O SR. EDISON LOBÃO (PFL-MA. Para discutir. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, por muitas vezes requeremos dessas tribunas do Senado Federal uma negociação que possibilitasse aos Estados cumprir seus compromissos, mas ter também um pouco de folga nos seus orçamentos para investimentos.

O que estava acontecendo neste País é que alguns Estados - isto frisou muito bem o Senador Kleinübing - resgatavam seu compromisso mensalmente enquanto outros, notadamente do sul do País, estavam livres pelo fato de terem contraído uma dívida com títulos da dívida mobiliária.

Sr. Presidente, recentemente tivemos uma negociação feita com o Governo Federal e o Rio Grande do Sul, em seguida com Minas Gerais, elevando o perfil da dívida para 30 anos com juros de 6% ao ano. Isso reivindicamos aqui para todos os demais Estados, sobretudo para os do Nordeste e Norte brasileiro, exatamente aqueles que cumpriam pesadamente os seus compromissos.

No caso do Maranhão, quando se fala em 20% do resultado da privatização da CEM o que na verdade se quer dizer é que o Governo do Estado do Maranhão poderá simplesmente transferir 20% das ações da empresa energética do Estado para o Governo Federal, mantendo, portanto, em sua posse os 80% restantes. O que não pode é também o Governo do Estado não contribuir com nada e alongar em 50% o perfil da sua dívida.

Avalio, portanto, razoável a proposta do Governo Federal, que é exatamente aquela que estávamos reivindicando aqui há tanto tempo. Ou seja, um tratamento eqüânime em relação a todos os Estados brasileiros.

Por conseguinte, não vejo nenhum prejuízo para o meu Estado nem para os demais Estados brasileiros essa fórmula que foi agora proposta pelo Governo Federal que, na verdade, apenas repete o que se fez com o Rio Grande do Sul e com Minas Gerais.

Em razão disso, Sr. Presidente, manifesto-me também contrariamente à emenda do Sr. Senador José Eduardo Dutra.

O SR. GILBERTO MIRANDA - Sr. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria.

O SR. PRESIDENTE (José Sarney) - Concedo a palavra, para discutir a matéria, ao nobre Senador Gilberto Miranda.

O SR. GILBERTO MIRANDA (PFL-AM. Para discutir a matéria. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, o Senador Roberto Freire diz que a matéria chegou há pouco tempo, que a matéria foi pouco analisada pela Casa. S. Exª diz que desconhecia a matéria.

O Sr. Roberto Freire - Mas desconhecer não significa que a matéria não deva ser votada. Foi desconhecimento meu só.

O SR. GILBERTO MIRANDA - Então, retifico, Senador.

Sr. Presidente, quero dizer a todos os Srs. Senadores que essa discussão começou faz mais de um ano na Comissão de Assuntos Econômicos, quando aquele órgão técnico resolveu patrocinar uma resolução, para que todos os Estados pudessem reduzir para 7%, no primeiro ano; 9%, no segundo ano; 11%, no terceiro ano, o pagamento das suas dívidas, tendo em vista que os Estados estavam em situação muito difícil. Como Presidente, nomeei o Senador Carlos Bezerra para tratar do assunto. O Senador Carlos Bezerra teve inúmeras reuniões

O Senador Carlos Bezerra esteve em inúmeras reuniões no Ministério da Fazenda, inclusive com o Senhor Presidente da República.

Apreciávamos também três projetos que estavam na Casa com relação ao alongamento do perfil da dívida. Essa matéria, que lá começou, ganhou corpo com três seminários que fizemos na Comissão: um com os Secretários de Planejamento dos Estados, outro com os Secretários da Fazenda dos Estados e, posteriormente, com os Srs. Governadores. Todos eram unânimes em que deveríamos aumentar o perfil da dívida para 30 anos, dando condições de que o Estado pagasse com imóveis e, conseqüentemente, voltasse a investir.

Depois de muitas gestões entre os Governadores, os Secretários de Estado e o Ministro Pedro Parente, conseguiu-se chegar a um acordo. Entendo que, agora, coroa-se o final da gestão de V. Exª, Sr. Presidente, à frente da Presidência desta Casa, com o acordo inicial com nove Estados. Acordo este que foi negociado durante meses entre as equipes econômicas e sobre o qual, portanto, não podemos inovar. Qualquer emenda que vier a ser apresentada vem de um terceiro interessado.

Sem dúvida nenhuma, os Senadores Ademir Andrade e José Eduardo Dutra têm razão de que o Senado pode e deve apresentar qualquer emenda e discuti-la. Mas, a meu ver, quando o devedor tem interesse em pagar e o credor aceita o que está sendo dado em pagamento, o Senado tem que ser o mediador, compreender e não inovar.

Quem perde com essa negociação, Sr. Presidente, são os bancos, que estavam acostumados a negociar as dívidas dos Estados com juros de 20 a 30% ao ano, com as Operações ARO, as operações de rolagem dos títulos, não mais o farão, porque o Tesouro da União coloca título de uma forma muito mais vantajosa, pagando menos juros e dando condições ao Estado de se beneficiar desse acordo.

Por tudo, Sr. Presidente, o Senado colaborou e fez com que acontecesse aquilo que o Executivo, no início da gestão de V. Exª, não queria, porque quando se disse que iríamos fazer uma resolução reduzindo a dívida, o Ministério da Fazenda resolveu agir e chegar a um acordo real com os Srs. Governadores.

É bom para o Estado, é bom para a União e é muito ruim para os banqueiros. E os Srs. Senadores devem compreender que quem tem que pagar deve vender ativos, não pode querer alongar uma dívida de trinta anos sem pagar nada.

Muito obrigado.