O SR. FRANCELINO PEREIRA (PFL-MG. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores:

      "De Minas saíram os primeiros movimentos contra a dominação colonial. Em Minas foram implantados os primeiros projetos de interiorização do desenvolvimento. Sempre sopraram de Minas os ventos da liberdade e da justiça. De Minas saiu o mais ambicioso e bem-sucedido projeto de integração da América do Sul - a União Aduaneira do Mercosul. Agora em Minas serão dados os passos decisivos para a integração econômica das Américas - ALCA.

O Brasil está vivendo um tempo de novos horizontes e novos desafios.

Com a rápida estabilização da moeda e a crescente modernização da nossa economia, estamos modificando de forma consistente o quadro de distribuição de renda e dos investimentos no País.

Milhões de famílias que estavam excluídas do mercado de consumo passaram a ter acesso a produtos e serviços, estimulando assim novos negócios e melhorando o padrão de vida médio dos brasileiros.

Os novos investimentos industriais estão sendo distribuídos de forma mais homogênea pelo território nacional, descentralizando a produção de riquezas e levando o desenvolvimento a regiões antes esquecidas.

Essas mudanças no perfil da economia brasileira nos permitem alimentar a esperança de um futuro mais justo, equilibrado e produtivo para o País. É a primeira vez na história que temos democracia e estabilidade econômica juntas.

Nossos horizontes e desafios se estendem agora ao continente das Américas.

A nossa imagem no exterior é a melhor possível.

Os caminhos do diálogo

O diálogo no continente americano a respeito da integração hemisférica vem se afirmando cada vez mais em duas vertentes: uma, constituída pelas reuniões de Ministros de Comércio das Américas e suas instâncias preparatórias, onde se alocam exclusivamente os governos; outra, os encontros empresariais onde também se manifestam as opiniões, as expectativas e as sugestões do setor privado dos 34 países democráticos das Américas.

É a busca da implantação da Área Livre de Comércio das Américas - ALCA.

Poucas semanas nos separam daquele que se anuncia como o maior evento já promovido pelo Governo brasileiro desde a realização da Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente, realizada no Rio de Janeiro, a ECO-92.

Em maio próximo, em Belo Horizonte, se realizarão as duas reuniões de cúpula da integração hemisférica, dos dias 3 a 17, o III Encontro Empresarial e a III Reunião dos Ministros de Comércio das Américas.

O diálogo do setor privado e os governos de todo o continente estará assegurado em Belo Horizonte.

Na sessão de encerramento do Encontro Empresarial, estarão presentes todos os Ministros, que receberão dos empresários um documento com as conclusões e propostas do setor privado sobre como fazer e projetar a criação da área de livre comércio.

A ALCA será uma área que envolve hoje uma população de 800 milhões de pessoas e um comércio exterior da ordem aproximada de US$2,4 trilhões anuais.

Integração Econômica e Comercial

A proposta de integração econômica e empresarial do continente foi apresentada pela primeira vez em 1994, na Cúpula das Américas, que reuniu em Miami os chefes de Estado de todos os países democráticos do Continente.

Naquela oportunidade, os 34 presidentes dos países americanos assinaram uma declaração conjunta comprometendo-se a formular mecanismos capazes de estimular o desenvolvimento e a prosperidade do Hemisfério através da cooperação mútua e da liberdade de comércio entre as nações.

Estava lançada a proposta de criação da ALCA, voltada para a eliminação progressiva das barreiras impostas à circulação de mercadorias e investimentos entre os países americanos, tendo como base os acordos regionais e sub-regionais existentes, a exemplo do Mercosul. Efetivamente, foi aí que se estabeleceu o ano de 2005 como prazo final para a conclusão das negociações em torno da criação da área de livre comércio, a ALCA.

