O SR. HUMBERTO LUCENA (PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desejo abordar um tema que, vez por outra, é objeto de pronunciamento meu nesta Casa.

Refiro-me à momentosa questão dos servidores públicos civis da União, que vêm sendo tratados, há dois anos, a pão e água, enquanto todas as categorias de trabalhadores do setor privado, têm data base e, portanto, o reajuste dos seus salários de acordo com a inflação, ainda que baixa - e devemos saudar sempre a queda vertiginosa da inflação no Brasil, pois sabemos que a inflação sempre foi uma grande aliada dos ricos e a pior inimiga dos pobres.

A prova maior disso é justamente o êxito do Plano Real no que tange ao aumento do poder aquisitivo da maioria de nossa população urbana e rural. Ao tempo que trabalhadores que ganham salário mínimo, às vezes menos do que um salário mínimo no País, porque existe isso no Brasil, infelizmente, o chamado subemprego, notadamente nas áreas estaduais e municipais, tiveram aumentado o seu poder aquisitivo. Muitos que neste País não contavam inclusive com condições financeiras para comer, para melhorar a sua alimentação e a de sua família, para não falar na melhoria do vestuário o mais simples possível, de repente, com o real, conseguiram mudar a sua qualidade de vida.

É bem verdade que há um segmento da sociedade que está muito sacrificado com o real, a chamada classe média, à qual julgo pertencer. Na verdade, ela está pagando um tributo muito alto pela política de combate à inflação. Mas alguém tem que perder nessa batalha pela valorização da nossa moeda, que vinha aviltada há tanto tempo. Não era mais possível continuarmos a conviver com uma inflação de 40, 50, 70% ao mês.

De qualquer maneira, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não se pode negar que ainda há um resíduo inflacionário que, no ano passado, foi de cerca de 30% ao ano e este ano deve ser de, no máximo, 10%, pelas estimativas da área econômica do Governo.

Se fizermos uma avaliação dos dois últimos anos, 1996 e 1997, chegaremos rapidamente à conclusão de que os servidores públicos federais, que, tradicionalmente, tinham o 1º de janeiro como a sua data-base, não tiveram os seus salários reajustados, sob dois argumentos: primeiro, de que não havia data-base para o servidor público - e, infelizmente, o Supremo Tribunal Federal chegou a essa conclusão, para espanto geral da Nação, porque até o costume, a praxe do reajuste em dia 1º de janeiro já dava ao servidor público o direito, se a lei não desse, ao reajuste na data-base; segundo, de que não havia recursos suficientes no Tesouro Nacional para atender a essa demanda, isto é, atender ao pagamento do reajuste dos servidores públicos civis, porque isso iria desequilibrar as contas públicas, aumentar o déficit do Tesouro e, por conseguinte, pôr em risco a estabilização econômica do País e, portanto, o Plano Real.

Sr. Presidente, o segundo argumento também não pode prevalecer, até porque, se fosse verdadeiro, quantas e quantas empresas do setor privado, sobretudo pequenas e médias, não teriam - como não têm - condições de arcar com o reajuste da remuneração dos seus empregados nas datas-bases respectivas. Entretanto, essas empresas são obrigadas, pela lei, a conceder o reajuste periódico.

Temos uma política, no Brasil, de dois pesos e duas medidas. Os que trabalham para a administração direta da União, e, por via de conseqüência, dos Estados e dos Municípios, ficam com os seus salários inteiramente congelados. Não se pode negar que a inflação tem sido pouca, mas ela existe, notadamente, no setor de serviços onde é difícil haver uma fiscalização. E mesmo nos demais setores, com exceção daqueles relacionados com a cesta básica, já se nota um certo aumento de preços que coloca em desequilíbrio a situação financeira daqueles que vivem de salário. De outra parte, não se pode negar, também, que o assalariado, seja ele do setor privado ou do setor público, tem, conforme o seu ganho, um desconto mensal do Imposto de Renda na fonte, o que representa mais uma dificuldade para que ele atravesse a sua situação financeira durante o mês e durante o ano.

Portanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu acredito que o Governo deveria fazer uma reflexão mais profunda quanto a isso, não digo que desse um reajuste grande ao servidor público civil mas, pelo menos, um reajuste condigno que fosse ao encontro da justiça social, que procurasse guardar as mesmas proporções daqueles reajustes que são dados, nas suas respectivas datas-base, aos empregados da empresa privada.

Por outro lado, eu quero lembrar, também, que na própria administração pública, no que se refere ao setor da administração indireta, há reajustes periódicos. E por quê? Porque são dados nas datas-base de cada categoria, de vez que cada categoria tem um sindicato, sobretudo algumas categorias que são mais fortes como a dos petroleiros, a dos banqueiros, a dos eletricitários, a dos securitários etc; essas, sim, é que têm como exercer poder de barganha perante o Poder Público, podendo, inclusive, paralisar atividades, mesmo que sejam essenciais à vida do País, como foi o caso de recentes greves na área da Petrobrás, por exemplo, mas o fato é que sempre conseguem o reajuste dos seus salários.

Ocupo hoje esta tribuna, durante esta Semana Santa, para fazer essa avaliação, e pedir ao Presidente da República, Dr. Fernando Henrique Cardoso, ao Sr. Ministro da Fazenda, Dr. Pedro Malan, ao Sr. Ministro da Administração, Dr. Bresser Pereira, para que sintam a dificuldade em que se encontram os servidores públicos civis federais e não os penalizem mais, não os transformem, como vem sendo feito, ao longo de tantos anos neste País, em verdadeiros bodes expiatórios.

E não se diga, Sr. Presidente, que os Senadores e Deputados não podem e não devem falar nesse assunto, porque os seus subsídios são vinculados aos reajustes dos servidores públicos civis da União. Não é por aí. Nós podemos até mudar de critério para efeito de reajuste dos nossos subsídios. O que não podemos é calar diante dessa injustiça que aí está, agora mais agravada ainda no momento em que uma proposta de emenda constitucional, que prevê a reforma administrativa do País, tentava, o que não conseguiu, acabar com a estabilidade mas, pelo menos, anuncia e quer o endosso do Congresso Nacional à demissão em massa de servidores públicos, sob o argumento de ineficiência e redução dos seus quadros, quando não se coloca que isso deva ser feito na forma da lei, porque não se pode demitir sem um critério devidamente preestabelecido.

Se queremos demitir, atingir servidores estáveis, já existe no Estatuto do Servidor Civil da União o caminho, que é o inquérito administrativo para apurar o grau de responsabilidade, de ineficiência, seja o que for do servidor, para efeito de dispensá-lo adequadamente do serviço público.

Ao terminar estas palavras, Srª Presidente, desejo apenas chamar a atenção para um aspecto da reforma administrativa que foi aqui levantado, quando eu entrava nesta Casa, pelo Senador Ademir Andrade com o apoio de V. Exª, Senadora Marina Silva e de outros Senadores, que é justamente o da fixação de um teto para pagamento do servidor público no Brasil.

Na verdade, não é de hoje que se fala nos chamados marajás. Não se pode, realmente, aplaudir essa acumulação indevida de pensões e de aposentadorias, que, muitas vezes, montam a dezenove, vinte mil reais por mês. Esses proventos, num País como o nosso, que passa por uma situação de tanta dificuldade financeira, quando o serviço público está engessado justamente em face dessa política de arrocho salarial, não podemos defender.

Se há quem ache que o teto de R$10,8 mil é pequeno, que se aumente para R$12 mil, mas, jamais pode deixar de haver um teto. Penso que o Congresso Nacional deve aprovar esse ponto da reforma administrativa, que é altamente salutar, sobretudo ético, e deve prevalecer neste momento em que tentamos perante a opinião pública restabelecer o prestígio do Congresso Nacional.

Era o que eu tinha a dizer, Srª Presidente.