O SR. ODACIR SOARES (PFL-RO. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no dia 31 de março último, realizou-se em Porto Velho, na sede da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia-FIERO, uma reunião convocada pelo IBAMA-Diretoria de Recursos Naturais Renováveis, na pessoa do Dr.Paulo Benincá de Salles. A pauta preparada para discussão constou de:

a) - acesso aos recursos e manejo de florestas públicas;

b) - criação do Centro de Desenvolvimento Tecnológico e de Treinamento de Recursos Humanos na Floresta Nacional do Jamari;

c) - treinamento e capacitação de recursos humanos para atividades florestais;

d) - descentralização da execução da gestão florestal (pacto federativo).

De acordo com o combinado anteriormente, em Brasília, foram convidados a participar da reunião as seguintes Instituições/Entidades:

* Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

* IBAMA - Diretoria de Recursos Naturais Renováveis;

* Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental de Rondônia-SEDAM;

* Superintendência do IBAMA em Rondônia;

* Federação das Indústrias do Estado de Rondônia;

* Universidade Federal do Paraná.

A Universidade Federal do Paraná, por motivos justificados, não atendeu ao convite do IBAMA.

Muito embora, Senhor Presidente, tenha estado ausente do País, em missão oficial do Senado Federal, no período imediatamente anterior à reunião promovida pelo IBAMA/FIERO, convidado que fui, não pude deixar de atender a este compromisso, mesmo porque havia insistido com os Presidentes das Federações da Agricultura do Acre, Dr.Assuero Doca Veronez, e do Pará, Dr.Carlos Xavier, para que comparecessem ao evento.

O convite que formulei aos Presidentes das Federações da Agricultura do Acre e Pará foi estendido à Federação da Agricultura de Rondônia. O que me levou a insistir que os Presidentes das Federações da Agricultura do Acre, Pará e Rondônia estivessem presentes à reunião promovida pelo IBAMA e FIERO, deveu-se à minha proposta que se ampliasse a pauta e que fosse discutida a Medida Provisória nº 1511/96 e suas sucessivas reedições.

Era meu entendimento, Senhor Presidente e Senhores Senadores, que as dicussões sobre a Medida Provisória nº 1511/96 estavam, até então, restritas ao segmento industrial madeireiro, sem que o setor agropecuário delas participasse.

Discutir objetiva e solidariamente com o setor madeireiro e o setor agropecuário as restrições que a Medida Provisória nº 1511/96 impuseram aos desmatamentos, os efeitos da redução da expansão da fronteira agrícola e as dificuldades impostas ao setor de base florestal, pareceu-me necessário e indispensável.

Dessa discussão e do entrosamento do setor agrícola com o setor madeireiro, acredito que resultarão propostas mais construtivas, mais ajuizadas, porque não se pode esquecer que uma das fontes importantes de suprimento de madeira para a indústria de base florestal é o desmatamento promovido pelas pequenas e médias propriedades, por via da agricultura migratória ("derruba e queima").

Participei da Mesa que presidiu o Encontro. Este contou com a presença do Diretor de Recursos Naturais Renováveis, do IBAMA, Dr.Paulo Benincá de Salles, Dr.Miguel de Souza, Presidente da FIERO, Secretário de Estado do Desenvolvimento Florestal-SEDAM-RO, Dr.Emerson Teixeira, Sr. Jurandir Gomes de Almeida, Presidente da AIMARO-Associação das Indústrias Madeiro-Moveleiras do Estado de Rondônia, Superintendente Estadual do IBAMA, em Rondônia, Dr. Raimundo Nonato da Silva, Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Acre, Dr.Assuero Doca Veronez, Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Pará, representado pelo assessor, Dr. Ivo Marca, e o Presidente da Federação da Agricultura do Estado de Rondônia, Sr.Francisco Ferreira Cabral. A reunião contou ainda, com a presença de uns 40 Presidentes de Sindicatos, de Associações e empresários do setor madeireiro.

Um dos pontos que causou algumas controvérsias foi a avaliação do documento "Termo de Ajuste e Compromisso Estabelecido entre IBAMA, Governo do Estado de Rondônia.e Setor de Base Florestal", firmado em reunião de 7 de novembro de 1996, em Porto Velho.

