O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco/PDT-AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, quero, nesta oportunidade, congratular-me com o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá que elege hoje seu novo presidente juntamente com o vice-presidente. Felicito, portanto, o Dr. Gilberto de Paula Pinheiro, primeiro amapaense a presidir o Tribunal de Justiça do Estado, e o vice-Presidente o Dr. Luís Carlos Gomes dos Santos, que também desempenhará a função de Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado.

Nos próximos dias, também serão eleitos o presidente e vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral, nas pessoas do Dr. Douglas Evangelista Ramos e do Dr. Onildo Amaral. Desejo a essas ilustres autoridades sucesso e pleno êxito nas suas atividades.

Sr. Presidente, hoje à tarde foi oficializada a constituição do Bloco de Oposição na Câmara dos Deputados, constituído pelo PDT, PT e PC do B, somando 84 Deputados Federais e constituindo-se na quarta bancada dentro da Câmara dos Deputados exercendo, portanto, a partir desse momento, uma grande influência nos destinos das votações e no desempenho daquela Casa Legislativa como um todo.

Um dos propósitos do Bloco na Câmara, assim como do Bloco de oposição no Senado, é estimular uma grande frente nacional contra o desemprego e a recessão, além de combater o rolo compressor que tem atuado dentro do Congresso Nacional, que dificulta sobremaneira as ações da oposição minoritária - além de minoritária, até então, desorganizada e desarticulada.

Esses blocos, a partir de agora, impulsionarão as oposições em busca de alternativas concretas, que serão apontadas à sociedade e articuladas junto a ela, buscando melhorar o padrão de vida de todo o povo brasileiro.

Vou ler o manifesto para que conste dos Anais da Casa, lançado pelo Bloco Parlamentar da Oposição em defesa da democracia dos interesses nacionais. Diz o manifesto:

"A aprovação da emenda constitucional da reeleição na Câmara dos Deputados é parte da reforma política pretendida pelo Governo. Ela visa tornar o poder político no Brasil mais autoritário e elitista. Representa uma séria restrição democrática ao concentrar ainda mais os poderes presidenciais.

O Estado brasileiro tem um forte conteúdo autoritário, o qual, o Presidente da República, com seus imensos poderes, vem ampliando. Usurpa poderes do Legislativo com as medidas provisórias e pressiona o Judiciário. Aos poucos, configura-se no País um autoritarismo civil que trará graves conseqüências ao futuro desta Nação.

Colocada em prática na Argentina e no Peru, a reeleição visa a acelerar o processo de implantação do neoliberalismo, com a abertura indiscriminada da economia ao capital estrangeiro, da venda das empresas estatais estratégicas, do desmonte do Estado, da quebra dos direitos dos trabalhadores e do cerceamento da democracia.

A ofensiva neoliberal não ameaça apenas o patrimônio nacional construído ao longo das últimas seis décadas. Ameaça, também, seguindo a lógica de um projeto social e economicamente excludente, os espaços de liberdade e a idéia de qualquer projeto nacional. As elites brasileiras, que sempre preferiram as opções autoritárias, estão agindo em sintonia com essa sua tradição.

Nesse sentido, querem também fazer passar seus projetos de reforma da Previdência, administrativa e de relações de trabalho. A pretexto de cortar gastos e diminuir custos, querem retirar direitos históricos dos trabalhadores, aposentados e servidores públicos. E para manter a euforia de consumo que garante a continuidade do processo de aprovação da emenda da reeleição, prolonga uma política irresponsável de endividamento externo e interno, juros elevados e sobrevalorização cambial, que, a médio prazo, levará a economia a uma profunda crise.

O desastre social provocado pelos cortes dos gastos públicos, no entanto, já se manifesta no agravamento da situação da saúde, da educação e na paralisia da reforma agrária.

Com o objetivo de responder a esses desafios, as bancadas federais do Partido dos Trabalhadores - PT -, do Partido Democrático Trabalhista - PDT - e do Partido Comunista do Brasil - PC do B - resolveram constituir um bloco parlamentar na Câmara dos Deputados, o Bloco Parlamentar da Oposição. Ele dará maior eficiência à atividade parlamentar da Oposição, sintonizado com os interesses populares e será um ponto de referência para a ampliação das forças oposicionistas dentro e fora do Congresso Nacional.

O Bloco combaterá o projeto neoliberal de Fernando Henrique Cardoso e lutará pela defesa:

1. da soberania nacional;

2. do processo político democrático e contra o autoritarismo;

3. dos direitos sociais amplos e das conquistas dos trabalhadores;

4. da retomada do desenvolvimento e da luta contra o desemprego;

5. da reforma agrária;

6. da autonomia do Legislativo e do funcionamento democrático da Câmara dos Deputados;

7. das prerrogativas do Poder Judiciário, para garantir a harmonia e independência dos três Poderes.

