O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o País já discute o instituto da reeleição. Projeto de emenda constitucional nesse sentido tramita e já é tratado na Câmara dos Deputados.

Sou a favor da tese da reeleição: é uma boa forma de se julgar o administrador público. O bom administrador terá a oportunidade de ser reconduzido ao cargo executivo; o mau administrador será julgado pelas urnas e terá o seu trabalho e o seu mandato reprovados.

O Brasil real com que a tese da reeleição se depara é um Brasil onde o abuso do poder político e do poder econômico e onde as pressões ainda definem o resultado das eleições em muitos locais.

Sou a favor da reeleição - reafirmo -, mas considero da maior importância que esse processo eleitoral, tendo a reeleição como base, seja um processo em que a sociedade brasileira se revista de todos os cuidados para que o voto reflita a vontade popular.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, por conta disso, gostaria de fazer comentários em duas linhas distintas. O primeiro deles é sobre o projeto que apresentei a esta Casa nesta semana. Trata-se de um projeto que dispõe sobre o recadastramento eleitoral, sobre a obrigatoriedade da fotografia no Título de Eleitor e, mais do que isso, sobre a identificação digital na ficha a ser preenchida para a obtenção desse Título de Eleitor.

Nos Estados onde o Governo estadual tudo pode, nos Estados mais pobres, nos Estados de grande migração - e dou como exemplo, o meu Estado de Roraima -, basta uma Carteira de Identidade falsa para, conseqüentemente, ter-se também um Título de Eleitor falso. A Carteira de Identidade é um documento básico para se obter o Título de Eleitor. No meu Estado - isto já foi comprovado -, existem inúmeras denúncias de pessoas que possuem quatro, cinco, seis, até dez Carteiras de Identidade; portanto, deve haver pessoas com muitos Títulos de Eleitor.

Queremos, em primeiro lugar, que a proposta para a reeleição seja votada por quem de fato exista, queremos banir os eleitores fantasmas; em segundo lugar, queremos que a vontade popular seja estritamente respeitada. Ao se prever para o novo Título a identificação digital do polegar direito no pedido do Título de Eleitor, a Justiça Eleitoral terá muito mais condições de coibir fraudes e de verificar, efetivamente, a justeza e a seriedade desse recadastramento eleitoral.

Um governador que vá disputar a reeleição e não tenha escrúpulos pode determinar à Secretaria de Segurança a retirada de inúmeras Carteiras de Identidade de circulação. Se não houver mecanismos para resguardar a seriedade na elaboração do Título de Eleitor, haverá forçosamente, em muitos Estados - temo que o meu Estado de Roraima esteja também no meio dessa enxurrada de irregularidades -, um mar de Títulos de Eleitores falsos, respaldando, talvez, uma eleição falsa perante a opinião pública.

Portanto, gostaria não só de registrar que entreguei esse projeto à Casa nesta semana, mas também de solicitar o apoio de meus Pares no sentido de que ele tramite rapidamente. Ressalto, também, que sua cópia será entregue ao Relator da emenda da reeleição na Câmara dos Deputados, a fim de que esse assunto já possa fazer parte das discussões nessa Casa.

Num segundo momento, registro preocupações - objeto de uma sugestão por escrito que estou elaborando - com os mecanismos de controle do abuso de poder político e econômico. O voto deve, como disse antes, expressar a vontade popular nas eleições.

A Polícia Militar de um Estado pode ficar encarregada, durante o período eleitoral, de coibir ou investigar a questão do abuso de poder político ou econômico; mas, se ela tiver sido comandada, até um mês antes desse período, por um governador que seja candidato e tenha chances de se reeleger, será que esse órgão e a Secretaria de Segurança Pública, em determinados casos, terão condições de fazer uma investigação isenta? Ela estará sendo comandada pelo mesmo comandante da Polícia ou pelo mesmo Secretário de Segurança que, até um mês antes do período eleitoral, recebia ordens desse governador que é, agora, candidato à reeleição.

Estamos sugerindo que o aparelho policial e investigativo, assim como os equipamentos necessários a uma plena fiscalização do exercício do voto e do abuso do poder político e econômico, sejam passados, nos três meses de período eleitoral, para o comando do Ministério Público Federal. Ou seja, nas questões de investigação eleitoral, a Polícia Militar, Secretaria de Segurança Pública - como já acontece com a Polícia Federal - receberiam as comunicações e necessidades de intervenção diretamente do Ministério Público Federal. Isso dará ao Ministério Público instrumentos para que ele possa coibir irregularidades, que esperamos não aconteçam.

Da mesma forma, queremos que helicópteros, aviões, veículos, instrumentos, sejam requisitados e fiquem à disposição do Ministério Público Federal. Isso porque de nada adiantará o Ministério ficar sem nenhum instrumento de fiscalização em terra vendo os aviões passar, enquanto um governador, um secretário ou um vice-governador ficam para cima e para baixo em helicópteros ou aviões públicos, comprando votos durante o período eleitoral.

Portanto, queremos que seja votada a reeleição, mas com respeito à vontade popular e com a utilização de instrumentos efetivos de controle do abuso do poder político e econômico.

Por fim, Sr. Presidente, quero aqui registrar um posicionamento pessoal quanto à questão da desincompatibilização.

Entendemos que governadores e prefeitos que tenham condições de intervir e pressionar diretamente o eleitor na sua localidade devem se desincompatibilizar. Não entendemos como se pode deixar que um prefeito ou governador, em Estados pobres, dispute eleição, exercendo o cargo. Isso seria um descontrole, e esse candidato representaria um peso muito maior do que o restante dos outros concorrentes.

Para Presidente da República, não se discute o problema da desincompatibilização, porque ele não pressiona diretamente o eleitor no município ou no Estado pobre. O jogo da disputa eleitoral pela Presidência da República é diferente, até porque ela é feita em dois turnos. Mas desobrigar o prefeito de cidades do interior ou o governador de Estado pobre de se desincompatibilizar é a mesma coisa que dar a eles os instrumentos necessários para que exerçam pressão política, social e econômica.

Gostaria de registrar esse posicionamento, Sr. Presidente, solicitando as providências de V. Exª no sentido de que, deste meu pronunciamento, faça parte o meu projeto de lei que foi entregue esta semana à Casa.

Muito obrigado.