual presido, não teve oportunidade de apreciar duas matérias com relação a precatórios: de Pernambuco e Santa Catarina, no biênio 95/96.

Com relação a Pernambuco, eu nem estava presente à reunião quando a matéria foi votada. Houve um requerimento de urgência, que foi votado em plenário sem passar pela Comissão. No que se refere a Santa Catarina, a mesma coisa. Foi feito um requerimento de urgência, votado em plenário sem passar pela Comissão.

V. Exª e o Senador Jader Barbalho, Líder do PMDB, devem estar lembrados de que, na hora da votação de Santa Catarina, eu e o Senador Jader Barbalho estávamos atrás da cadeira de V. Exª. Nesse momento, o Senador Jader Barbalho consultou-me para saber se dois artigos estariam sendo apresentados na resolução para ser harmonizados com os projetos dos outros Estados, sobre as exigências feitas na Comissão de Assuntos Econômicos. Ou seja, o Banco Central teria de receber a relação dos precatórios transitados em julgado para que pudesse autorizar a emissão e, depois, conferi-los. Antes disso, em hipótese nenhuma.

Expliquei a S. Exª como era esse procedimento na Comissão. O Senador Jader Barbalho apresentou-o à Mesa e, conseqüentemente, a matéria foi votada e foram introduzidos os dois artigos ou parágrafos - não me recordo bem. Caso contrário, estaria livre, e Santa Catarina poderia, sem prestar contas ao Banco Central, sem enviar relação, sem absolutamente nada, fazer a emissão, o que seria completamente diferente de todos os precatórios aprovados na Comissão de Assuntos Econômicos e, posteriormente, no plenário do Senado.

O Senador Jader Barbalho, logo depois, apresentou à Mesa e a matéria foi votada com emenda de plenário.

Era esse o esclarecimento que eu gostaria de prestar, Sr. Presidente, Srs. Senadores.