Pronunciamento de Roberto Requião em 01/04/1997
Questão de Ordem no Senado Federal
QUESTÃO DE ORDEM CONCERNENTE A APRESENTAÇÃO, NO FIM DO MANDATO DA MESA ANTERIOR, DE UM PEDIDO DE ENQUADRAMENTO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE DO MINISTRO PEDRO MALAN, QUE SE NEGOU A PRESTAR INFORMAÇÕES AO SENADO, SOBRE O VOLUME DAS EXPORTAÇÕES DE CIGARROS BRASILEIROS A VARIOS PAISES DA AMERICA DO SUL.
- Autor
- Roberto Requião (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/PR)
- Nome completo: Roberto Requião de Mello e Silva
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Questão de Ordem
- Resumo por assunto
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REGIMENTO INTERNO.:
- QUESTÃO DE ORDEM CONCERNENTE A APRESENTAÇÃO, NO FIM DO MANDATO DA MESA ANTERIOR, DE UM PEDIDO DE ENQUADRAMENTO POR CRIME DE RESPONSABILIDADE DO MINISTRO PEDRO MALAN, QUE SE NEGOU A PRESTAR INFORMAÇÕES AO SENADO, SOBRE O VOLUME DAS EXPORTAÇÕES DE CIGARROS BRASILEIROS A VARIOS PAISES DA AMERICA DO SUL.
- Publicação
- Publicação no DSF de 02/04/1997 - Página 6843
- Assunto
- Outros > REGIMENTO INTERNO.
- Indexação
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- SOLICITAÇÃO, MESA DIRETORA, ESCLARECIMENTOS, AUSENCIA, VOTAÇÃO, REQUERIMENTO, AUTORIA, ORADOR, PEDIDO, ENQUADRAMENTO, PEDRO MALAN, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA (MF), CRIME DE RESPONSABILIDADE, MOTIVO, NEGAÇÃO, INFORMAÇÃO, VOLUME, EXPORTAÇÃO, CIGARRO, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, AMERICA DO SUL.
O SR. ROBERTO REQUIÃO (PMDB-PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Com a permissão e com a gentileza do Senador Coutinho Jorge.
Srª Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no fim do mandato da Mesa passada, nos últimos dias, apresentei à Mesa um pedido de enquadramento, por crime de responsabilidade, do Ministro Pedro Malan, que se negou a informar este Senado a respeito de um pedido de minha iniciativa, aprovado pelo Plenário, sobre o volume das exportações de cigarros para países do Mercosul como Paraguai, Argentina, Chile, Uruguai e Bolívia.
A negativa aconteceu sob o pretexto do sigilo fiscal, o que é absolutamente improcedente e falso.
Apresentei o requerimento, e o Regimento do Senado Federal determina que, em 48 horas, a Mesa deveria tê-lo colocado em votação no Plenário, para que ele fosse encaminhado à Câmara, para que o Ministro fosse enquadrado em crime de responsabilidade.
A minha indagação é nesse sentido, Senadora Júnia Marise. Já faz alguns meses que apresentei o requerimento à Mesa, e alguns meses são bem mais do que 48 horas.