O SR. VALMIR CAMPELO (PTB-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a reforma administrativa, ora em processo de votação no Congresso Nacional, tem dividido opiniões nas três esferas de poder da República brasileira.

O principal foco de discordância, em relação à reforma administrativa em curso, refere-se às alterações nas aposentadorias e ao estabelecimento de um teto salarial para os servidores dos Três Poderes. Não existe consenso quanto a esses pontos e será muito difícil aprovar a proposta sem modificações.

O Executivo tem cobrado pressa na aprovação da reforma, alegando que ela é indispensável para dar viabilidade ao Estado brasileiro, livrando-o do peso do déficit público e assegurando o efetivo controle da inflação.

Estados e Municípios, por sua vez, consideram a reforma administrativa um instrumento capaz de por fim aos intermináveis déficits de caixa, às absurdas e astronômicas folhas de pagamento, ao empreguismo, aos tratamentos de exceção, etc, etc, etc...

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estou plenamente de acordo quanto à necessidade de aprovação da reforma administrativa. Aceito e me convenço da tese de que ela é necessária para evitar a falência dos Estados, para garantir a continuidade do Plano Real e para evitar a quebra do sistema previdenciário.

Tudo isso está muito claro e tenho a mais absoluta certeza de que aqui, no Legislativo, vamos encontrar meios de superar os impasses que cercam a votação da matéria. Esta, aliás, é uma função importante do Parlamento. O Congresso Nacional já deu mostras de que está preparado para discussões dessa envergadura.

O que causa espécie é o fato de a reforma administrativa ter-se tornado, repentinamente, o bálsamo reparador de todas as grandes mazelas nacionais.

Não vejo ninguém mais se referir, por exemplo, à reforma tributária, esta sim, absolutamente indispensável para a retomada do nosso crescimento econômico e para o reequilíbrio das contas públicas.

A reforma tributária, Srªs e Srs. Senadores, tanto quanto a reforma administrativa, é uma dessas necessidades urgentes e imprescindíveis para o desenvolvimento do País.

Não basta alterar a legislação desse ou daquele imposto, criar essa ou aquela contribuição de emergência, como foi feito recentemente com a instituição da CPMF. É preciso que todo o sistema, ao invés de receber remendos, seja efetivamente repensado e reconstruído em bases novas, modernas e funcionais.

A vida econômica brasileira já não pode continuar estagnada e deformada por uma quantidade imoral de tributos que lhe pesam nas costas. Além de serem demasiados os impostos e de terem alíquotas elevadas, os seus encargos se distribuem sobre a sociedade de uma maneira profundamente injusta, desestimulando intensamente os segmentos produtivos.

Nossa sistemática de tributação, Sr. Presidente, é considerada hoje uma aberração no mundo civilizado, conseguindo reunir uma quantidade incalculável de defeitos. Qualquer outro país já teria quebrado e desaparecido com um sistema tributário como o nosso.

Impossível negar que nosso sistema de tributação é ultrapassado e complexo, encarecendo exageradamente o processo produtivo e o consumo, promovendo a concentração de renda, a sonegação e a inadimplência.

E como se não bastasse tudo isso, Srªs e Srs. Senadores, o sistema ainda está preso a uma burocracia ineficiente. O penoso cumprimento de obrigações fúteis e desnecessárias, com o preenchimento de formulários confusos e seus cálculos mirabolantes, funciona como fator de desmotivação, tanto para as pessoas físicas quanto para as empresas, onde toda essa paranóia resulta em aumento de custos.

E não é só! Nosso sistema tributário, além de todos os defeitos que já enumerei, é acentuadamente regressivo, fazendo com que os mais pobres sejam sempre os mais penalizados, graças ao enorme peso dos chamados impostos indiretos.

A reforma tributária de que o País necessita deve corrigir todas essas distorções, conduzindo a nossa economia ao crescimento e a uma estabilidade duradoura, que há de ter como pressuposto uma melhor distribuição de renda.

Não tenho dúvidas, Sr. Presidente, de que uma reforma tributária nesses termos, em conjunto com a reforma administrativa já em votação, garantirá o equilíbrio permanente das contas públicas, no contexto de uma redefinição das dimensões do Estado e suas efetivas atribuições para com a sociedade.

A integração do Brasil em uma economia globalizada com grandes desafios, exige uma menor tributação no processo produtivo, diminuindo-lhe custos e aumentando agilidade.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a reforma administrativa é urgente e não tenho dúvidas de que, nos próximos dias, estará concluído o processo de votação das novas regras que visam a por fim ao já decantado déficit público.

Da mesma forma, Sr. Presidente, é fundamental agilizar as reformas tributária e previdenciária. Só assim será possível garantir o ajuste fiscal e estancar o crescente endividamento público, criando condições para que o Governo possa, enfim, dedicar-se a setores essenciais para a vida da população, à melhoria na área da saúde, educação, transporte e segurança, que há muito encontram-se relegados a planos secundários.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.