O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a moralização do serviço público, a luta pela contenção dos gastos e o respeito às normas administrativas têm tido uma longa história neste País. Administradores públicos, juízes, ministros, governadores têm escrito páginas de seriedade e de respeito à lei no tocante a essa questão.

Pois bem, Sr. Presidente, trago hoje a esta Casa a referência de mais uma ação, mais uma página escrita, no meu Estado de Roraima, no combate ao desacerto administrativo e à desmoralização do serviço público.

Quero relatar um fato que considero da maior importância, porque, sendo Roraima um Estado novo, um Estado em formação, esse fato que vou aqui descrever demonstra a importância da atuação de um Ministério Público Estadual sério e também a ação séria e decisiva de um juiz de Primeira Instância da Justiça de Roraima.

No dia 10 de março, o Ministério Público de Roraima ingressou com uma ação civil pública, demonstrando e solicitando à Justiça de Primeira Instância que fossem afastados e demitidos todos os parentes, filhos, esposas, mães, tios, sobrinhos dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. O Ministério Público, portanto, feria frontalmente e com coragem um tema até então tabu em muitos Estados da nossa Federação. Hoje, em muitos Estados do País, ocorre o que estava e está acontecendo no meu querido Estado, onde um membro do Ministério Público, o Promotor Edson Damas da Silveira, propôs com coragem uma ação, em que elencou os parentes dos Desembargadores, com os respectivos salários e cargos ocupados. Montou uma jurisprudência e um detalhamento legal brilhantes e conseguiu promover uma ação extremamente importante não na história recente da Justiça de Roraima - até porque a Justiça de Roraima é muito recente - mas, eu diria, uma ação extremamente brilhante, referencial e modelo na Justiça brasileira e para as Justiças Estaduais do nosso Brasil. Elenca o Promotor as questões do Direito e levanta toda a legislação sobre a questão, que vão da moralidade administrativa à Constituição, a pareceres; enfim, demonstra efetivamente o erro que ocorria no ilustre Tribunal de Justiça do Estado.

Pede S. Exª a liminar e o julgamento da antecipação da tutela e requer, entre outras coisas, o deferimento da medida liminar, a condenação da digna autoridade nomeante, Desembargador Carlos Henrique, e a devolução aos cofres públicos dos vencimentos irregularmente pagos aos servidores nomeados a partir do mês de janeiro de 1997. Pede também uma série de coisas, que ficarão registradas nos Anais desta Casa, Sr. Presidente, porque faz parte do meu pronunciamento, em totalidade, o pedido do Sr. Promotor.

Pois bem, Sr. Presidente, à ação corajosa do Promotor de Justiça de Roraima, seguiu-se também a ação corajosa, legal e séria do Juiz de Primeira Instância, Dr. Helder Girão Barreto que, antecipando a lide, dá uma decisão, mandando demitir e afastar os parentes de Desembargadores do Tribunal do Estado de Roraima. Na sua decisão, o Sr. Juiz elenca também uma série de questões, mas faço questão de ler aqui um parágrafo, pois nele estaria contido todo cerne, toda seriedade, e, principalmente, todo risco que ele está correndo para dar tal sentença. Diz o Juiz na sua sentença:

      Certo, uma ação dessa natureza, não somente pelos interesses que contraria e, conseqüentemente, pelas enormes resistências que irá enfrentar e terá de superar - haja vista o encaminhamento dado aos expedientes do Ministério Público Estadual, como também pela densidade política que encerra, exige tramitação firme e expedita, até mesmo em homenagem às exigências de celeridade e efetividades processuais. Ademais, como seu objeto é o ressarcimento ao Erário público, a persistência do pagamento de altos vencimentos só contribuirá para torná-lo mais difícil, senão improvável. De outro giro, se porventura a ação for julgada improcedente, os servidores implicados não terão dificuldades em receber os vencimentos eventualmente devidos.

      Ao fim e ao cabo, se esta ação contribuir para resgatar a dignidade de uma fração do Poder Judiciário, qualquer sacrifício, mesmo pessoal, terá valido a pena."

Quero registrar esta frase, Sr. Presidente. O Juiz diz: "se esta ação contribuir para resgatar a dignidade de uma fração do Poder Judiciário, qualquer sacrifício, mesmo pessoal, terá valido a pena", e deu a sentença, mandando afastar os parentes dos Desembargadores.

Pois bem, Sr. Presidente, essa sentença causou, como era normal, imensa repercussão política no meu Estado e, como também previa o próprio Juiz, imensa reação sobre a decisão tomada. Nesse fim de semana, não se sabe se por coincidência ou não, o sogro desse Juiz que deu a sentença foi agredido barbaramente pela Polícia Civil do Governo do Estado. Fala-se, dentro do Tribunal, no afastamento do Juiz que proferiu a sentença corajosa e séria para os parentes do Desembargador.

Por isso mesmo, vim em apoio ao Juiz, ao Promotor e, principalmente, em respeito à lei, fazer este pronunciamento e dizer que encaminhei hoje ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima o seguinte ofício, que passo a ler:

"Senhor Desembargador Jurandir Pascoal,

Recebi neste último final de semana (15 e 16 de março), diversas manifestações da sociedade de Roraima, acerca da decisão tomada pelo Juiz Helder Girão Barreto, na ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado que trata da nomeação de parentes de Desembargador do Tribunal de Justiça de Roraima.

Tratavam estas manifestações da apreensão pela possibilidade dos desdobramentos que o caso deveria tomar, inclusive, com a versão do possível afastamento do referido Juiz do caso, por intermédio, segundo algumas versões, de manobras técnicas que seriam empreendidas nos próximos dias.

Como representante do Estado e do povo de Roraima no Senado Federal, mesmo sem desejar entrar no mérito da decisão corajosa do ilustre magistrado, sinto-me na obrigação de registrar as preocupações da sociedade de Roraima e as minhas quanto ao encaminhamento desse caso.

Quero registrar que entendo serem legítimos a defesa e o recurso jurídico a outras instâncias da Justiça sobre a questão em tramitação, por qualquer um dos que se achar atingido pela decisão, mas entendo ainda que a integridade, a inamovibilidade e a decisão do Dr. Helder Girão devem ser respeitadas na sua esfera de atuação, sob pena de colocar o ilustre Tribunal de Justiça de Roraima na contramão da História e do respeito popular.

Quero por fim que esta manifestação da minha parte seja tomada como um ato de colaboração e de respeito à justiça e ao próprio Tribunal.

Atenciosamente,

Romero Jucá."

Quero encerrar minhas palavras, deixando meu respeito à coragem, à determinação e à legalidade tanto do Ministério Público de Roraima quanto do Juiz Helder Girão. Estaremos vigilantes para que a justiça seja cumprida e que Roraima, um Estado com tantos problemas, tenha algumas vezes o orgulho de dizer que pessoas estão lutando para cumprir a lei e defender a população.

Muito obrigado.