O SR. ADEMIR ANDRADE (PSB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Muito obrigado, Sr. Presidente. Realmente, impressiona a forma como o Executivo, como o Presidente Fernando Henrique Cardoso trata o Senado da República.

Estava fazendo um esforço enorme para lembrar-me se, durante esses dois anos de mandato que estamos completando, foi modificado por nós algum projeto de iniciativa do Presidente da República, não só projeto de lei, mas também emendas constitucionais que tenham passado pela Câmara e pelo Senado.

Por mais que me esforçasse, não consegui lembrar-me de nenhum. Todas as emendas constitucionais encaminhadas pelo Poder Executivo, aprovadas na Câmara, algumas delas ali modificadas, foram aprovadas por nós exatamente como estavam, sem mudar uma vírgula sequer.

Com os projetos de lei ocorreu o mesmo. Recorri à memória do ilustre Senador Josaphat Marinho, e S. Exª também não se recorda que tenhamos conseguido mudar ou conseguido emendar algum projeto de lei do Executivo. Recorri até ao Secretário Geral da Mesa. Ninguém consegue se recordar disso. De fato, o Senado tem sido um órgão carimbador das decisões aprovadas na Câmara dos Deputados.

Mas, agora, o Governo chega ao extremo. Diz a Constituição brasileira, em seu art. 52, inciso VII, que cabe privativamente ao Senado "dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo poder público federal". O Regimento Interno do Senado fixa as regras adicionais para a autorização do endividamento dos Estados.

Pois bem, essa é uma atividade privativa do Senado da República. Agora o Governo Federal vem em visita a esta Casa, segundo está noticiado na imprensa, e o Secretário do Ministério da Fazenda entrega ao Presidente José Sarney - vejam bem, Srs. Senadores - uma minuta de decreto legislativo.

Nessa circunstância, o projeto de decreto legislativo só pode ser feito por iniciativa de um Senador. Ora, o Poder Executivo leva às mãos do Presidente Sarney um projeto totalmente pronto, buscando um Senador para que assuma a autoria do projeto.

E o que deseja esse projeto? Ele libera da aprovação legislativa todos os empréstimos concedidos aos Estados e ao Distrito Federal pelo Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados até 31 de dezembro do ano que vem.

É isto que o Governo quer: que arrumemos um Senador para ser autor de um projeto que ele traz pronto, já redigido, na forma final, para ser promulgado, querendo que o Senado não tenha que dar o aval, durante um ano e um mês, para todos os empréstimos concedidos aos Estados e ao Distrito Federal pelo Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

O que é pior, ele libera ainda as operações do limite de endividamento, Senador Jefferson Péres. Fizemos um projeto de resolução fixando o limite de endividamento em 11% da receita dos Estados. O projeto que o Governo quer libera o limite de endividamento. Há notícia de que o Líder do Governo, Senador Elcio Alvares, irá pedir, amanhã, urgência para esse projeto. Até agora, não tenho notícias se algum Senador assumiu a sua autoria, mas creio que o Senado Federal não pode se prestar a tal papel de subserviência. Já basta o que está provado e demonstrado, sempre por insistência do Líder do Governo, no sentido de que não podemos emendar nenhum projeto vindo do Executivo, nem emenda constitucional - e assim aconteceu com todas que vieram da Câmara -, porque, se emendarmos, obrigatoriamente a matéria tem que voltar para a Câmara, e isso tomaria tempo. Quer dizer, o Senado não tem autonomia, nem autoridade, para decidir o que é melhor para a Nação brasileira. E agora o Governo quer que nós arranjemos um Senador para ser autor de uma proposta que ele traz pronta e entrega nas mãos do Presidente José Sarney. Espero que o Senado não abra mão, aliás, não sei se o Senado pode abrir mão de um direito seu que está na Constituição da República. Como é que podemos fazer um decreto legislativo que autoriza, por um ano e um mês, que todos os empréstimos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não tenham mais que passar pela aprovação do Senado da República?

Espero que não cheguemos ao cúmulo do absurdo, fazendo com que o Senado seja uma Casa que obedece a tudo o que o Presidente da República manda sem discutir coisa alguma. Estou estupefato em relação à ação do Poder Executivo, de como ele pensa que manda nesta Casa, que tem poderes absolutos sobre esta Casa; não sei o que ele faz com os senadores para poder pensar que vamos aprovar um decreto legislativo dessa natureza.

Espero que o Senado reaja a esse tipo de atitude. Muito obrigado.