No ano seguinte, em Denver, nos Estados Unidos, os Ministros responsáveis por comércio nos países americanos, reuniram-se na primeira reunião ministerial, já com a contribuição de lideranças empresariais, para dar início às conversações em torno da formação da ALCA.

Em março de 1996, os Ministros da área comercial voltaram a se reunir em Cartagena das Índias, na Colômbia, para avaliar os subsídios dos líderes empresariais do continente os resultados produzidos pelos grupos de trabalho e dar continuidade aos debates.

No seu encontro em Cartagena das Índias, os Ministros de comércio decidiram que, para melhor preparar a agenda da reunião ministerial de Belo Horizonte, seus vice-ministros deveriam encontrar-se pelo menos três vezes.

Assim, o Brasil organizou, em Florianópolis, no dia 16 e 17 de setembro do ano passado a primeira reunião de vice-ministros de Comércio das Américas, que iniciou o debate central sobre como e quando iniciar as negociações da ALCA.

Esse debate, fundamental para o êxito da reunião de cúpula de Belo Horizonte, deverá continuar na segunda reunião de vice-ministros, prevista para Recife, nos dias 25 a 27 de fevereiro próximo e na terceira reunião dos vice-ministros que deverá acontecer no Rio de Janeiro no mês de abril.

Participação dos Empresários

Agora, Belo Horizonte vai receber ministros, assessores, empresários e jornalistas para a terceira reunião de ministros de Comércio das Américas com a perspectiva inédita de chegar a um esboço das medidas que os países do continente adotarão em conjunto para estabelecer o momento e o formato das negociações que se seguirão.

De fato, na primeira reunião dos ministros responsáveis pelo comércio, em Denver, os empresários deliberaram em foro específico, paralelo à reunião ministerial.

Em Cartagena das Índias, ademais da segunda edição do seu foro específico, os empresários tiveram pequeno espaço para contatos oficiais.

Agora, em Belo Horizonte, a agenda do Terceiro Encontro Ministerial das Américas permite que eles apresentem aos governos propostas e sugestões capazes de fazer avançar as negociações que precedem a criação da ALCA.

Para isso, as lideranças empresariais de todo o continente foram convocadas a debater os impactos da integração comercial do hemisfério sobre os setores econômicos e comerciais em que atuam, identificando possíveis problemas e alternativas para contorná-los. O resultado desses debates e as avaliações serão enviados aos relatores dos grupos de trabalho, na forma de propostas concretas que serão encaminhadas aos representantes governamentais.

Com isso, os debates em torno da ALCA passarão para uma fase mais pragmática e objetiva, considerando questões setoriais e nacionais específicas, para evitar que a eliminação das barreiras impostas à circulação de mercadorias e capitais entre os países americanos signifique prejuízo desproporcional para uns e ganhos excessivos para outros. Na verdade, um dos maiores problemas colocados no caminho das negociações que preparam a implantação da ALCA diz respeito à desigualdade do nível de desenvolvimento econômico em que se encontram as diversas nações americanas.

As enormes diferenças de produtividade, trabalho e capital existentes entre os países das Américas representam um grande desafio para a integração econômica continental, mas não significam obstáculo intransponível ou inevitável submissão econômica de alguns. Ao contrário, estimular o desenvolvimento setorial de países economicamente despreparados para competição no mercado aberto passa a ser essencial para se alcançar o mínimo de equilíbrio econômico entre as diversas nações americanas, condição básica para a integração do continente.

Exatamente por isso, as reuniões de cúpula das Américas, que se realizarão em Belo Horizonte, podem e devem ganhar uma dimensão especial. Discutindo de forma integrada as questões setoriais e nacionais, iniciativa privada e governos do hemisfério devem formar a aliança capaz de impulsionar, de forma equilibrada, a economia de todos os países do continente, definindo as opções de investimentos em função da necessidade de reduzir as desigualdades entre as nações e mesmo entre as regiões dentro delas.

O Brasil não pode furtar-se a esse imperativo.

