O SR. ERNANDES AMORIM (PPB-RO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ainda ontem, quando estavam sendo votados nesta Casa os pedidos de emissão títulos para rolagem de dívidas dos Estados, apresentei emenda solicitando que fossem respeitadas as ressalvas técnicas do Banco Central, que recomendava que fossem aprovados apenas 63,02% da rolagem da dívida. Mas o Senado continua nos mesmos moldes, no mesmo modelo adotado de quando aqui aprovou 98%, mesmo tendo sido chamada a atenção pelo Banco Central, como ocorreu em outras oportunidades, por ter aprovado os títulos sobre os quais, neste momento, gira a polêmica da CPI. No momento mais quente dessas discussões, o Senado, num prazo recorde, voltou a aprovar emissão de títulos no valor de mais de R$400 milhões para jogar na praça.

Em alguns comentários, chegam até a falar:

      "Maracutaia legítima.

      O Senado recebeu os processos de São Paulo e Sergipe no dia 10. A partir daí, Serra, que também é membro da CPI dos Títulos Públicos, entrou em ação. Primeiro, convocando a CAE em regime de urgência para votar os pedidos. Depois, encaminhando a questão para o plenário, novamente em regime de urgência.

      Na CAE, foram negados os pareceres do BC."

Pareceres esses, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que eram para o montante acima de 30% a menos. O Senado, onde há poucos que entendem da área econômica, desconsiderou as exigências do Banco Central. Amanhã, o próprio Banco vai dizer, como disse agora, que os Senadores são os responsáveis. Mas nem todos. Até porque, ontem, entrei com uma emenda e não tive oportunidade de estar presente para defendê-la, por razões outras, mas, apesar de ela ter gerado discussão, não foi aprovada, com voto de poucos Senadores.

      "Em relação a São Paulo, o Departamento da Dívida Pública do BC (Dedip) recomendou que fossem aprovados apenas 63,02% da rolagem pleiteada pelo governador Mário Covas. No que se refere a Sergipe, o Dedip alertou que o Estado se encontra inadimplente com o banco, "integrante do sistema financeiro nacional". Por isso, lembrou o parecer, a emissão estaria impedida legalmente pelo art. 13, inciso III, da Resolução nº 69/95, do próprio Senado.

Sr. Presidente, no Senado são aprovadas determinadas leis, são regulamentados determinados assuntos e, aqui mesmo, leis são desrespeitadas na presença de todos, com a aquiescência de quase todos.

Com isso, a cada dia se complica a situação do sistema financeiro, num momento já triste devido a esses escândalos. Para presentear um grupo de interessados ainda é aprovada a emissão de R$ 446,8 milhões em papéis dos Estados de Sergipe e de São Paulo.

      "De nada adiantou. Somente os Senadores Jader Barbalho (PMDB-PA) e Lauro Campos (PT-DF) votaram contra a rolagem da dívida de São Paulo".

Mais abaixo:

      "Serra estreou mal como presidente da CAE", concluiu irônico o líder do PPB, Esperidião Amin (SC), também membro da CPI. "E tudo por maldade do Covas, que reteve o processo, até ele assumir a presidência da CAE" - a referência é ao atual Presidente da CAE. "No final das contas, o próprio Amin - que ameaçara votar contra - aprovou a emissão. "É uma maracutaia legítima", acrescentou. "Os títulos estão vencendo sábado e ouvi o Serra dizendo para o Senador Fernando Bezerra (PMDB-RN) que o Covas estava desesperado com isso. Resolvi dar um voto de confiança ao governador, que promete moralizar os negócios com títulos.

      Serra garante, no entanto, que não pretende generalizar o uso de urgência para aprovar emissões de títulos: "Essa é uma situação transitória. Só não podemos deixar os Estados quebrarem."

Sr. Presidente, o Estado quebra por incompetência, às vezes, por malversação ou por falta de interesse dos bons administradores. É o caso do meu Estado de Rondônia. Estou aqui constantemente denunciando as irregularidades que existem no meu Estado.

O Governador pega o dinheiro das AROs, dinheiro federal, que aqui é conseguido com tanta dificuldade, com o apoio das bancadas e do próprio Governo Federal; esses recursos vão para o Estado e, lá, são distribuídos, à mercê da vontade do Governador, para pagar empreiteiras com obras superfaturadas.

Tivemos informações de que um empresário moveu uma ação porque queria receber uma dívida do Estado. O governo estadual propôs pagar 10% do valor da dívida, enquanto o resto seria repassado para atender aos interesses de grupos do Estado de Rondônia.

Pelo que vejo, o dinheiro das AROs e o dinheiro da privatização da própria empresa foi desviado do Estado de Rondônia.

E aqui, há alguns dias, apareceu um pedido de rolagem da dívida do Estado de Rondônia e ninguém questionou onde foram gastos os recursos, qual o tipo do pagamento feito, qual o prazo. Mas o pedido foi aprovado aqui no Senado.

Ou esta Casa desiste de participar dos assuntos dos bancos, dos assuntos da área econômica, ou deverá se impor e fazer cumprir as determinações do próprio Banco Central que, tecnicamente, dá um parecer dizendo que não pode ser feito tal empréstimo porque o Estado não tem condições, não pode ser feito um empréstimo a outro Estado porque ele está com dívida na praça.

Uma empresa particular, quando vai ao banco, precisa ter a melhor qualificação possível para conseguir um empréstimo de alguns centavos a juros altos. Quando um Estado, por interesses políticos, bate à porta do Banco Central, sai de lá com as malas cheias, sem a responsabilidade de restituir esses recursos à sua origem.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, ninguém sabe até aonde vai esse sistema econômico do jeito que aí está. Sou leigo nessa área, mas observo que levam muito dinheiro para fora do País, dinheiro que recebem do Governo Federal em reais e que, daí a pouco, passam a ser dólares. Esses recursos todos saem do País.

Está na hora de o Senado assumir essa posição: ou continua dando aval, aprovando e autorizando esses financiamentos, ou vai ter que, no mínimo, ouvir o que setor técnico do Banco Central diz sobre a rolagem de dívida, sobre esse número de títulos jogados no mercado para serem vendidos ao preço e ao interesse de quem quer que seja. E, a partir desses acontecimentos, pôr um freio no manuseio desses recursos, no desperdício desses recursos.

A região Norte precisa muito de recursos, de investimentos para se desenvolver. A agricultura está falida e está-se importando até arroz, cereal que, no meu Estado, nasce em cima de toco de madeira, de pé de pau, de lajedo, em qualquer lugar pode-se produzir arroz no Estado de Rondônia. Mas não há financiamento para plantar nem para comprar a safra. Logo após, aparece dinheiro para importar arroz, milho e tantos outros bens de outros Estados.

Então, peço, mais uma vez, que haja mais seriedade nesta Casa, por parte de alguns membros, no sentido de analisar esses projetos e não votar em paixões, interesses de "a", interesse de tal Senador ou de tal Estado.

Devemos seguir a legalidade porque o Brasil precisa melhorar e esta Casa, pelo que se vê nos últimos dias, tem interesse muito grande em ajudar este Brasil crescer e melhorar.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado.