O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB-DF. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na quarta-feira próxima, às onze horas da manhã, será realizada sessão conjunta do Congresso Nacional, para discussão e votação da matéria que levou à tribuna o nobre Senador e meu amigo pessoal Lúdio Coelho.

Em nome da Liderança do Governo no Congresso, gostaria de registrar, no plenário do Senado, alguns pontos que me parecem importantes, sem entrar no mérito da questão que será discutida e votada, porque essa, além dos pronunciamentos que já estão sendo feitos na Câmara e no Senado, será discutida, obviamente, nessa sessão congressual específica para esse fim.

Em primeiro lugar, quero registrar a atenção especial que o Presidente do Senado, Senador José Sarney, e o Presidente da Câmara, Deputado Luís Eduardo Magalhães, estão tendo com essa matéria. Graças ao entendimento político com eles dois é que está sendo possível agendarmos para quarta-feira, pela manhã, uma sessão do Congresso, que deverá ter os efeitos administrativos da sessão da Câmara e da sessão do Senado naquele dia.

Em segundo lugar, Sr. Presidente, é preciso dizer também que, na reunião da última semana da Comissão de Agricultura da Câmara, e, depois, na reunião da Comissão Mista que analisa a medida provisória do novo ITR, parlamentares de vários partidos, de todas as tendências ideológicas, tiveram possibilidade de discutir com o Ministro Raul Jungmann, da Reforma Agrária, e com o Secretário Everardo Maciel, da Receita Federal, detalhes dessa ação de governo.

Quero manifestar minha posição pessoal. A nação brasileira vem, há algum tempo, discutindo a questão da reforma agrária. Impossível qualquer um de nós, com qualquer tendência política, fecharmos os olhos para o problema. Ele existe. Além de existir, é secular. Há uma distribuição injusta da terra e há problemas de conflitos sociais graves neste momento na vida do País. É preciso lembrar também que, há menos de seis meses, manchetes dos principais jornais do País davam notícia dos conflitos diários dos sem-terra com os produtores rurais. Chegamos a ter momentos muito delicados e marcantes na vida nacional.

Desse tempo para cá, por uma ação governamental planejada, chegou-se à conclusão de que seria preciso um arcabouço institucional mínimo para buscar a solução para o problema fundiário de forma justa e pacífica, evitando-se os conflitos entre brasileiros e, mais do que isso, buscando uma solução que fosse racional, que, de um lado, não penalizasse os pequenos e médios produtores rurais deste País; de outro lado, buscasse alternativas de assentamento daqueles brasileiros que querem ter o seu pedaço de terra para produzir. Enfim, uma solução que fosse socialmente justa e economicamente viável, mas principalmente embasada num arcabouço jurídico institucional próprio.

Depois de toda essa discussão, Sr. Presidente, foram propostas várias medidas, mas duas delas, em especial, colocadas por praticamente todas as correntes do pensamento político, discutidas no âmbito da Câmara e do Senado, colocadas como os pilares básicos, sem os quais é impossível cobrar do Governo uma ação prática e objetiva para o problema da terra.

O primeiro pilar era a questão do rito sumário, que votado na Câmara dos Deputados, foi enviado ao Senado, e, aqui, o Senador Ramez Tebet, Relator da matéria, teve o cuidado de, durante cinco meses, ouvir e discutir o assunto. Finalmente, há 10 dias, esta Casa votou, com 63 votos favoráveis e nenhum contra, a matéria do rito sumário, que é um instrumento fundamental, segundo cientistas políticos e estudiosos da matéria, para que se faça a reforma agrária pretendida, que deve ser justa e pacífica.

O segundo instrumento é exatamente este, capaz de, através do Imposto Territorial Rural, buscar alternativas de recursos e de sinalizar que a ocupação da terra no Brasil deve ser mais racional.

Esta matéria, Sr. Presidente, depois de discutida com segmentos importantes e organizados da sociedade brasileira, foi colocada através de uma medida provisória, pelas questões inclusive de tempo que já se conhecem.

Claro que o Senador Lúdio Coelho, que me antecedeu nessa tribuna, tem razão ao levantar a questão dos pequenos e médios agricultores, das penalizações que o plano de estabilização econômica tem imposto à classe rural brasileira. Mas, há detalhes importantes. Na discussão da medida provisória no Congresso, o Relator, Senador Jader Barbalho, está acatando várias emendas propostas por parlamentares que historicamente defendem o setor produtivo rural brasileiro, de maneira que a pequena e a média propriedades produtivas não sofram acréscimos importantes e significativos no imposto.

Por outro lado, Sr. Presidente, não se pode abrir mão, sob o nosso ponto de vista, de uma taxação mais pesada exatamente nos grandes latifúndios improdutivos, sem o que não estaríamos dando ao Governo, em todos os seus níveis, inclusive o municipal que ficará com 50% desses recursos, os instrumentais necessários para a reforma agrária pretendida.

Não vou, nessa comunicação, entrar no mérito dessa medida - e sinto não poder conceder os apartes que nos estão sendo solicitados por estarmos fazendo uma comunicação inadiável de Liderança -, mas esse debate fatalmente será travado nesta Casa, na Câmara dos Deputados e na sessão de quarta-feira, às 11h da manhã.

Então, a razão final dessa minha reflexão, Sr. Presidente, é que todos nós brasileiros, com todas as nossas posições legítimas sobre o tema, a favor ou contra não importa, temos um compromisso marcado com essa decisão. Sinto, neste debate, a falta de eminentes parlamentares que se notabilizaram pela defesa da reforma agrária no Brasil, mas que não puderam estar presentes nas duas reuniões da Comissão da Agricultura e Política Rural, e da Comissão Mista.

Faz-se necessário que todos os Srs. Deputados e Srs. Senadores possam estar presentes na sessão do Congresso, levando suas contribuições para esse debate e principalmente o seu voto, pois é preciso de uma vez por todas tomar a decisão para que, a partir do ano fiscal próximo, se possa ter efetivamente uma política tributária fundiária mais justa neste País.

Muito obrigado, Sr. Presidente.