O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, antes de iniciar o tema que vou tratar nesta sessão, gostaria de fazer dois registros que considero extremamente importantes. O primeiro já foi feito pelo meu Líder, Senador Hugo Napoleão. Mas eu gostaria de reafirmar a questão da unidade do Partido da Frente Liberal, a posição tomada hoje pela Executiva Nacional, no sentido de fazer a recomendação relativa ao processo da reeleição. A decisão tomada hoje, por unanimidade, sem dúvida demonstra a posição uníssona do Partido e, mais do que isso, demonstra o compromisso que a Frente Liberal tem com a continuidade das ações de estabilização econômica desenvolvidas pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso.

A outra questão, Sr. Presidente, que vou abordar refere-se à sanção do projeto de lei mediante o qual se pretende mudar as características da navegação de cabotagem e da navegação marítima e fluvial no Brasil. O Presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou hoje, no Palácio do Planalto, a Lei da Navegação. Essa lei dispõe, entre outras questões, sobre o registro especial para as embarcações brasileiras, ou afretadas no exterior, que funcionarão com bandeira brasileira. A Lei determina ainda um incremento fundamental no processo da nova construção naval brasileira: melhoria da qualidade do transporte aquático de carga e de passageiros no nosso País.

A sanção se deu, sem dúvida nenhuma, em decorrência do trabalho realizado pelos Ministérios dos Transportes e da Marinha e também do empenho da Câmara dos Deputados, mediante a ação do Relator José Carlos Aleluia. Aqui, nesta Casa, tive o privilégio de relatar o projeto e tive a oportunidade de participar da elaboração de novos aspectos da navegação fluvial brasileira.

Registro, portanto, a importância da sanção dessa Lei e parabenizo o Presidente da República pela atitude. Sabemos que, em decorrência, haverá geração de empregos, enfim, o incremento da indústria naval brasileira.

Por último, Sr. Presidente, faço um encaminhamento ao Ministério das Minas e Energia, especialmente ao Departamento Nacional de Combustíveis. Todos temos acompanhado, nos últimos dias, o problema gerado pela liberação dos preços dos combustíveis, pela majoração, muitas vezes absurda, do preço dos produtos em alguns postos e em algumas regiões do País. O Governo brasileiro, através da Secretaria de Direito Econômico, tem tomado - o titular é o Sr. Aurélio Wander Bastos - algumas medidas para coibir os abusos de preços.

A meu ver, mais do que qualquer ação punitiva a postos ou distribuidoras, deve-se - vou encaminhar, posteriormente, ao DNC documento nesse sentido - liberar a atuação dos postos de combustível para qualquer bandeira, para qualquer iniciativa. Hoje, um posto da Shell, ou um posto da Petrobrás, na maioria dos Estados brasileiros, não pode comprar combustível de outra distribuidora caso ela esteja vendendo o produto mais barato ou se estiver proporcionando melhores condições de comercialização. Os postos, na maioria dos Estados, estão amarrados às suas bandeiras e às suas distribuidoras. Mas, em alguns Estados, os postos de combustíveis já conseguiram liminares mediante as quais ficam liberados do vínculo de distribuição obrigatória.

Entendo que, se o Governo brasileiro liberou preço, se pretende implementar a livre concorrência e se de fato quer que o mercado regule o preço do combustível, deve - trata-se de um passo fundamental - fazer com que qualquer posto de combustível possa comprá-lo mais barato de qualquer distribuidora.

Nesta matéria do Correio Braziliense fica demonstrada a formação de cartéis das grandes distribuidoras nacionais de combustíveis. Não sei se a notícia procede. Sei que a Secretaria de Assuntos Econômicos está investigando a questão. A solução, a meu ver, é fomentar a livre concorrência de preço, incentivar as pequenas e médias distribuidoras a entrarem nesse mercado e venderem combustível mais barato aos postos e com melhores condições de comercialização. Com isso, sem dúvida nenhuma, o preço do combustível irá baixar para o consumidor.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, solicito que faça parte do meu pronunciamento não só a proposta e a recomendação da Executiva do PFL quanto à aprovação da emenda reeleição, mas também o documento e as matérias do Correio Braziliense que tratam da questão da majoração dos preços dos combustíveis.