De fato, o Brasil, que ocupa posição de liderança no Mercosul, tem grande responsabilidade e vastas perspectivas nesse processo. Oitava economia mundial, com um Produto Interno Bruto superior a US$700 bilhões em 1996, o País desenvolve um amplo processo de modernização econômica, alicerçado pela estabilização da moeda e pela distribuição da riqueza.

Com 150 milhões de habitantes, um território continental, fartos recursos naturais e infra-estrutura suficiente para suportar investimentos de grande porte, o Brasil é hoje um dos mercados mais atraentes do mundo. Mas, para garantir que esse enorme potencial seja explorado em benefício do País e de toda a população, é preciso que o Brasil faça, com urgência, um abrangente e atualizado diagnóstico da realidade que hoje vivemos, para que possa reforçar e consolidar sua postura inovadora, nos planos social e econômico.

É preciso encarar o crescimento econômico, a atração de investimentos externos, a privatização de setores produtivos atualmente sob o controle do Estado e o processo de integração continental proposto pela ALCA como partes do esforço de promoção de uma vida melhor para todos os brasileiros. Só assim as vantagens da economia de mercado podem-se traduzir em emprego, educação, saúde e prosperidade para o conjunto da população. Só assim a esperança de hoje se tornará a realidade de amanhã.

A responsabilidade brasileira no processo de integração continental é tão grande quanto o País e a importância de nossa economia é suficiente para dar uma boa medida dessa responsabilidade. Prova disso é o esforço desenvolvido para consolidar e fortalecer o Mercosul. Mas o Brasil só poderá assumir integralmente a posição de liderança que lhe cabe no continente quando consolidar o novo quadro econômico e social criado com a estabilização da moeda. E o Brasil não está sozinho diante desse desafio. Com a perspectiva da integração continental proposta pela ALCA, a quase totalidade dos países americanos terá pela frente trabalho semelhante.

A eliminação progressiva das barreiras alfandegárias e a livre circulação de mercadorias e investimentos entre as nações abrem enormes possibilidades de desenvolvimento para todo o hemisfério, mas trazem também alguns riscos e desafios.

Países que não contarem com estruturas políticas e sociais mais sólidas, profissionais preparados, empresas competitivas e uma população integrada ao esforço de desenvolvimento nacional ficarão em desvantagem diante de seus parceiros continentais. E para adquirir essas condições essenciais à competitividade comercial numa economia globalizada é preciso reduzir as desigualdades internas, desenvolver mecanismos de promoção social e regional e colocá-los ao alcance de toda a Nação.

Estudo de economia comparado do Banco Mundial, divulgado em junho do ano passado, expôs o elevado grau de desigualdade social do Brasil. Entre os 179 países que compõem essa instituição multilateral de crédito, estamos no primeiro plano em matéria de desigualdade social.

Felizmente, o plano de estabilização econômica, que reduziu a inflação de até 40% ao mês para o patamar de 10% anuais, produziu uma melhoria considerável neste quadro. Isto pode ser comprovado pelos índices oficiais e pelas estatísticas que medem o desempenho da indústria e do comércio.

Cerca de 13 milhões de brasileiros, antes limitados na sua capacidade de compra, passaram a ter acesso a produtos alimentícios e bens duráveis com os quais mal podiam sonhar. Mas as mudanças produzidas pela estabilização econômica ainda são insuficientes para garantir o futuro que desejamos para o Brasil.

Ampliar e consolidar este processo é o nosso maior desafio, a melhor contribuição que podemos dar ao Brasil e aos brasileiros.

No momento em que o País recebe autoridades, empresários e jornalistas de todo o continente para discutir a integração econômica das Américas, não podemos deixar de lado o debate sobre a necessidade de promover a nossa própria integração econômica e social.

