O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB-PR. Para comunicação inadiável. Sem revisão do orador) - Pretendo usar menos de cinco minutos, Sr. Presidente.

Pedi a palavra para comunicação inadiável pelo fato de o Governo do Estado do Paraná estar, diante da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, pedindo autorização para obtenção de financiamentos.

Sr. Presidente, gostaria de ler aqui um dispositivo da Lei Rita Camata. Fala-se no demonstrativo da contabilidade do Estado mês a mês, de forma a evitar que a despesa com o pessoal ultrapasse 60%.

      "§ 3º. Sempre que o demonstrativo de que trata parágrafo anterior, no que tange à despesa acumulada até o mês, indicar o descumprimento dos limites fixados nesta Lei Complementar, ficam vedadas, até que a situação se regularize, quaisquer revisões, reajustes ou adequações de remuneração que implicam aumento de despesas."

Isso é extremamente claro e o Governo do Paraná resolveu esse problema não publicando mais os demonstrativos. Não têm publicado os demonstrativos de execução de despesas e o demonstrativo analítico, como não publicou também o balanço trimestral do Banco do Estado do Paraná.

Enquanto isso, Sr. Presidente, o Governador sanciona um projeto de lei criando quatrocentos cargos na Procuradoria de Justiça, que passa a ser dotada de uma auditoria semelhante, inclusive em númeno, à auditoria do Tribunal de Contas.

Mas não é apenas esse o motivo que me faz pedir essa intervenção no plenário, neste momento. Na Assembléia Legislativa do Paraná tramita um processo de iniciativa do Poder Judiciário, que viabiliza a acumulação de comissões e vantagens obtidas pelos funcionários para fins de aposentadoria, com reflexos pesadíssimos na folha do Estado e na relação receita líquida/folha de pagamentos/despesas com funcionários.

Eu não chamaria isso de trem da alegria, porque seria o pretexto para os juízes do Paraná tentarem cassar-me o mandato mais uma vez - já estamos na terceira tentativa e eu estaria dando o ensejo de que a quarta ocorresse. Mas não é possível que o Governador, ao tempo em que pede empréstimos para um Estado que está hoje insolvente, em acordo com o Judiciário e a Procuradoria, viabilize a criação de cargos e aumento de despesas.

Quero deixar claro aqui o meu protesto e as providências legais que tomarei para viabilizar a declaração de inconstitucionalidade dos quatrocentos cargos da Procuradoria de Justiça e dos aumentos no Poder Judiciário, se vier a ser aprovado pela Assembléia e sancionado pelo Governador do Estado.

Muito obrigado, Sr. Presidente.