O SR. JADER BARBALHO (PMDB-PA) - Prefiro falar do plenário.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em primeiro lugar, desejo cumprimentar o Ministro da Justiça pela forma clara e objetiva como discorreu a respeito da questão relativa ao direito de lavra e o envolvimento das decisões do Poder Judiciário, definindo a questão.

Entretanto, Sr. Ministro, V. Exª, na sua exposição, refere-se a um Ofício do Sr. Juiz de Direito da Comarca de Curionópolis à Polícia Militar do Estado do Pará. Agradeceria se V. Exª pudesse informar se a Polícia Militar atendeu à solicitação do Juiz de Direito para o cumprimento da decisão judicial por ele prolatada.

Em segundo lugar, gostaria de saber em que se baseou a solicitação de Tropas Federais e da Polícia Federal para intervir nesse episódio no Estado do Pará, já que o Juiz havia requerido Força Pública Estadual. Se a resposta for no sentido do não-cumprimento por parte do Estado do socorro de Força Pública, V. Exª entende que a intervenção do Governo Federal se deveu ao fato de a Companhia Vale do Rio Doce ser uma estatal? O Governo Federal teria o mesmo comportamento em relação a um particular, caso um juiz solicitasse Força Pública para o cumprimento de uma reintegração de posse ou uma manutenção de posse e o Estado não atendesse, o que aliás, vem ocorrendo no Estado do Pará. Como encararia V. Exª uma solicitação feita por um juiz para garantir a propriedade privada no Estado do Pará?

Nos documentos que V. Exª fez chegar - apenas para ressaltar ao Plenário do Senado -, V. Exª incluiu a Mensagem do Ministro das Minas e Energia. E como se especulou muito, no meu Estado, o fato de que o Governo Federal havia realizado uma intervenção branca no Estado do Pará ao destinar Tropas Federais para atender à solicitação de um juiz de Direito para o cumprimento de uma sentença judicial, vejo na Exposição de Motivos dirigida ao Senado que a Procuradoria do Estado do Pará foi ouvida a respeito da lavra de Serra Leste, assim como a Consultoria Jurídica do Município de Curionópolis. Gostaria, portanto, que V. Exª pudesse informar do envolvimento, neste episódio, da Administração Pública do Estado do Pará - se o Governo do Estado foi ouvido, se sabia da intervenção que o Governo Federal iria realizar e qual a visão do Governo do Estado do Pará em relação a este assunto. Tudo isso ligado à indagação primeira que fiz a V. Exª em relação ao não atendimento da força pública.

Por último, gostaria que V. Exª informasse - já que o meu requerimento também solicita essa informação - se o Governo Federal, em algum momento, interveio no sentido de mediar o reconhecimento da existência de direitos da Cooperativa de Garimpeiros de Serra Pelada em relação à Caixa Econômica Federal. Gostaria de saber se existem direitos dessa Cooperativa, e qual a ação do Governo Federal nesse sentido.

Eram as indagações, com os meus cumprimentos pelos esclarecimentos fornecidos por V. Exª.