O SR JOEL DE HOLLANDA (PFL-PE) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Ministro Marcos Vinícios Vilaça, Presidente do Tribunal de Contas da União, prestou, aos demais integrantes do colegiado daquela Corte, na sessão plenária realizada no último dia 27 de novembro, importantes informações acerca de sua gestão, particularmente no que se refere à área de relações internacionais.

No biênio a que se refere o Ministro, recolheram-se, no âmbito externo, depoimentos que aplaudem a atuação positiva do TCU, desde logo incluído entre os líderes no acompanhamento das transformações que se operam nas sociedades, com vistas ao processo mundial de modernização.

Trata-se, aí, dos primeiros frutos do trabalho do Tribunal, ao promover o intercâmbio com as instituições congêneres, visando ao desenvolvimento de projetos de cooperação técnica e à troca de experiências entre organizações de vanguarda, no terreno da auditoria governamental.

Como resultado desses encontros, constatou-se que a Corte de Contas brasileira seguia acertado caminho, pois priorizara a fiscalização operacional da Administração, aplicando a teoria do resultado na avaliação do desempenho do Governo.

Para tanto, desenvolveu um projeto de dinamização de sua atuação, compreendendo o conhecimento das novas tendências e o estabelecimento de suas prioridades no campo da fiscalização, que exigiriam treinamento da equipe técnica, inclusive no exterior, objetivando a prática de novos métodos de controle.

Assim, não apenas os técnicos nacionais cumpriram etapas de aperfeiçoamento em outros países. Profissionais estrangeiros, sobretudo da Argentina, Colômbia, Paraguai, Portugal, Moçambique, Angola, República Tcheca e África do Sul receberam treinamento no TCU, fortalecendo aquele assinalado intercâmbio de experiências, em programas de permanente execução.

Essas ações de cooperação internacional envolvem as EFS - Intosai (International Organization of Supreme Audit Institutions) e Olacefs (Organização Latino-americana e do Caribe de Entidades Fiscalizadoras Superiores), destinadas a estabelecer vínculos bilaterais e multilaterais de cooperação, além do desenvolvimento de projetos de cooperação técnica, mediante financiamento de agências estrangeiras.

Presente nessas organizações, a atuação do Tribunal de Contas da União tem sido sempre destacada, principalmente nos trabalhos de cooperação, desenvolvidos na área do Mercosul.

Para isso, criou-se no Tribunal, no ano de 1991, a Comissão Permanente Multinacional do Mercosul, que se reúne com membros das auditorias públicas da Argentina, Uruguai e Paraguai, para discutir propostas comuns de funcionamento daquele Mercado e as ações das instituições de fiscalização e controle, no contexto mais amplo das economias integradas.

Estabeleceu-se, dessa forma, um quadro multilateral de cooperação, concretizado, por iniciativa do Brasil, em julho do corrente ano, permitindo uma plataforma de ação direcionada ao exame das conseqüências da integração sobre a administração pública de cada um daqueles países.

Surgem, daí, novas perspectivas para o exercício do controle externo, abrangendo questões relacionadas à renúncia de receitas, proveniente de alterações de alíquotas do imposto de importação e seu impacto na área da arrecadação tributária; a auditagem das operações das aduanas; a auditoria do meio ambiente; e a destinação de recursos orçamentários de cada um dos países, para a consolidação do Mercosul.

Sr. Presidente, logo, S. Exª o Sr. Ministro Marcos Vinícios Vilaça terá concluído o seu fecundo mandato, deixando, portanto, a presidência do Tribunal de Contas da União. Não sem legar, como todos reconhecem, obra que constitui exemplo de invulgar administração dos interesses do País, mercê de dedicação continuada e zelo permanente, no sentido único do engrandecimento da Corte e da sempre límpida correção das contas nacionais.

Entendendo, conseqüentemente, que o comentado documento, ao resumir parte substantiva da relevante atuação do Tribunal de Contas da União no plano internacional, deve merecer a homenagem de sua integral transcrição nos Anais do Senado da República, requeiro à douta Mesa Diretora o deferimento dessa providência, de conformidade com o estatuído no artigo 210, item I, do Regimento Interno.

Para esse fim, é o seguinte, em inteiro teor, o mencionado RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO DA PRESIDÊNCIA NA ÁREA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS, alusivo à última das missões do Ministro Marcos Vinícios Vilaça no exterior, há pouco dirigido ao Plenário da Corte de Contas do País.