O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB. Pronuncia o seguinte orador. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em maio do ano passado, preocupado com a conjuntura econômica do País, apresentei proposta de emenda à Constituição com vistas a introduzir no texto constitucional o conceito de salário básico, desvinculado do salário mínimo.

      Na justificativa, cuidei de fundamentar as razões que me levaram a acreditar na conveniência e oportunidade da proposição:

      - O salário mínimo, na forma como se encontra atualmente disciplinado no texto constitucional, ressente-se de uma excessiva rigidez.

      - O grupo de trabalhadores abrangido pelo dispositivo é muito numeroso, e qualquer alteração no seu valor traz impactos consideráveis sobre toda a política econômica.

      - Na prática, o seu valor não consegue atender às necessidades básicas dos trabalhadores, principalmente porque a ele estão atrelados os benefícios de prestação continuada da Previdência Social e a remuneração dos servidores públicos.

      - Certamente são as prefeituras municipais, juntamente com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, as entidades que mais resistem a qualquer aumento no valor do mínimo.

      - As primeiras, em razão da miserabilidade orçamentária de muitos municípios, e o segundo, em razão das notórias dificuldades de caixa enfrentadas pelo sistema previdenciário.

      - Nessa situação, apesar da louvável pretensão de termos um salário mínimo nacionalmente unificado e igual para todos, a norma constitucional tem sido prejudicial aos trabalhadores da iniciativa privada.

      - Estes vêem-se, muitas vezes, submetidos ao recebimento de uma baixa remuneração, em função da resistência de diversos órgãos públicos contra qualquer aumento do piso remuneratório.

      - Nossa iniciativa pretende corrigir esse aspecto negativo da aplicação do texto constitucional. Nesse sentido, estamos propondo o desmembramento do salário mínimo em dois valores: o primeiro, para o qual mantivemos a denominação de salário mínimo, passa, nos termos de nossa proposta, a valer para todo o Brasil, os benefícios de prestação continuada da Previdência Social, servidores públicos e empregados domésticos; o segundo, que denominaríamos salário básico, valerá para os demais trabalhadores e será objeto de negociação entre entidades sindicais de empregadores e empregados, que fixarão um valor adicional a ser acrescido ao salário mínimo.

      Flexibilizando-se, dessa forma, a norma constitucional, tenho certeza de que incentivaremos a negociação coletiva e permitiremos reajustes mais consentâneos com a realidade das condições de trabalho na iniciativa privada.

      Vou esclarecer melhor, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. Hoje temos um salário mínimo nacional baixo e insuficiente para a manutenção de um trabalhador e da sua família durante o mês. Acontece que, toda vez que se quer passar desse valor, isso reflete enormemente na Previdência, nas prefeituras, no Estado, etc. Por isso, o máximo que conseguimos é o valor de R$112,00 para o salário mínimo.

      Gostaríamos, assim, de permitir a empresários e prefeituras, ou seja, a áreas econômicas que podem pagar mais que usem os abonos acima desse salário mínimo, desde que negociados entre patrão e empregado. Essa massa recolhida a mais serviria para aumentar o salário mínimo quando dos dissídios. O Governo passaria a arrecadar mais e a ter salários maiores, mas com flexibilidade em cada negociação.

      Hoje, se se pagam a um empregado três meses consecutivos, isso é incorporado ao salário, e só poderei baixar o salário desse funcionário de uma única forma drástica, demitindo-o e substituindo-o por outro.

      O que queremos neste projeto é permitir que o empregador, a prefeitura, a empresa possam negociar por um período estipulado: "a conjuntura econômica está bem, por seis meses, vamos dar 30% acima do salário mínimo." E o acordo fica valendo pelos seis meses ou pelo prazo acordado. Passado o período estabelecido, haverá nova negociação.

      Desta forma, os empregados estarão acompanhando o desenvolvimento da empresa e interessados na produção, porque quanto mais produção, mais qualidade tiver o produto, mais chance terão de receber os salários maiores. E sobre essa massa formada incidirá o INSS, o que aumentará a possibilidade do soerguimento desse piso salarial que hoje é insignificante para o trabalhador.

      Esta foi a nossa idéia e o nosso objetivo: conseguir mais recursos para aumentar o salário mínimo e ainda permitir a quem puder pagar mais fazê-lo sem a penalização hoje imposta pela legislação. É como se eu estivesse fazendo uma estátua, mas uma estátua de Diana Caçadora, uma estátua bonita.

      Nos jornais de hoje, para minha surpresa, verifiquei que o Governo se interessou pela proposta, mas daí surgiram as mais estapafúrdias colocações. O Governo está achando muito interessante - pelo menos duas autoridades do Governo se manifestaram - poder congelar o salário mínimo e poder cobrar mais desses que recebem um salário acima do mínimo. Em absoluto.

      Não é isso que o meu projeto diz. O meu projeto, que não é novo, porque foi apresentado em 23 de maio de 1996, está tramitando, e o Governo tem interesse agora de que vá em frente. Mas quero assinalar que, com a nossa proposta, que advogamos e tão bem explicamos em nossa justificativa, queremos gerar mais recursos, mas para que o salário mínimo seja aumentado e seja condizente com o que precisa ganhar um trabalhador para sustentar a sua família. E que não haja a penalização que hoje existe, pois, quando se dá um aumento, é para sempre, ele não pode retroagir. Que haja interação entre empregados e empregadores de forma a que sejam negociados períodos em que aquele salário a mais valeria. Isso é o que está na justificativa do meu projeto e é o que defendo.

      Consultei hoje a legislação para saber se, até o último momento, posso retirar o meu projeto. Se eu verificar que está havendo distorção do que estou propondo e de como estou propondo, retirarei o projeto de tramitação até a data em que for ser votado no plenário desta Casa.

      A idéia é boa, já vigora em vários outros países, e, com toda certeza, nos permitirá dar um aumento substancial ao teto do que hoje conhecemos como salário mínimo.

      Isto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é o que me traz à tribuna hoje, para fazer este pronunciamento: justificar que o meu interesse é que haja, cada vez mais, aumento do salário mínimo e que haja flexibilização das empresas e das prefeituras - por que não dizer? Há prefeituras que querem pagar mais do que o salário mínimo, mas não o fazem porque sabem que, se o aumentarem, não haverá retorno. O aumento será ad perpetuam.

      Explicado, agradeço aos companheiros que me ouviram atentamente. Muito obrigado.