O SR. PRESIDENTE (Eduardo Suplicy) - Senador Josaphat Marinho, o Ato Convocatório de 13 de dezembro de 1996, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, Deputado Luís Eduardo, e do Senado Federal, Senador José Sarney, diz que a convocação extraordinária de 17 a 20 de dezembro, sem pagamento de ajuda de custo, é para apreciação de projetos de lei do Congresso Nacional, de medidas provisórias e de matérias em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Os projetos de lei do Congresso Nacional são aqueles especificados nas páginas 44 e seguintes do avulso da Ordem do Dia, num total de 24. O primeiro deles é o PL nº 8/96-CN, que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1997. Os outros referem-se à abertura de crédito. São projetos que tramitam em sessão conjunta. É o caso também das medidas provisórias em tramitação, num total de 51, listadas nas páginas 49 em diante. Temos, por exemplo, a Medida Provisória nº 1.463-7, que dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social; a Mensagem nº 1.464, que trata da dívida pública, liquidação extrajudicial e outras. Finalmente, há as matérias em tramitação na Câmara e no Senado. São seis matérias na Câmara e cinco no Senado Federal.