Não precisamos de números ou quadros estatísticos para avaliar o enorme abismo que separa regiões e classes sociais do Brasil. Não precisamos de estudos acadêmicos para compreender que não há futuro para um país que exclui dos benefícios decorrentes do desenvolvimento econômico vastas regiões e milhões de famílias.

Quem conhece o Nordeste, a vastidão do Centro-Oeste e a imensidão verde da Amazônia sabe que existem vários países de características bem distintas convivendo no mesmo Brasil.

Lado a lado com o Brasil cosmopolita e ascendente do Sul e do Sudeste, temos regiões cujo potencial encontra-se praticamente inexplorado, com estruturas de produção superadas e incapazes de garantir condições básicas para a sobrevivência e bem-estar da população.

Mesmo nos Estados industrializados do Sudeste, como Minas Gerais, regiões inteiras carecem de maior desenvolvimento, embora disponham de recursos naturais e potencial humano para prosperar.

O Norte de Minas, Vale do Jequitinhonha, Rio Doce, São Mateus e Mucuri são exemplos incontestáveis da ausência de uma ação integracionista capaz de assumir os Estados e o País como unidades concretas, e não como áreas geográficas e políticas isoladas.

O Sr. Joel de Hollanda - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. FRANCELINO PEREIRA - Tem V. Exª a palavra.

O Sr. Joel de Hollanda - Nobre Senador Francelino Pereira, gostaria de cumprimentá-lo pelo importante discurso que V. Exª faz nesta tarde, abordando o tema da III Reunião de Ministros de Comércio que se realizará em Belo Horizonte e que é preparatória de outras reuniões que se seguirão, inclusive na minha terra, em Pernambuco, no Recife para discutir a implantação da ALCA - Associação de Livre Comércio das Américas. É importante que V. Exª debata, como está fazendo, a importância dessas reuniões que irão discutir questões econômicas, sociais, políticas que irão possibilitar a implantação da ALCA, reunindo os países da América do Sul e dando condições para que esse bloco possa participar de forma efetiva no processo de globalização que o mundo hoje vive. É importante, portanto, o pronunciamento que V. Exª faz, chamando a atenção para seu significado e seu alcance, a fim de trazer benefícios aos nossos Estados, como Minas Gerais, que já está em processo acelerado de desenvolvimento, mas que irá beneficiar, com certeza, regiões menos desenvolvidas do nosso País. Nobre Senador Francelino Pereira, parabéns pelo seu pronunciamento. Estou certo de que a III Reunião de Ministros de Comércio, a ser realizada em Belo Horizonte, será coroada de êxito e trará contribuições importantes no sentido de concretizarmos esse grande projeto que representará a ALCA para nosso País.

O SR. FRANCELINO PEREIRA - Agradeço ao nobre Senador Joel de Hollanda a contribuição ao meu pronunciamento.

Ali se podem ver os resultados da exclusão social e da má distribuição de investimentos e projetos de desenvolvimento, num Estado que anuncia índices asiáticos de crescimento industrial e se apresenta como meca para investidores internacionais.

A III Reunião de Ministros de Comércio das Américas, que deveria ter em sua agenda básica a discussão das desigualdades entre os países, torna-se, assim, uma excelente oportunidade para colocar em debate mecanismos capazes de corrigir as distorções políticas concentradoras de renda e investimentos.

A proposta de criação da ALCA, Sr. Presidente, tem como objetivo promover um novo tempo de prosperidade para os países americanos. Objetivo que só poderá ser alcançado com investimentos capazes de garantir um mínimo de equilíbrio econômico e social entre esses países, a exemplo do que vem sendo realizado pela União Européia.

Para todas as lideranças públicas e privadas envolvidas nos debates sobre a integração comercial do continente está mais do que evidente o fato de que um país não pode aceitar o livre comércio irrestrito com economias mais fortes e estruturadas sem colocar em risco a sua própria soberania e a sobrevivência digna da sua população.