Superadas as divergências entre a AIMARO e a Superintendência Estadual do IBAMA, no que diz respeito às declarações de estoque de madeiras nos pátios e a liberação das ATPF's- Autorização de Transporte de Produtos Florestais, na forma em que, documentalmente, o Dr. Raimundo Nonato da Silva apresentou números da concessão de ATPF's e que mesmo as empresas que não apresentaram declaração de estoques, receberam os ATPF's necessários. No período de 7/novembro/1996 à 31/março/1997 foram concedidas 23.418 ATPF's.

Um outro item da pauta do "Termo de Ajuste e Compromisso..." foi o Manejo Simplificado. O Diretor de Recursos Naturais Renováveis, Dr. Paulo Benincá de Salles apresentou a Portaria Nº006/GAB/SUPES-Ro, datada de 31 de março de 1997, ainda não publicada, mas que mereceu a aprovação dos presentes. O Sr. Jurandir Gomes de Almeida, da AIMARO fez uma declaração de que o documento estava, na íntegra, como fora discutido em reunião dos dias 11 e 12 de março, em Brasília, e que merecia o seu "de acordo", e que acreditava estar se construindo algo de duradouro, nas relações IBAMA/FIERO/Setor de Base Florestal. Com a Portaria em vigor, surgirá uma solução para o suprimento de madeira para as indústrias, atendendo as características fundiárias de Rondônia.

O Governo do Estado de Rondônia foi cobrado pelo não-cumprimento dos compromissos assumidos, por não ter repassado os recursos de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) para a capacitação de mão-de-obra. É

absolutamente indispensável, no dizer do Diretor Paulo Benincá de Salles, que o Estado de Rondônia se prepare e assuma as suas responsabilidades no chamado "pacto federativo", sem o que não haverá avanços na delegação de competência IBAMA/Governo de Rondônia. O Diretor do IBAMA-DIREN deu um crédito de confiança, à nomeação do Dr. Emerson Teixeira, que deixara a SEPLAN, para a SEDAM.

Na oportunidade, Senhor Presidente, observei que a questão florestal na Amazônia é delicada, tendo em conta não apenas os crescentes reclamos da sociedade brasileira, dos ambientalistas, das Organizações Não- Governamentais, mas, principalmente, as repercussões que os problemas da Amazônia e de sua preservação, provocam internacionalmente.

Destaquei a importância da Amazônia não apenas por seus imensos recursos florestais, mas, também, como futuro provedor de estoques madeireiros, para um mundo cada vez mais necessitado deste item. Em tese, aprovo a proposta que será apresentada e discutida, pois envolve o tema central da reunião, que é o acesso aos recursos e o manejo de florestas públicas, particularizando a Floresta Nacional do Jamari, onde o Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA, se propõem a criar o Centro de Desenvolvimento Tecnológico e de Treinamento de Recursos Humanos.

Aduzi, ainda, a Medida Provisória nº 1511/96, para a qual já foi minutada uma proposta de flexibilização:

PROPOSTA:

Propõe-se a inclusão de dois novos parágrafos no Art. 1º da MP nº1511/96. Um, tratando da utilização de pequenas propriedades, e outro, referente ao Zoneamento Ecológico-Econômico.

EMENDAS:

EMENDA Nº 1 - Acrescenta-se ao Art. 1º, da MP nº 1511/96, um 3º parágrafo com a seguinte redação:

Parágrafo 3º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior às propriedades ou às posses em processo de regularização, assim declaradas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA, ou pelos Órgãos Estaduais competentes, com áreas de até 100 hectares nas quais se pratique agropecuária familiar.

EMENDA Nº 2 - Renumera-se o parágrafo 3º, do Art. 1º da MP Nº 1511/96, que passa a ser parágrafo 4º.

EMENDA Nº 3 - Acrescenta-se ao Art. 1º da MP Nº 1511/96. um parágrafo 5º, com a seguinte redação:

Parágrafo 5º - Nas áreas onde estiver concluído o Zoneamento Ecológico-Econômico, na escala 1:250.000 ou maior, realizado segundo as diretrizes metodológicas da Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional, e aprovado pelas Comissões Estaduais de Zoneamento, a distribuição das atividades econômicas no Território será feita segundo as indicações do Zoneamento, respeitando-se o limite de no mínimo, 50% de cobertura arbórea de cada propriedade, a título de reserva legal.

O Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Acre, Dr. Assuero Doca Veronez, fez uma colocação de que de 1990 para os dias atuais, está havendo um entendimento de que é preciso legislar severamente sobre questões ambientais, mediante Decretos, Medidas Provisórias, Portarias. Este entendimento e de inspiração ideológica, não se preocupando com os impactos que tais medidas legais possam causar a economia dos Estados e Municípios.

É preciso que isso mude. No seu entendimento, o novo paradigma pelo qual a floresta é conceituada como fator de desenvolvimento ainda é pouco explicado, e pouco entendido. Discorreu, ainda, o Dr.Assuero Doca Veronez, sobre a fertilidade natural dos solos do Estado do Acre, constituído por solos jovens (vertissolos), que predominam desde o município de Manuel Urbano até Cruzeiro do Sul, na fronteira peruana.

O Diretor Dr. Paulo Benincá de Salles, procurou estabelecer que a floresta rende mais do que a pecuária, e que pode render mais do que a agricultura.Tudo dependerá de uma maior agregação de valor aos produtos madeireiros, exportando produtos acabados (móveis, portas, lambris, etc), ao invés de madeira em toras ou pranchões. Comentou o Diretor do IBAMA que a imagem de um Órgão repressor, fiscalizador, aplicador de multas e penalizações é coisa ultrapassada. O IBAMA cansou, não por não ter ânimo, mas por entender que as responsabilidades têm que ser divididas com os Estados. Essa divisão virá por via do pacto federativo, no qual, as tarefas do IBAMA deverão ser delegadas às Secretarias especializadas, como a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental-SEDAM.

O representante do Presidente da Federação da Agricultura do Estado do Pará, Dr. Ivo Marca, questionou a proposta de flexibilização da MP Nº 1511/96, no seu novo parágrafo 5º: "Nas áreas onde estiver concluído o Zoneamento Ecológico-Econômico, na escala de 1:250.000 ou maior..." O Dr. Ivo Marca lembra que o Estado do Pará, com uma área de 1.253.164 km2, demandará, comparativamente ao Estado de Rondônia, cinco vezes mais recursos, ou seja, uns R$ 100 milhões , e necessitará de um período de dez anos para concluir o Zoneamento Ecológico-Econômico de todo o Estado.

Em resposta ao questionamento do representante do Pará, o Dr.Paulo Benincá de Salles, esclareceu que a redação do parágrafo 5º dá grande flexibilização ao Zoneamento Ecológico-Econômico, isso porque qualquer Estado poderá contratar os trabalhos do Zoneamento por áreas, elegendo e priorizando aquelas mais interessantes e importantes para o disciplinamento do uso das áreas rurais do Estado.

No que diz respeito ao tema principal da reunião , o Acesso aos Recursos e Manejo de Florestas Públicas, já tive oportunidade de manifestar-me com os discursos do inicio de abril, quando discuti em termos gerais, a idéia de conceder em uso as florestas públicas (discurso do dia 2 de abril) e em modo pontual, a licitação da Floresta Nacional do Jamari, em Rondônia (discurso do dia 7 de abril).

Detalhando o acesso privado às florestas públicas. o Dr.Paulo Benincá de Salles adiantou que o IBAMA, não tinha "receita de bolo" para o acesso às florestas públicas. Esta proposta inovadora do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA é importante para o empresariado madeireiro da Amazônia, que não dispõe de recursos próprios de florestas para as suas atividades.

É importante, numa perspectiva de futuro, disciplinar, assegurar e proteger as terras da Amazônia e a exploração dos recursos florestais. Nos próximos três anos, nossos recursos florestais e nossas terras poderão estar em mãos do capital transnacional (vide a chegada anunciada do grande capital de empresas da Malásia e da Indonésia).

Em Rondônia, as duas Florestas Nacionais, a de Jamari com 215 mil hectares e a de Bom Futuro com 280 mil hectares, precisam ser ativadas, como precisam ser colocadas em uso as Florestas Estaduais criadas pelo Governo de Rondônia, com o apoio do PLANAFLORO.

