O SR. EDUARDO SUPLICY (Bloco/PT-SP. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, nos termos do art. 90, incisos V, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 49, inciso X, da Constituição Federal, e em companhia de diversos outros Senadores, requeremos que seja convocado o Sr. Pedro Malan, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos perante o Plenário desta Casa a respeito das negociações entre o Banco Bamerindus S.A. e o Banco Hongkong and Shangai Banking Corporation.

No dia 26 de março último, o Banco Central decretou intervenção no Banco Bamerindus, um dos maiores bancos privados do País, e anunciou a venda de parte desse banco para um banco inglês, Hongkong and Shangai Banking Corporation, um dos maiores conglomerados do mundo.

São, inegavelmente, decisões de grande importância e alcance para o sistema financeiro brasileiro. Haverá também repercussões sobre a situação financeira do setor público, uma vez que a operação foi viabilizada com substancial aporte de recursos do Programa de Estímulo à Reestruturação e Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional - Proer.

É de fundamental importância, portanto, que as autoridades da área econômica compareçam ao Senado para prestar os esclarecimentos devidos.

Ressalte-se que a venda de boa parte dos ativos e passivos de um dos maiores bancos varejistas do Brasil a uma das maiores instituições bancárias do mundo representa um passo sem precedentes em termos de desnacionalização do sistema bancário comercial do País, até agora dominado por bancos públicos e privados nacionais.

Vale também lembrar que a operação foi viabilizada com um volumoso aporte de recursos públicos e correspondente ampliação do endividamento federal em títulos, a exemplo do que ocorreu em transações anteriores do mesmo tipo realizadas no âmbito do Proer. De acordo com informações divulgadas pelo Governo por meio da imprensa, a operação envolve o uso de nada menos que R$5,7 bilhões. Esse montante seria dividido da seguinte maneira: utilização de R$2,5 bilhões pela Caixa Econômica Federal para a compra da carteira imobiliária do Bamerindus, abertura de uma linha de financiamento de até R$2,5 bilhões para o Fundo Garantidor de Crédito, R$400 milhões para a reestruturação do banco em determinadas carteiras e R$300 milhões para o Banco do Brasil absorver a carteira rural e ativos e passivos do banco no exterior.

Assinam esse requerimento, além de mim, os Senadores Roberto Requião, José Eduardo Dutra, Jefferson Péres, Coutinho Jorge, Lúcio Alcântara, Joel de Holanda, Valmir Campelo, Bernardo Cabral, Antônio Carlos Valadares, Pedro Simon, Mauro Miranda, Ney Suassuna e há outros Senadores que estão em processo de assiná-lo. Obviamente, este requerimento ganha o interesse de todos os Partidos e de todos os Senadores.

Assim, Sr. Presidente, considero da maior importância a vinda ao plenário do Ministro Pedro Malan, que certamente poderá se fazer acompanhar do Presidente do Banco Central, Gustavo Loyola, e do Presidente da Caixa Econômica Federal, Sérgio Cutolo, para prestar os devidos esclarecimentos.

Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, gostaria, ainda, de dizer uma palavra relativa ao bárbaro episódio ocorrido nos dias 5 para 6 e 6 para 7 de março em Diadema, flagrado por cinegrafista amador e transmitido pelo Jornal Nacional, da Rede Globo de Televisão.

As cenas mostravam policiais militares torturando, extorquindo, batendo e até matando populares, inclusive alguns negros, tratados não como seres humanos, mas como animais. Aquele episódio causou extraordinária revolta em todos nós brasileiros e mesmo em toda a humanidade, pois repercutiram por todos os países em que as cenas foram transmitidas.

É necessário modificar a formação da Polícia Militar em todo o Brasil. Aqueles soldados já faziam parte da Polícia Militar de São Paulo há cinco, seis, dez anos. Como foi possível que, em que pese a formação, aqueles soldados procedessem de forma tão selvagem?

Precisamos alertar o Governador Mário Covas, o Secretário de Segurança, José Afonso da Silva, o Subsecretário, Luís Antônio Alves de Sousa, com quem falei hoje pela manhã e me informou que providências já haviam sido tomadas. Mas é preciso também chamar a atenção do Senado Federal porque, quando do exame do Projeto do Deputado Hélio Bicudo, não tivemos a coragem de passar para a justiça comum os crimes cometidos pela Polícia Militar quando no exercício da sua função, salvo no caso de homicídio doloso. E, neste caso inclusive, houve homicídio doloso.

O Sr. Pedro Simon - Permite-me um aparte, Senador?

O SR. EDUARDO SUPLICY - Permitiria com muito prazer, mas não é permitido aparte em Comunicação Inadiável.

O SR. PRESIDENTE (Lúdio Coelho) - E o tempo de V. Exª está esgotado.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Assim, Sr. Presidente, solicito seja transcrito na íntegra o restante do meu pronunciamento, dada a exigüidade do meu tempo, em que faço uma análise mais pormenorizada de como o Plenário do Senado não aceitou, como deveria, a iniciativa do Deputado Hélio Bicudo, ao analisar o PL nº899/95 na Câmara e PLC 102/93 de iniciativa da CPI que investigou o extermínio de crianças e adolescentes. Ambos os projetos buscavam alterar o Decreto-Lei de 21/10/69 - Código Penal Militar, visando destipificar como delito penal militar infrações assim definidas por aquela lei.

Havia uma diferença fundamental entre os dois projetos, embora ambos fizessem referência à alínea f do inciso II do art. 9º do referido Código para que fosse suprimido.

O PLC apenas reconhecia a jurisdição civil para os crimes dolosos contra a vida, cometidos contra civil, hipótese em que o Tribunal de Júri seria competente para julgar um militar. Se um militar, fardado ou não, utilizando armamento de propriedade militar, mediante seqüestro, roubasse ou extorquisse um civil, continuaria sendo julgado pela Justiça Militar.

Mas, de acordo com a regulação proposta por Hélio Bicudo, as ações delituosas acima seriam invariavelmente julgadas pela Justiça Comum.

O SR. PRESIDENTE (Lúdio Coelho) - Sr. Senador, o tempo de V. Exª está esgotado em 15 minutos.

O SR. EDUARDO SUPLICY - Requeiro, Sr. Presidente, seja transcrito o restante desta análise na íntegra.

Muito obrigado.