O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na Ordem do Dia de hoje consta matéria referente à questão das medidas provisórias. Medidas provisórias editadas pelo Governo Federal e que têm tirado dos parlamentares o direito e o poder de exercer o seu mandato, pois, com elas, o Governo tem editado várias leis. São mais de 1.500 medidas provisórias, que não são analisadas por esta Casa e que, muitas vezes, são editadas contra a nossa vontade ou até mesmo contra os interesses do País.

Na pauta de hoje temos duas Propostas de Emendas Constitucionais, uma do Senador Josaphat Marinho que estabelece que, se em 60 dias a Medida não for aprovada por este Parlamento, deixará de existir; e a outra do Senador José Fogaça, que vai mais além e dá um prazo de 90 dias para aprovação.

Na verdade os Senadores, estando trabalhando, aprovam essas medidas provisórias dentro desse prazo. E é evidente que, quando a matéria é encaminhada a esta Casa, é discutida com prazer pelos Senadores. E, assim, o Senado passa a existir, passa a ser respeitado, o que não tem acontecido desde que aqui cheguei. Pouco vale um senador. Ainda ontem eu dizia que nesta Casa há uns 10 ou 15 senadores que mandam e desmandam.

Com relação à questão das medidas provisórias, por exemplo, segundo informações, o Líder do Governo já está correndo para negociar o prazo por mais dois ou cinco anos. Com isso, o Presidente da República está deitando e rolando da maneira que acha melhor, sem ouvir esta Casa, talvez agradando a 10 ou 15 Senadores e fazendo de conta que não existem os sessenta e tantos outros Senadores.

Vejo a necessidade de que se aprove uma regulamentação para as medidas provisórias. Aproximadamente 71 Senadores já assinaram o pedido para que essas medidas provisórias sejam votadas.

Espero que aqui hoje não se prorrogue, não se jogue para amanhã, não se empurre a outras Comissões o direito que esta Casa tem de exercer sua soberania, valorizar os parlamentares. O que vemos hoje são 10 ou 15 Senadores fartamente atendidos em tudo o que querem pelo Governo e os outros sessenta e tantos - como dizem por aí - do "baixo clero" que ficam a ver navios, às vezes até sem serem atendidos por Ministros ou quaisquer autoridades do Governo quando são procurados em busca de auxílio. Somos mal-recebidos, mal-atendidos, mal-vistos, porque esta Casa não se impôs, porque a maioria dos Senadores dobra-se à vontade de 10 ou 15 Senadores.

Por isso, espero que hoje seja regulamentada a questão da edição de medidas provisórias para que não fiquemos à margem dos interesses do mandato de parlamentar.

Sr. Presidente e Srs. Senadores, outra questão que me chamou a atenção é, mesmo diante das irregularidades que vêm sendo levantadas pela CPI dos Títulos Públicos - todos esse alvoroço, complicações e desvios que causam tanto prejuízo à Nação - a manchete do jornal Folha de S. Paulo: "Governo pretende emitir 60 bilhões em títulos federais".

E para que 60 bilhões? Para financiar dívidas de Estados falidos. E por que o Estado faliu? Porque houve desvios, houve malversação, houve corrupção. E o Presidente, por meio do seu Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Sr. Pedro Parente, quer, daqui a pouco, a toque de caixa, que esta Casa aprove um aumento orçamentário de 60 bilhões.

Imaginem, Srs. Senadores, que há poucos meses aprovamos aqui vários empréstimos para os Estados. O Estado a que pertenço, Rondônia, recebeu mais de R$160 milhões do Governo Federal e esse dinheiro desapareceu lá.

E denunciei essa questão desta tribuna. Depois, com novos acertos, o Governo mandou ao Senado uma renegociação dessa dívida e de outros Estados. O Senado, então, aprovou essa renegociação sem perguntar o que o Estado - a exemplo de Rondônia - fez com os recursos recebidos da União. Foi aprovado aqui e nenhum Senador questionou qual a capacidade de endividamento do Estado, onde foram empregados aqueles recursos e qual o tempo para pagamento. Nada disso foi discutido e o Senado aprovou.

