O SR. CASILDO MALDANER (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senador da República é eleito pelo povo para representar o seu Estado de origem e defender os interesses do País, conforme explicitado na nossa Carta Magna.

A regra constitucional, ao dar representação paritária, quis, quer e exige que todas as Unidades Federativas tenham igual respeito, atenção e valor. Se aspectos regionais, étnicos, geográficos, econômicos, por si sós, geram diferenças, tais nuances não podem, nem de leve, macular e afastar a regra proclamada no Diploma Político Nacional, que é a da eqüidade de tratamento.

A política é a arte de debater, discutir e convencer no plano das idéias. É, também, a arte de articular e até conspirar, no bom sentido.

Infelizmente, uma minoria tem o entendimento da palavra conspiração como sendo golpe político, conforme definição do Dicionário da Língua Portuguesa, de Silveira Bueno. Esta definição, invariavelmente, busca dar credibilidade a quem não merece; pretende dar importância a fatos irrelevantes e, sobretudo, sustentar uma premissa falsa para que ela venha a se constituir em fato verdadeiro. Daí a máxima: "Mais vale uma mentira do que uma meia verdade".

Informações tendenciosas e distorcidas, freqüentemente divulgadas na imprensa, têm objetivos pouco nobres apenas para colher dividendos eleitorais. E a prova disso é a recém criada CPI dos títulos da dívida pública, destinada a apurar possíveis irregularidades ocorridas durante a emissão de títulos públicos nos anos de 95 e 96.

Ora, não é novidade para ninguém, neste País, que a situação econômica dos Estados e Municípios é crítica, com suas receitas seriamente comprometidas, impossibilitando-os de efetuar quaisquer investimentos que venham reverter em benefícios para a sociedade.

São indiscutíveis as prerrogativas constitucionais da Casa e dos seus membros para autorizarem e fiscalizarem as operações de natureza financeira, bem como estabelecer limites globais para operações de crédito interno e externo de interesse da União, Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Entretanto, entendo como questionável o fato de limitarem o alcance da CPI apenas aos Estados de Santa Catarina, Alagoas, São Paulo e Pernambuco, visto que, ao longo dos anos, toda a Federação se utilizou desses recursos e, da mesma forma, de negociação de títulos públicos. Portanto, não é novidade que a mesma prática que se utiliza hoje vinha sendo exercida durante todo esse tempo no País.

Se há presunção de irregularidades na negociação dos títulos, por que não se investigar toda a Federação? Por que não o conjunto?

Não estou aqui a defender qualquer ilícito, mas tão somente pleitear, para Santa Catarina, a eqüidade de tratamento em relação aos demais Estados excluídos da CPI. Em última instância, é fundamental que se freie o ímpeto daqueles que desejam, por oportunismo, transformar a CPI em palanque para questões políticas regionais.

É importante que a Nação entenda, de forma didática, que o déficit ou o superávit de um Estado, Município ou até mesmo um País, depende do legado de quem o administra.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a bem da verdade, tudo isso está acontecendo graças ao beneplácito do Banco Central, que, mais uma vez, não foi vigilante na sua missão fiscalizadora.

Em 1996, propus, através de projeto de lei, alteração na composição do Conselho Monetário Nacional, com o objetivo de aumentar o potencial fiscalizador do órgão, com a participação de segmentos da sociedade civil organizada. Por essa razão, Sr. Presidente, é bom que se frise que o Banco Central não está bem aparelhado para cuidar, para fiscalizar a emissão de títulos no Brasil.

A CPI, agora, fará as vezes do Banco Central. Tentará detectar as possíveis irregularidades nas negociações desses títulos pelos Estados e Municípios. Entretanto, seria interessante a Comissão cotejar os índices dos deságios de todos os Estados brasileiros, tendo como referência o do meu Estado, que foi da ordem de 0,50%, que é tido como prática de custo normal dentro do mercado de títulos estaduais.

