O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco-AP. Como Líder.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Diário Oficial de ontem trouxe a vigésima oitava reedição da Medida Provisória nº 1.549, que foi reeditada em 14 de março de 1997 e promoveu importante modificação no processo de criação e implantação de escolas técnicas no País. Refiro-me aos §§ 5º, 6º e 7º que foram acrescidos ao art. 44 da Medida Provisória. Por essa nova proposta, a norma em vigor em função da Medida Provisória, a União implantará escolas técnicas no País apenas através de parcerias, daqui para a frente, ficando a União responsável pelo financiamento da construção de equipamentos e aparelhamento das escolas. Os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e outros organismos não governamentais interessados ficarão com responsabilidade na gestão e na manutenção das escolas de ensino tecnológico pelo País afora. O Estado do Amapá enquadra-se na situação de ser um dos poucos Estados da União que não dispõe de uma escola técnica federal. Convênio com tal objetivo foi assinado entre o Governo do Estado do Amapá e o Ministério da Educação no ano passado. No entanto, os recursos necessários não foram liberados. O projeto ainda se encontrava em fase final de elaboração, quando fomos surpreendidos pela medida provisória que, se por um lado, facilita a implantação de novas escolas técnicas, haja vista que dispensa lei federal para tal objetivo, por outro lado, obriga os Estados a uma despesa bem maior do que vinha acontecendo, porque toda a responsabilidade financeira, todo o ônus financeiro com relação à contratação do quadro administrativo, da composição do corpo docente e da manutenção da escola, agora, obrigatoriamente, por essa medida provisória, passa a ser dos Estados interessados, no caso o Amapá, ou de Municípios que, porventura, venham também pleitear a sua escola técnica.

A demanda por criação de escolas técnicas no País é bastante crescente; a cada dia vemos projetos aqui propondo a criação de escolas técnicas e agrotécnicas. Mas vejo com preocupação essa iniciativa do Poder Executivo de se afastar do ensino médio tecnológico, praticamente definindo uma maior responsabilidade dos Estados e dos Municípios para esse fim.

A União tem se empenhado em garantir um ensino fundamental de boa qualidade e o acesso a todas as crianças do País, e essa tem que ser a prioridade número um. Mas os Municípios também já estão com suas receitas bastante comprometidas com a educação fundamental, que é obrigação dos Municípios, e os Estados, da mesma forma, com o ensino regular.

Entendo que a União deveria continuar contribuindo efetivamente e organizando escolas de ensino tecnológico, pelo menos nos Estados que ainda foram contemplados sequer com uma escola técnica.

Espero que isso não seja um indício de que esse modelo também irá ser transportado para as universidades e que também não seja um sinal para a privatização das escolas públicas, sejam as de ensino médio tecnológico, sejam as de ensino superior.

Por isso chamo a atenção do Senado e do Congresso para este assunto, pois a medida provisória vai, com esse novo texto, novamente tramitar na Casa e, de nossa parte, temos que analisar se é conveniente para o País o modelo proposto ou se precisamos modificá-lo, que é o que particularmente entendo.

Quero, também, na oportunidade, Sr. Presidente, fazer o registro e pedir o apoio dos Srs. Senadores, haja vista que esse tema interessa a pelo menos 20 Estados da Federação, em relação ao Programa de Execução Descentralizada - PED. Trata-se de um programa do Ministério do Meio Ambiente, com recursos do BIRD e do Banco Mundial, que estabelece convênios com os Municípios, com a interveniência dos Estados, para a recuperação de áreas degradadas, sobretudo as chamadas capoeiras, com o objetivo de fixar o homem no campo, de melhorar a condição de vida da população das áreas rurais do nosso País, reflorestando aquilo que foi degradado com árvores frutíferas, com produtos que possam ser comercializados e gerar renda para as famílias, contribuindo, dessa forma, para sua manutenção em seu habitat, garantindo a renda para manutenção da escola, da saúde, enfim, de toda a sustentação da família.

Esse convênio foi assinado, aproximadamente há 18 meses, por Municípios e o prazo termina em junho próximo.

Está chegando uma delegação do Banco Mundial ao Brasil para avaliá-lo e alguns Municípios ainda não tiveram sequer a possibilidade de assinar o convênio. Ou seja, o prazo final do convênio do Brasil com o Banco Mundial encerra-se entre junho e julho. É necessário obtermos, do Ministro do Planejamento, Antonio Kandir, e do Ministro do Meio Ambiente, Gustavo Krause, o apoio para que haja uma prorrogação desse prazo.

Estou trazendo este pleito ao Senado Federal e espero contar com o apoio dos Senadores. É um projeto muito importante, sobretudo com essa nova visão do desenvolvimento sustentável para garantir melhores condições de vida para a população no campo. Portanto, merece e precisa do apoio de todos nós para garantir a prorrogação desse prazo no sentido de que os Municípios que ainda não assinaram tenham a oportunidade de fazê-lo.

Complicado e preocupante é que os Municípios que assinaram o convênio deveriam prestar contas em junho, quando encerra-se o convênio. Somente agora é que estão começando a executar o programa definitivamente, com a aquisição de equipamentos, aragem da terra para produzir os efeitos desejados pelo projeto.

Sr. Presidente, gostaria também de fazer um comentário a respeito do Movimento dos Sem-Terra, agraciado, ontem, com o "Prêmio Rei Balduíno", na Bélgica, e lamentar que nenhuma autoridade brasileira tenha comparecido para prestigiar o evento. Aliás, a imprensa noticiou que o Presidente da República negou-se a receber uma delegação da Bélgica, em função da concessão desse prêmio ao Movimento dos Sem-Terra pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento de um país do Terceiro Mundo. O Senhor Presidente, ao se negar a receber essa delegação, acabou prejudicando, provocando o cancelamento da viagem da delegação. Essa atitude não se coaduna com a prática do Presidente da República, com o currículo democrático de Sua Excelência e, portanto, quero discordar e repudiar esse ato do Governo brasileiro nesses dois aspectos: de não ter considerado esse evento muito importante, ao deixar de mandar representantes e de se negar a receber a delegação belga.

Quero concluir, Sr. Presidente, fazendo um apelo ao Presidente Fernando Henrique Cardoso. Mais uma vez, os servidores públicos federais garantiram na Justiça a reposição dos 28,86%, assunto do pronunciamento do Senador Gilvam Borges há pouco. Agora são 10 mil servidores, da Previdência, que conquistaram no Tribunal Regional Federal o direito de reaver os 28,86%. No entanto, um novo recurso da União vai obrigar o exame da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, que já deliberou para 11. Então, que o Governo, de uma vez por todas, acate, através de medida administrativa, a decisão do Supremo Tribunal.

Estamos discutindo na Casa o efeito vinculante, a que sou completamente favorável. Portanto, faço esse apelo ao Presidente da República para que reveja sua posição ostensivamente contrária aos interesses dos servidores públicos federais, acatando essa decisão do Supremo e estendendo esse benefício a todos os servidores da União.

Peço desculpas ao meu companheiro e amigo Senador Júlio Campos, por ter me prolongado. Obrigado.