Se é possível desenvolver uma ação coordenada para promover o desenvolvimento de todos os países do continente, na busca do equilíbrio necessário à integração, nada impede que o mesmo trabalho seja desenvolvido internamente pelo Brasil, que dispõe de recursos naturais, materiais e intelectuais para realizar esta tarefa.

Tarefa esta crucial para que todos os segmentos da população e regiões do País possam desfrutar dos benefícios e oportunidades oferecidas pela integração das Américas.

Temos uma enorme dívida com o nosso povo, e é preciso ampliar o esforço que já está sendo feito para resgatá-la. Esforço que não deve ser encarado como gesto de boa vontade dos governantes, ou como iniciativa altruísta das lideranças empresariais, mas sim como estratégia de crescimento e sobrevivência do próprio País.

A globalização da economia tornou anacrônicas as idéias de desenvolvimento individual de países isolados, levou à formação de grandes blocos econômicos interdependentes e elevou a competitividade agroindustrial à categoria de valor maior de mercado.

Mas, para serem competitivos nesse mercado globalizado, aberto à livre circulação de mercadorias e investimentos, os países têm que assumir integralmente as suas responsabilidades sociais, garantindo educação, saúde, condições de trabalho e renda para as suas populações.

O destino do País que não realizar esses investimentos sociais é o de se tornar um parceiro de segunda classe, fornecedor de matérias-primas e mão-de-obra baratas e importador de tecnologias, produtos, serviços e cultura das nações mais desenvolvidas.

Este é, portanto, o momento para o Brasil redesenhar o seu futuro, aprofundando a nossa própria integração regional e social iniciada com a estabilização e modernização da economia, para assumir de fato a posição de liderança que lhe cabe no processo mais amplo de integração continental.

O encontro ministerial de Belo Horizonte será crucial para a definição e o mapeamento das áreas a serem negociadas no futuro próximo e do cronograma de trabalho nas várias instâncias decisórias.

Por isso, conclamamos as lideranças públicas e privadas de Minas e do Brasil a contribuírem de forma concreta e efetiva para a preparação do III Encontro Empresarial e da III Reunião de Ministros de Comércio das Américas, apresentando propostas e sugestões capazes de fazer alcançar as negociações em torno da criação da ALCA.

Minas Gerais, que sediará em sua capital, no ano de seu centenário, este avento de importância capital para o futuro do Brasil e das Américas, tem uma responsabilidade toda especial. Trabalhar pela redução das desigualdades regionais e sociais do Estado e do País, mais do que uma necessidade imposta palas notas características da economia mundial, é uma exigência da liberdade e da justiça. Afinal, se nenhum país pode desenvolver-se plenamente sem justiça social, ninguém pode ser livre sem educação, saúde, alimentação, emprego e moradia. Não há justiça na desigualdade e não há liberdade na fome e na miséria.

Sr. Presidente, peço a V. Exª que considere lidos e publicados no Diário do Congresso os seguintes anexos ao meu pronunciamento:

      1) ALCA - Indicadores sócio-econômicos - 1995;

      2) ALCA - Comércio Exterior - 1995;

      3) Declaração de Princípios dos Chefes de Estado e de Governo. (Miami, 9/10/12 - 1994);

      4) Declaração Ministerial de Denver, Colorado, EUA (30 de junho de 1995);

      5) Declaração Ministerial de Cartagena, Colômbia (21 de março de 1996);

      6) Reunião Vice-Ministerial de Florianópolis, Santa Catarina (16/17 de setembro de 1996);

      7) - Programação da II Reunião de Vice-Ministros do Comércio das Américas (Recife, Pernambuco, fevereiro de 1997)

      8) - Programação do III Encontro Empresarial das Américas (Belo Horizonte, Minas Gerais, 13/17 de maio de 1997)

      9) - Programação da III Reunião de Ministros de Comércio das Américas - (Belo Horizonte, Minas Gerais, 14/17 de maio de 1997).

      Muito obrigado.