O Bloco Parlamentar de Oposição se empenhará no sentido de fazer com que sua unidade de ação no Parlamento contribua para a construção de uma ampla unidade de ação fora do Parlamento, indispensável para o enfrentamento dos graves problemas que afligem a Nação.

Brasília, 05 de março de 1997.

Assinam os Presidentes dos três Partidos, José Dirceu, do PT; Leonel Brizola, do PDT; e João Amazonas, do PCdoB, além dos Líderes, José Machado, do PT; Matheus Schmidt, do PDT; e Aldo Arantes, do PCdoB.

José Dirceu, Leonel Brizola e João Amazonas, além de Lula, estiveram presentes ao ato hoje à tarde.

Aqui, no Senado, o Líder do Bloco da Oposição encaminhou ofício à Mesa indicando o meu nome e o dos Senadores Antônio Carlos Valadares e Roberto Freire como Vice-Líderes do Bloco da Oposição no Senado.

Sr. Presidente, eu gostaria ainda de fazer referência a uma lei importante sancionada pelo Presidente da República no dia 4 de fevereiro último, que é a Lei da Doação de Órgãos e Tecidos do Corpo Humano. Essa lei renova as esperanças de milhares de brasileiros que aguardam por um órgão para transplante.

Como a partir de hoje começa o prazo para que as pessoas que não queiram doar órgãos façam escrever em suas carteiras de identidade e de habilitação a opção de não doador de órgãos, quero aqui chamar a atenção para esse prazo, até porque a lei não é compulsória. Não há uma obrigatoriedade do cidadão em ser doador de órgãos. Ele é apenas um doador presumido. Ou seja, quem não declarar que não quer doar, será considerado doador. E somente poderá ser doador - a lei exige isso - o cadáver que for identificado, aquela pessoa que, ao morrer, tiver seu corpo identificado. Caso contrário, os médicos não poderão retirar os órgãos para doação.

Essa é uma medida que já vigora em vários países, sobretudo da Europa, e não vejo nenhum risco de comercialização de órgãos, embora alguns setores da sociedade tenham essa preocupação. Acredito que uma maior oferta de órgãos servirá de barreira ao incentivo à comercialização de órgãos.

Não lerei o discurso na íntegra, Sr. Presidente, mas peço a V. Exª que o faça constar dos Anais da Casa.

Chamo a atenção, mais uma vez, daqueles que não querem ser doadores de órgãos. A lei agora privilegia os altruístas, aqueles que querem o bem dos outros e que, portanto, querem colocar os seus órgãos à disposição daqueles que precisam. Essas pessoas não devem ter o trabalho de ir a qualquer lugar anunciar isso. Agora é a vez do egoísta, daquele que não quer ser doador - não só o egoísta, porque, às vezes, por princípios religiosos ou éticos, a pessoa pode estar impedida de doar órgãos, e essas pessoas também devem procurar, portanto, os órgãos de registro civil e os que concedem a carteira de habilitação, para fazerem registrar essa sua opção.

Eu queria que também constasse na íntegra, Sr. Presidente, um discurso a respeito do Projeto de Lei nº 14, de 1997, que dispõe sobre o trabalho penitenciário remunerado. Esse projeto de lei que apresentei alguns dias atrás propõe alteração nos arts. 28, 29 e 36 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, e no art. 34 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Ele prevê que o condenado à pena privativa de liberdade está obrigado a cumprir jornada diária de trabalho dentro ou fora do estabelecimento, excetuando-se os condenados de grande e comprovada periculosidade. O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Esse, portanto, é um reparo que tento fazer na lei anterior, que vigora desde 1984, quando não vinculou o trabalho do detento, do preso, à CLT, à Consolidação das Leis do Trabalho. Entendo que isso é uma discriminação. Além desse projeto prever que todos os presos que trabalhem tenham seu trabalho vinculado à CLT, ele objetiva, por outro lado, se adequar à Campanha da Fraternidade deste ano, que a CNBB vem implementando, cujo tema é a fraternidade e os encarcerados, com o lema "Cristo liberta de todas as prisões". O meu projeto prevê que o Poder Público ofereça aos presidiários trabalho, e trabalho remunerado, além dos direitos trabalhistas que são vigentes no País e estão à disposição de todos os cidadãos. Isso servirá como um incentivo à recuperação e à reintegração do preso à sociedade - é esse o principal objetivo. O preso terá, no trabalho que deverá realizar durante o período de detenção, um mecanismo para retornar à sociedade e ser reintegrado, ser aceito e desempenhar a profissão que tiver escolhido, mesmo dentro da própria casa de detenção onde poderá ter uma formação profissional adequada.

Era o que eu tinha a comunicar na tarde de hoje, Sr. Presidente. Muito obrigado.