O SR. JOSAPHAT MARINHO (PFL-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, estamos a passos do encerramento da Sessão Legislativa e, como se sabe, ainda não houve deliberação sobre a Lei Orçamentária. Pior é que não se sabe se haverá deliberação até a conclusão dos nossos trabalhos.

A imprensa publicou declaração, atribuída ao nobre Presidente desta Casa e Presidente do Congresso, no sentido de que o Orçamento será votado no prazo legal. Outras notícias, além de comentários nos corredores desta e da outra Casa, indicam que não haverá essa deliberação até o término dos nossos trabalhos. Não é a primeira vez, se não houver a deliberação, que tal ocorre.

O problema, Sr. Presidente, é que um possível adiamento dessa matéria para 1997 deixa o Congresso em muito má situação perante a opinião pública e também diante da Administração.

Pouco importa indagar-se se o Governo está ou não de acordo com essa prorrogação de prazo. Não se trata de perguntar se o Governo concorda. Trata-se de observar que o dever do Congresso é votar a Lei Orçamentária até o encerramento da Sessão Legislativa.

Também pouco importa que tenha havido denúncia de irregularidade nos trabalhos da Comissão de Orçamento. Até por isso os trabalhos devem encerrar-se no prazo regular, porque, assim se encerrando, o colegiado dá a prova de que não tem nenhum envolvimento na possível irregularidade denunciada. E se irregularidade houve ou há, caso é de fazer-se a revisão imediata, pois que incide apenas sobre o trabalho de um dos componentes da Comissão. Em nenhuma hipótese se justifica a idéia de prorrogação, de adiamento.

Ainda no curso da última semana, quando conversávamos neste plenário, o nobre Senador Antonio Carlos Magalhães sugeria que se fizesse um mutirão, sábado e domingo, contanto que os trabalhos se concluíssem na data regularmente prevista. A verdade é que estamos a caminho do encerramento da Sessão Legislativa, e notícias se aprofundam no sentido de que já agora a conveniência está em adiar, talvez para fevereiro - é o que já ouvi -, a deliberação sobre a matéria.

Ora, Sr. Presidente, não é apenas por se tratar de lei tão importante quanto a orçamentária, mas isso já seria o suficiente, até para que o Congresso pudesse, no início do exercício de 1997, exercer regularmente o seu poder de fiscalização e controle sobre os atos da Administração, o que não terá condições de fazer se o Orçamento não estiver votado. Mais do que a importância da Lei Orçamentária, o que impõe o cumprimento do dever de votação desta lei é a nossa responsabilidade perante a opinião pública, e sobretudo num momento em que o julgamento sobre os políticos e o Congresso não é de maior qualidade. Qual a razão de não se concluir o trabalho da elaboração orçamentária? Neste plenário, nenhum de nós já ouviu uma explicação. Vários membros da Comissão nos dizem que os relatórios parciais estão em condições de ser votados e que a matéria poderia vir ao julgamento coletivo até o dia ora 16, ora 18, ora 20. A Constituição prevê o dia 15 de dezembro como termo final da Sessão Legislativa. Mas a verdade é que, em exercícios anteriores, já houve trabalho além do dia 15, sem convocação onerosa. Como a Mesa o fez, não me cabe explicar. Estou dando apenas o exemplo do antecedente, para assinalar que não há justificação política para o adiamento da deliberação sobre a Lei Orçamentária.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - V. Exª me permite um aparte?

