Pronunciamento de Ronaldo Cunha Lima em 01/04/1997
Discurso no Senado Federal
DESTACANDO O EDITORIAL DO JORNAL DO BRASIL DO ULTIMO DIA 30 DE MARÇO, INTITULADO 'O GUARDIÃO DA LEI', SOBRE O EXERCICIO DE COMPETENCIA DO PODER JUDICIARIO. NECESSIDADE DE SE RESGATAR A MAGNITUDE DO PODER JUDICIARIO.
- Autor
- Ronaldo Cunha Lima (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/PB)
- Nome completo: Ronaldo José da Cunha Lima
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
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JUDICIARIO.:
- DESTACANDO O EDITORIAL DO JORNAL DO BRASIL DO ULTIMO DIA 30 DE MARÇO, INTITULADO 'O GUARDIÃO DA LEI', SOBRE O EXERCICIO DE COMPETENCIA DO PODER JUDICIARIO. NECESSIDADE DE SE RESGATAR A MAGNITUDE DO PODER JUDICIARIO.
- Publicação
- Publicação no DSF de 02/04/1997 - Página 6856
- Assunto
- Outros > JUDICIARIO.
- Indexação
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- TRANSCRIÇÃO, ANAIS DO SENADO, EDITORIAL, JORNAL, JORNAL DO BRASIL, ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ), ANALISE, IMPORTANCIA, EFEITO VINCULANTE, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAIS SUPERIORES, AGILIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, ATUAÇÃO, JUDICIARIO.
O SR. RONALDO CUNHA LIMA (PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em sua edição de domingo último, dia 30 de março, o Jornal do Brasil lançou em editorial uma oportuna idéia sobre o exercício da competência do Poder Judiciário; um pouco antes, na sexta-feira, o jornalista José Nêumane Pinto, em seu programa diário "Direto ao Assunto", transmitido pelo SBT, discutiu o tema do efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal Federal; ontem, da tribuna desta Casa, o Senador Ramez Tebet, incentivou a criação de um mutirão da cidadania para recuperar a magnanimidade que o Poder Judiciário tanto emprestou à nossa história.
Hoje, os jornais noticiam que alguns juízes mostram publicamente, sem temeridade, suas opiniões sobre a medida provisória recém-editada pelo Presidente da República, alterando legislação adjetiva civil para fixar novos procedimentos em matéria de antecipação de tutela em ações que envolvam o poder público.
Amanhã, teremos na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, presidida pelo eminente Senador Bernardo Cabral, o depoimento assaz contributivo do Presidente do STF, Ministro Sepúlveda Pertence, para o melhor exame da proposta de emenda à Constituição de nossa autoria, que pretende estender o efeito vinculante às decisões reiteradas da nossa Corte Suprema.
O que está havendo com a democracia brasileira? É uma pergunta para a qual o Congresso Nacional deve procurar uma resposta, sob pena de ser posto à revelia da história que outras forças vivas impulsionarão.
Emprestamos nosso contributo à questão do acesso à justiça e do desafogamento dos tribunais - com essa proposta do efeito vinculante; tentamos discutir a celeridade dos atos judiciais com um projeto de lei sobre a utilização de novos meios de transmutação de dados nas comunicações judiciais. Com isso, pretendemos, desde o início, solver problemas que nos pareceram de uma gravidade significante, dada a nossa condição de participante ativo de todos os poderes constituídos.
A medida provisória, concebida como instrumento da celeridade executiva, tornou-se empecilho ao trabalho do Legislativo e à independência do Judiciário. Nossas atenções, no momento, dirigem-se a este tema.
Sr. Presidente, o editorial do JB mostra números que soam como alarme a todos que se interessam por uma justiça célere e eficaz. Não é possível quedar inertes ante uma realidade tão visível.
É certo que a nova realidade brasileira impulsionou o exercício da cidadania, e o Judiciário é uma espécie de estuário dessas preocupações. As questões de natureza econômica, ou melhor dizendo, que dizem respeito às mutações das políticas governamentais em matéria de meios, têm suscitado a maior parte das demandas. São vãs repetições que, apesar de tudo, visam resguardar a cidadania. O que queremos é o que os nossos princípios constitucionais pregam, a segurança de chegar a determinado Poder com a garantia de receber a prestação adequada em tempo oportuno.
Queremos, assim, registrar nos Anais do Senado Federal, o editorial do Jornal do Brasil, em sua edição de 30 de março, sob o título "O Guardião da Lei", deixando, com esse ato, um ponto de reflexão para todos: que democracia podemos ter se a instrumentalização dos Poderes comprometem suas funcionalidades?
Muito obrigado, Sr. Presidente.