Tal assertiva decorre da circunstância de que a totalidade das vendas feitas pelo Tesouro do Estado de Santa Catarina foi em caráter definitivo, o que vale dizer que quem adquiriu tais papéis ficará responsável pelo seu financiamento por período de até cinco anos.

Tal procedimento ocorre em razão do contingenciamento imposto pelo Banco Central, que, ao proteger os papéis da União, dificulta a governabilidade de Estados e Municípios, tornando quase impeditiva a captação de financiamentos, encarecendo as dívidas e aumentando o endividamento.

Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos atravessando um cenário de muitas dificuldades que levaram os papéis dos Tesouros estaduais e municipais a uma situação difícil no mercado, inviabilizando linhas de crédito de longo prazo, não só para Santa Catarina, mas para todos os títulos de natureza pública.

Concluindo, gostaria de externar a minha confiança no Presidente da Comissão, Senador Bernardo Cabral, no Vice-Presidente, Senador Geraldo Melo, no Relator, Senador Roberto Requião, e nos membros da Comissão, que, em busca da verdade, serenarão os ânimos dos arautos do caos. Desejo manifestar, também, a minha determinação de repudiar todo e qualquer pré-julgamento tendencioso contra o Governo de Santa Catarina e dos Municípios.

Conclamo e confio que essa Comissão, à qual passo a pertencer, direcione e apure com transparência para oferecer ao Brasil a realidade. Sabemos, de antemão, que o Banco Central precisa de uma nova resolução desta Casa a fim de que possa ser, na verdade, o guardião da moeda nacional. Hoje, como está, não é, já estou convencido disso, nesses meus vinte e poucos anos de mandato, obtidos em seis vestibulares de urnas em meu Estado. Há um descontrole, uma ingovernabilidade nesse sentido. Não há como controlar a emissão de títulos da maneira como está. Há emissão de dinheiro, emissão de títulos, e não se tem em mão o controle da verdadeira situação nacional, quer em âmbito federal, regional ou municipal.

E aí ficamos nesse verdadeiro marasmo no campo internacional, com o descontrole da cotação de juros no nosso mercado, e assim por diante.

É claro que, sozinho, o Banco Central não pode resolver o problema. É preciso que também nós, do Senado, façamos o mea-culpa, baixemos uma resolução que seja mais rígida. No meu entendimento, Estados e Municípios, ao serem sufocados pelas circunstâncias, com base em questões do preceito constitucional, apresentam-se ao Banco Central para pedir a emissão de títulos e o Banco Central tem que ter condições de estabelecer os limites.

É necessário estabelecer regras rígidas, firmes, para o controle da emissão de títulos. Do contrário, não tem jeito. Quando a legislação é muito flexível, quando não se conhecem os limites, não é possível exercer o controle.

Tecnicamente, o guardião da moeda nacional precisa ter o controle, para poder dizer: "até isso é possível", "para que se remeta ao Senado falta isso e mais aquilo". Penso que esta Comissão tem o grande papel de traçar novos caminhos e ajudar inclusive o Governo e o conjunto da Nação nesse grande controle. Depois que o Banco Central envia o processo para cá, esta Casa, como é política, muitas vezes pressionada, analisando os dispositivos da própria Constituição, em sua elasticidade, chega a interpretações diversas. E aí não é fácil.

Por isso, precisamos, de uma vez por todas, com muita serenidade, com eqüidade, dentro do espírito da própria isenção, traçar esses caminhos para o País.

É claro que é preciso trabalhar com transparência, buscando fazer com que possíveis irregularidades sejam apuradas com rigor, que o Banco Central venha a ser inserido no contexto de guardião da moeda nacional. Como está hoje, não é possível: ao sabor dos ventos, mudam-se as opiniões, os pareceres, os relatórios. E assim não há um sistema equânime no Brasil inteiro.

Eram essas considerações, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que eu gostaria de trazer nesta manhã de sexta-feira.

Muito obrigado.