O SR. JOSAPHAT MARINHO - Concedo o aparte a V. Exª

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - V. Exª, como de hábito, aborda tema relevante, que eu diria ser a razão principal da existência do Legislativo: a feitura do Orçamento, bem como a fiscalização na sua aplicação. V. Exª, como de hábito também, coloca, com muita propriedade, devo dizer, talvez acrescentando ao que V. Exª anuncia, que o Presidente José Sarney tem demonstrado o maior interesse em que a matéria seja votada ainda nesta Sessão Legislativa, ou seja, até o dia 16 de dezembro. No presente caso, como o término da Sessão Legislativa se dará num domingo, dia 15, teríamos mais um dia facultado pela Constituição, que seria a segunda-feira. Por outro lado, outro não é o interesse do Presidente da Câmara dos Deputados, bem como da própria Comissão de Orçamento, que, como V. Exª diz, agora com maior razão, com o problema surgido naquela Comissão e veiculado pelos órgãos de imprensa, tem um motivo a mais para que a votação seja feita e não adiada, até porque acredito seja o único problema havido na Comissão Mista de Orçamento. Aja-se em relação ao assunto, mas não se prejudique a votação da Lei Maior. Inclusive ofereci uma emenda, ainda não foi votada, no sentido de que o Orçamento seja votado obrigatoriamente no ano em que é enviado, obrigando ainda o Executivo a antecipar o envio em pelo menos trinta dias. De minha parte, penso que deveria ser enviado com mais de noventa dias, para que esse Orçamento pudesse ser examinado, talvez como antigamente, nas duas Casas do Congresso, e não por uma Comissão Mista. Mas esta é uma idéia de futuro sobre a qual o Congresso deliberará ou não. O fato é que, no momento, o importante é que se vote o Orçamento neste ano. Acredito mesmo que não haverá tantas modificações que impeçam a votação no dia 16. Penso não ser razoável por meio de convocação, que nos venha a beneficiar, onerando os cofres do Tesouro, em virtude de uma campanha sistemática e injusta da imprensa contra os parlamentares. E como seremos convocados a partir de 6 de janeiro, deveríamos terminar neste mesmo ano. Mesmo que não terminemos neste mesmo ano, votaríamos até o dia 16, cumprindo aqui o máximo das votações, como é do dever das duas Casas do Congresso. Mais uma vez V. Exª, com a acuidade e com a característica de bem falar que lhe são próprias, aborda um tema importante para o Congresso Nacional.

O SR. JOSAPHAT MARINHO - Agradeço-lhe, nobre Senador, o aparte e as demais razões que aditou à sustentação da tese que venho suscitando.

Aproveitaria mesmo para dizer que, quando exerci aqui meu primeiro mandato, tive oportunidade, como toda a Casa, de discutir amplamente o Orçamento. Recordo que, invencível na defesa de suas emendas, o Senador Aurélio Viana, que sentava bem ali ao fundo, apreciava-as uma a uma e, à medida que o plenário se esvaziava, descia da bancada e, chegando a esta primeira bancada, costumava dizer, com graça: "Agora, vou falar para a Taquigrafia". Mas defendia bravamente suas emendas, apreciava o Orçamento, dando demonstração de que havia um exame sério da principal lei que, anualmente, vota o Congresso Nacional.

Por outro lado, diante de circunstâncias desagradáveis que ocorreram não há muito, houve uma revisão nas diretrizes de elaboração do Orçamento e na composição da própria Comissão de Orçamento. Tudo isso se fez para assegurar regularidade aos trabalhos e garantir a elaboração do Orçamento do próximo exercício, dentro da Sessão Legislativa anterior.

O Sr. Júlio Campos - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSAPHAT MARINHO - Com muito prazer, Senador Júlio Campos.

O Sr. Júlio Campos - Estou acompanhando atentamente o pronunciamento de V. Exª, que pede seja aprovado, com urgência, no prazo regimental, o Orçamento da União de 1997. Concordo plenamente com V. Exª, mas preocupam-me e entristecem-me, neste instante, os fatos que a imprensa nacional começa a divulgar, no sentido de que membros da Comissão de Orçamento são acusados de usá-la para extorsão de propinas e de dinheiro de empresas. Circulam também boatos de que governadores e prefeitos estão sendo visitados por assessores de Parlamentares que compõem a Comissão de Orçamento, visando garantir recursos que seriam alocados do Orçamento, mediante composição financeira, acerto político e propina.

O próprio Jornal do Brasil do último sábado, para tristeza da Bancada mato-grossense, publicou: "Parecer de Senador facilitou propina". Segundo essa notícia, o Relator-Geral do Orçamento, que é nosso colega da Bancada de Mato Grosso, Senador Carlos Bezerra, autorizou que os cortes no projeto orçamentário chegassem a 100%, quando a praxe era o corte de 30% pelo Congresso, e que isso teria facilitado que o assunto da propina, denunciada pelo Ministro Gustavo Krause, tornasse, de fato, realidade. Além disso, houve também a notícia de recursos superfaturados para determinadas obras já aprovadas pela atual Comissão de Orçamento, entre as quais a construção de um hospital, para a qual o prefeito havia pedido R$389 mil e o Orçamento teria destinado R$3,5 milhões, quase dez vezes mais, sob a condição apenas de que determinados políticos indicariam a firma empreiteira para a Comissão.

