O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, a pauta e as previsões para o ano legislativo de 1997 antecipam um dos períodos mais dinâmicos da presente Legislatura, prometendo a apreciação, pelas duas Casas do Congresso Nacional, de proposições essenciais à vida política, administrativa e econômica do País.

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, a emenda relativa à reeleição dos detentores de cargos executivos nos âmbitos nacional, estadual e municipal, emenda que deverá retornar à Ordem do Dia, para votação em segundo turno, logo no início da Sessão Legislativa ordinária, marcado para o dia 15 de fevereiro vindouro.

Caberá depois ao Senado Federal apreciar aquela importante proposição, que aqui também cumprirá os trâmites regimentais, submetendo-se aos devidos exames e debates na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e, posteriormente, subindo ao Plenário, para as votações em primeiro e segundo turnos.

Mas, além dessa emenda essencialmente institucional, outras de importância também considerável aguardam o veredito dos congressistas. Na Câmara, três temas da maior repercussão -- na opinião pública e na imprensa -- galvanizam as atenções dos setores econômicos e sociais do País: as reformas administrativa, fiscal e tributária; no Senado Federal, a emenda concernente à Previdência Social já tem relator designado, o ilustre Senador Beni Veras, do Estado do Ceará, cujo parecer está prestes a ser distribuído para análise dos membros da Casa.

Existem muitos assuntos pendentes ou previstos, além das emendas que centralizam as atenções nacionais: temos em pauta projetos importantes, como, por exemplo, o que regulamentará o sistema de telecomunicações no País, ora cumprindo as primeiras etapas de tramitação na Câmara dos Deputados. E, como prioridade fundamental, teremos de dar destino a dezenas de medidas provisórias que assombram os corredores das comissões e o plenário do Congresso Nacional. Algumas delas, editadas recentemente pelo Chefe do Poder Executivo, disputam prioridade com outras seguidamente reeditadas; todas, por sua vez, são atropeladas pelas centenas de vetos que ainda não conseguiram ser apreciados nas sessões legislativas ordinárias ou extraordinárias dos últimos anos.

Mas quero hoje, Sr. Presidente e Srs. Senadores, deter-me na apreciação do problema das medidas provisórias, principalmente em um aspecto que considero dos mais graves: a sua perversa consagração, convertida em instituto jurídico banalizado e, por isso mesmo, já desacreditado perante o Congresso Nacional e a sociedade brasileira, a ponto de os Parlamentares não mais lhe dedicarem a necessária atenção, dentro dos ritos legislativos.

Sou, freqüentemente, designado para integrar as Comissões Mistas que apreciam essas medidas provisórias - ou que deveriam apreciá-las. E, confesso que, muitas vezes, sinto o quase desalento de ser o único Parlamentar a postos, para assinar a lista de presença.

Ontem, na minha agenda, era exigida participação em mais de dez reuniões de Comissões Mistas, para apreciar medidas provisórias. E, como de hábito, apenas ou outro e Parlamentar - Senador ou Deputado - atendeu à convocação. Isso confirma a imperiosa necessidade de buscar-se uma solução urgente e efetiva para o problema.

É certo que não podemos admitir que o Executivo continue legislando, com tamanha intensidade, através de medidas provisórias; mas, é inaceitável, também, que o Congresso sequer instale Comissões para a sua apreciação.

Já se cristaliza a rotina deletéria de sistemática apresentação de pareceres em plenário, porque as Comissões Mistas não se reúnem; os Parlamentares sequer comparecem às reuniões para sua instalação e apreciação da admissibilidade -- e nem se fale de análise e votação dos pareceres, porque aí mesmo é que não aparece ninguém!

Já tramitam no Congresso Nacional várias propostas de modificação na fórmula e nos ritos das medidas provisórias, algumas aumentando o prazo de apreciação, dos atuais trinta para sessenta dias; outras, proibindo a sua reedição; existem as que procuram estabelecer critérios para apenas reduzir suas reedições; muitas combinam tais objetivos, sempre buscando criar mecanismos de controle e viabilização desse instrumento legal, que deveria ser usado com parcimônia e critério, mas que tem sido abusivamente aplicado pelos últimos Presidentes, notadamente o atual.

Repito que o Congresso Nacional precisa encontrar uma solução para o problema, pois é fato incontestável que esse instituto jurídico está desmoralizado no nosso país. Mas, apesar disso, o Poder Executivo continua a usá-lo exageradamente, usurpando uma atribuição do Congresso Nacional.

No ano passado, foi constituída uma Comissão para examinar todas as emendas constitucionais que visam a modificar o critério de tramitação de medidas provisórias, da qual participei como autor de uma dessas emendas. Entregue ao comando do Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal, a Comissão designou Relator-Geral o Senador Josaphat Marinho, de quem esperava a apresentação de um texto que consolidasse as intenções das propostas e a normali-zação das práticas legislativas.

S. Exª, efetivamente, produziu um relatório voltado para atender às diversas tendências existentes no Congresso Nacional com relação ao assunto, mas esbarrou nas lideranças dos Partidos que dão sustentação parlamentar ao Governo Federal, principalmente quando propôs a transformação, em projetos de lei ordinários, das MPs que extrapolassem os respectivos prazos de tramitação.

Como não se formou consenso em torno do estudo elaborado pelo Senador Josaphat Marinho, designou-se o Senador José Fogaça para reexaminar o importante assunto. S. Exª também cumpriu a missão com zelo e competência, apresentando, no seu parecer, algumas sugestões. Até hoje, porém, não houve análise conclusiva por parte da Comissão Especial.

Continuamos, assim, assistindo às sucessivas reedições de medidas provisórias e ouvindo os reclamos da opinião pública e da consciência jurídica nacional, que cobra uma providência corretiva por parte do Congresso.

Sr. Presidente, Srs. Senadores: vencida a primeira etapa da reeleição presidencial, teremos a volta dos debates sobre mudanças e reformas - política, eleitoral, tributária, fiscal, da Previdência, administrativa. Por mais importantes que sejam tais temas, todavia, precisamos encontrar tempo e disposição para descobrir uma saída , na já exaustiva questão das MPs; não podemos permanecer impotentes diante do Poder Executivo, que, diariamente, edita e reedita medidas provisórias, desprestigiando um Congresso que se mostra incapaz de apreciá-las e votá-las dentro dos prazos hoje estabelecidos pela Constituição e pelo Regimento Comum.

É em nome da própria dignidade e da responsabilidade do Poder Legislativo que formulo um apelo, a todas as lideranças dos Partidos com assento nesta Casa, para, logo após o início dos trabalhos legislativos deste ano, a realizar-se no dia 15 de fevereiro próximo, debruçarmo-nos sobre essa matéria, em busca de uma solução.

O próprio Presidente da República tem dito que se interessa na busca de alternativas que atendam tanto às necessidades e urgências do Executivo -- nas matérias inadiáveis e relevantes -- quanto ao restabelecimento da autonomia do Congresso Nacional, que não pode continuar sendo atropelado e que deve retomar seu ritmo normal de trabalho, legislando, como em qualquer país civilizado e democrático, através de projetos de lei.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.