A Floresta Nacional do Jamari destaca-se pela riqueza da infra-estrutura que foi implantada pelas mineradoras. A Mineração Jacundá, do Grupo CESBRA/BRASCAN, extrai minério de estanho há pelo menos 20 a 25 anos na área. Por um lado, as estradas, as residencias, alojamentos, posto de saúde, escolas, usina termo-elétrica, barragens são um recurso de capital que viabilizará rapidamente a abertura da Floresta do Jamari ao acesso privado.

Por outro lado o IBAMA quer desenvolver um relacionamento construtivo com as Mineradoras, que possuem um forte esquema de segurança, para proteger os seus negócios. São as Mineradoras que mandam na área da Floresta do Jamari, pois o IBAMA nunca se interessou pelo processo ou pelo comando deste.

As áreas de lavra e de expansão de lavra de cassiterita, darão oportunidade a se proceder corte raso nas florestas destas áreas. Já estão detectados cerca de 8.500 hectares de áreas degradadas. As áreas ocupadas pelas represas, construídas para o aprovisionamento de água para o beneficiamento do minério extraído, alcançam 3.500 hectares. Essas áreas possuem uma fauna específica de regiões lacustres, ensejando um grande potencial para a piscicultura, e para estudos faunísticos/ictiológicos.

É imprescindível que se atualize o inventário florestal, feito por ocasião da criação da Floresta Nacional do Jamari;(1984). É indispensável, também, que seja feito o plano de manejo florestal para a utilização da Floresta. Tanto o inventário quanto o plano de manejo poderão ser feitos por setores ou glebas. Da área total de 215 mil hectares, poder-se-á fazer uma divisão em glebas de 30 a 50 mil hectares. Não se deverá fazer a utilização de toda a área da Floresta Nacional do Jamari.

Um tema que foi muito discutido, em termos de uma verdadeira tempestade de idéias ("brain storm") foi a licitação e. plano de manejo. Algumas propostas apresentadas pelos Presidentes dos Sindicatos de Madeireiros, AIMARO e empresários:

* A duração do contrato poderá ser de 20 a 25 anos, a depender da volumetria dos recursos madeireiros.

* Uma empresa, embora ganhe a concessão de uso por um período de 10 anos, será avaliada a cada ano.

* Uma dada empresa extratora que fizesse a exploração dos recursos, poderia fazer a comercialização da madeira para empresas consumidoras.

* É considerado muito perigoso uma empresa monopolizar o acesso aos recursos.

* A industria madeireira de Rondônia está sucateada ou presa fortemente a financiamentos.

* A FLONA do Jamari não possui recursos madeireiros nobres, como por exemplo, o mogno; só tem madeira de lâmina.

* A FIERO estabelecerá a demanda de recursos para cada empresa localizada no raio econômico da FLONA do Jamari.

* O transporte da madeira é que inviabiliza a exploração. O raio econômico para o caso da FLONA Jamari, seria de mais ou menos 60 km.

* O plano de manejo será feito para cada área licitada.

* A rotação dos cortes deve ser feita em decorrência das necessidades das indústrias madeireiras.

Finalizando, Senhor Presidente, é importante relembrar a manifestação do Secretario de Estado do Desenvolvimento Ambiental-SEDAM, Dr. Emerson Teixeira, quando constatou que o novo período para a política florestal de Rondônia, estaria contando com alguns "fatores de sorte". 

           Na oportunidade, ele comentou em primeiro lugar, a minha firme determinação na defesa dos interesses de Rondônia e a sensibilidade aos ventos de mudança, verificada na economia rondoniense. Esta mostra-se preocupada com o fato de que:

"... este reclamo de sustentabilidade tenha uma dose de pragmatismo e rechaça todo o ambientalismo exacerbado, como o imediatismo aventureiro e depredador".

Em segundo lugar, destacou, a presença de pesquisadores/executivos como o Presidente do IBAMA, Dr.Eduardo Martins e o Diretor de Recursos Naturais Renováveis, Dr. Paulo Benincá de Salles, lembrando que eles trabalharam por largo tempo, em Rondônia, tendo conhecido as peculiaridades e, a índole aguerrida dos migrantes que fizeram Rondônia.

Muito obrigado