O próprio jornal Diário de Cuiabá - lamento profundamente - divulgou ontem: Senador Carlos Bezerra envolvido em novo escândalo da Comissão de Orçamento. Agora, isso causa uma dúvida muito grande. Será, realmente, que há envolvimento dos membros da Comissão de Orçamento e do próprio Relator-Geral com esse tipo de acusações que a imprensa vem fazendo? Isso dificulta, agora, a tese de V. Exª de aprovarmos o Orçamento nos últimos cinco dias de atuação deste Congresso Nacional. A imprensa levanta dúvidas suspeitosíssimas não só sobre os membros da Comissão, mas também sobre o Relator-Geral, Senador Carlos Bezerra. É desagradável para nós, mato-grossenses, que pela primeira vez conseguimos um cargo de projeção como esse, que o nosso indicado, Senador Carlos Bezerra, esteja sendo alvo desse tipo de acusação pela Imprensa Nacional, com direito até a fotografias em cores. Temos que analisar essa questão. Uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados está analisando esses fatos. No Senado Federal, Casa onde é mais difícil haver esse tipo de repercussão, não teremos nenhuma Comissão. Precisamos, porém, ter calma para analisarmos se houve um comportamento anormal desta Comissão, cujas decisões são feitas em petit comitê - quem está dentro, não sai, quem está fora, não entra. Existe um conluio muito grande e com isso ficamos preocupados. Antes de apressarmos a aprovação do novo Orçamento, temos que examinar se os fatos que estão sendo denunciados pela Imprensa são ou não verdadeiros. Do contrário, será mais um Orçamento sob suspeita da opinião pública brasileira e do próprio Parlamento. Nunca fiz parte da Comissão de Orçamento e tenho minhas razões de ficar suspeitando de que algo estranho pode estar havendo na distribuição dos recursos naquela Comissão. Lamentavelmente, em vez de notícias agradáveis com relação a essa Comissão, temos apenas notícias muito ruins por meio da Imprensa Nacional.

O SR. JOSAPHAT MARINHO - Já me referi, no princípio deste pronunciamento, nobre Senador Júlio Campos, aos fatos que determinaram a criação dessa Comissão pelo ilustre Presidente da Câmara dos Deputados, para apurar fatos relativos ao funcionamento da Comissão de Orçamento. Não sei se há outros envolvidos. Certo é que, dizia eu também de princípio, a própria denúncia de irregularidades impõe a votação imediata do Orçamento - e ainda há pouco me deu o prestígio de seu acordo o nobre Senador Antonio Carlos Magalhães. Exatamente para que não prolifere comentário prejudicial ao Senado e ao Congresso é que se deve levar a cabo essa votação do Orçamento. Basta que haja disposição de fazê-lo. Esta e a outra Casa do Congresso, sempre que se dispõem a votar determinada matéria, encontram tempo e condições para fazê-lo. Na emergência, é conveniente que assim ocorra, não apenas pelas razões de ordem geral, mas precisamente pelas circunstâncias determinantes de suspeita sobre o funcionamento da Comissão de Orçamento. Isso é o que acredito deseja o Senado, isso é o que espera a opinião pública. Além de tudo, não se justifica que, anualmente, tenhamos o dever de elaborar a Lei Orçamentária e não o façamos com regularidade.

Se num dado momento, por motivo excepcional, houve razão para transpor-se a Sessão Legislativa, em realidade, na presente não há motivo ponderável. A Comissão foi constituída, entrou a funcionar, distribuiu a matéria, as verificações foram feitas, o Orçamento estava na Casa. O que nos cumpre, pois, é deliberar sobre ele dentro da Sessão Legislativa. É o que pede a opinião pública e é o que recomenda o procedimento do Congresso Nacional. Fora daí, é mais uma razão a justificar apreciações condenáveis do nosso trabalho. Se há aquelas apreciações injustas e impróprias, podem ocorrer também outras - como essa da demora do Orçamento -, que se justificam plenamente.

Era a observação que desejava deixar nesta Casa a esse respeito, como já o fiz em Sessões Legislativas anteriores.