E as denúncias que fiz contra o Governo do Estado de Rondônia por ter sumido com esses recursos?

E o que se vê, a cada dia, é o Governo Federal interessado em jogar dinheiro em coisa podre. Em dezembro último, mandou mais R$37 milhões para o Estado de Rondônia e, quando esse dinheiro chegou, a primeira providência do Governo do Estado foi pagar R$3 milhões a uma empresa jornalística do Estado. Imaginem, Srs. Senadores, que o Governo do Estado de Rondônia não pensa em outra coisa que não seja a reeleição, já está fazendo campanha pela reeleição, quando o projeto ainda nem foi aprovado pelo Plenário do Senado e já estão investindo dinheiro na campanha. E dinheiro de quem? Dinheiro do Governo Federal, dinheiro do povo, dinheiro aprovado por esta Casa, dinheiro da Nação, dinheiro meu. E o Governo ainda quer mais. Ele precisa de R$60 bilhões. Ele vai vender títulos para emprestar dinheiro para os Estados falidos.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o País passa por dificuldades. A situação da Saúde continua daquele jeito que sabemos; a educação não tem recursos. No mercado de trabalho há desemprego quase que total, sendo que, a cada ano, milhões e milhões de pessoas jovens entram nele.

A agricultura está falida. Ontem, comentando aqui, eu disse que o Governo Federal precisava repassar ao financiamento da safra de milho cerca de R$70 milhões; mas ele repassou aproximadamente R$4 milhões.

Percebemos, então, que a prioridade do Governo Federal não é a agricultura, não é a educação, não é a segurança nem a saúde, mas dar dinheiro aos Estados falidos; dar dinheiro para quem já faliu uma vez e vai voltar a falir; a quem corrompeu uma vez e vai continuar corrompendo.

O desesperador dessa situação é que, ainda ontem, conversando com uma autoridade do Governo, ouvi dele que vão mandar mais dinheiro para o Estado de Rondônia. E eu disse: mas eu estou cansado de denunciar as irregularidades praticadas por aquele Governo; tenho denunciado que os recursos destinados a Rondônia não apareceram, não foram investidos, foram desviados, e o Governo Federal quer insistir em mandar dinheiro para o Governo do Estado? Eu tenho minhas dúvidas, não sei se o Governo está correto ao fazer essa política.

Não entendo de economia, mas, pelo que me consta, pegar dinheiro bom, vender títulos, endividar o País para mandar recursos para Estados falidos, não é assim que o Brasil vai se desenvolver. Não é assim que vamos conseguir desenvolver este País.

Por isso, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, seria bom o Governo Federal rever essa situação. Se ele quer gastar dinheiro público, se ele quer emitir títulos federais e fazê-los aprovar por esta Casa, os nobres Senadores devem ficar atentos para saber a real finalidade desses títulos, se devem ou não aprová-los.

Lamentavelmente, quando se vai aqui aprovar matérias de interesse do Governo, fecha-se o leque de uma minoria de Líderes, uma minoria de Senadores, e aprova-se tudo que o Governo quer - mesmo que o próprio Governo não tenha analisado a matéria.

Acredito que o Governo Federal não tenha analisado mais desse endividamento, mais esses títulos a serem jogados na praça, para que os recursos arrecadados sejam enviados a Estados falidos.

Por isso espero, em breve, propor a esta Casa a formação de uma CPI para apurar as AROs que os Estados receberam e a sua finalidade, principalmente as do meu Estado, Rondônia. O Governo estadual levou o dinheiro e sumiu com ele. Não sei se ele está escondido no Estado ou se foi mandado para alguma conta fora do País.

Espero contar com o apoio dos Senadores para começar a moralizar a administração do meu Estado e, por conseqüência, a administração dos Estados falidos; mas não enviando mais dinheiro, e sim com fiscalização, com CPIs, e botando na cadeia as pessoas que têm gasto o dinheiro do povo.

Obrigado, Sr. Presidente.