O SR. CASILDO MALDANER (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, embora o assunto levantado pelo eminente Senador Iris Rezende esteja na Ordem do Dia e tenha preferência, não só aqui e na Câmara, mas no Brasil inteiro, não posso deixar de abordar um tema que, há dias, tinha preparado.

Gostaria de, em breves palavras, colocar esta minha preocupação à Casa.

Recentemente, tivemos uma crise, cujas proporções ainda não foram bem avaliadas, entre os Poderes Executivo e Judiciário.

A crise entre os dois Poderes cresceu ainda mais quando 27 Desembargadores, reunidos na Capital do Amapá, lançaram a "Carta de Macapá", na qual criticam o que consideram a exagerada concentração de poder nas mãos do Executivo Federal. Esse poder crescente do Executivo vem sendo percebido também aqui, no Parlamento. O fato é que o Executivo está usurpando a nossa iniciativa de legisladores, com a edição e reedição massacrante de medidas provisórias.

Seja na briga com o Poder Judiciário, seja nas freqüentes refregas com o Poder Legislativo, o Executivo consegue sempre passar - por meio da mídia - para a opinião pública a impressão de que esses dois Poderes são apenas empecilhos ao desenvolvimento do País. São inoperantes, retrógrados e também impatrióticos. Mais ainda, que as reformas fiscal, administrativa e previdenciária são verdadeiras fórmulas salvadoras, enquanto os que se opõem a elas - ou que, pelo menos, não querem chancelá-las exatamente como deseja - são vistos como vilões. O que é uma inverdade.

Essa formidável fatia de poder, de certa forma, é justificável, porque o Governo se compôs à direita e à esquerda e conseguiu uma numerosa Bancada de apoio no Congresso Nacional.

A verdade é que a edição em série das medidas provisórias está criando sérios embaraços à ordem constitucional, visto que, assim agindo, usurpa as competências do Legislativo, que acaba se transformando em mera instância homologatória. Diante disso, aumenta o descrédito da Instituição junto à sociedade, que não entende essa nossa aparente imobilidade diante do Executivo.

Vejamos isso em números. Mostra o Correio Braziliense, em editorial publicado no dia 5 de março do corrente ano:

      "Em dezessete meses de governo, após a Constituinte, o Presidente José Sarney editou 125 MPs. Média de 7,35 ao mês. A média de Collor foi de 3,2 e Itamar chegou à de 5,2 ao mês. O Presidente Fernando Henrique Cardoso editou 77 medidas provisórias (média de 2,85/mês), e reeditou 1.125 outras (em 27 meses), o que dá uma média de 41,66 ao mês".

Como se sabe, o instituto da medida provisória surgiu na Assembléia Nacional Constituinte de 1988, quando se imaginava que teríamos, a seguir, uma opção pelo regime parlamentarista, o que não ocorreu. Assim, ficamos com um mecanismo típico de parlamentarismo dentro de um sistema presidencialista. A medida provisória foi resgatada do Direito italiano, onde o sistema é parlamentarista. Lá, a medida provisória é usada com muita cautela, porque a simples recusa do Parlamento em referendar um ato legislativo do Executivo pode implicar a queda do Governo. Aqui, não. Como o Governo nada tem a temer, expede uma atrás da outra, com reedições sucessivas. Elas deveriam tratar de temas relevantes e urgentes, mas agora servem para tudo, como se fossem um maravilhoso antídoto para todos os males do Brasil, grandes e pequenos, antigos e novos.

No entanto, repito, não seríamos totalmente justos se não reconhecêssemos que o Legislativo também tem sua significativa parcela de culpa no atual estado de coisas. O Parlamento é cúmplice, porque não nega a admissibilidade e não vota essas medidas, muitas delas sem nada de urgente ou relevante. Se tivéssemos imposto algumas derrotas ao Governo, certamente não estaríamos hoje soterrados por tantas medidas provisórias.

Diante de tudo isso, só nos resta alertar que o Governo tem uma base política folgada, sim, mas isso não lhe assegura a infalibilidade. Nem sempre a decisão da esmagadora maioria é a mais justa e a mais acertada. Aliás, vimos, ontem, o que ocorreu na Câmara dos Deputados: uma decisão da maioria que não é a mais justa e a mais acertada, não há a menor dúvida. Numa democracia, mesmo as minorias têm de ser ouvidas e consideradas. Os três Poderes formam o tripé da democracia no País. Há momentos em que a divergência, no campo das idéias, é salutar, pois, daí, afloram as respostas aos problemas que envolvem a sociedade. Porém, antes de tudo, é fundamental que haja o respeito mútuo às decisões interna corporis de cada Poder, para que, de forma harmônica, preservem o preceito constitucional das suas independências.

Como Senador da República e homem preocupado com os destinos deste País, gostaria de lembrar ao Executivo que o momento é impróprio para quedas-de-braço. A hora é de somarmos esforços em busca de soluções duradouras para os nossos problemas sociais, que não são poucos.

Era isso, Sr. Presidente, que, nesta manhã, tinha que trazer ao Plenário desta Casa. Não podemos deixar que esses fatos prossigam dessa forma; precisamos, então, tomar medidas e deixar claras as nossas posições à Nação.

Eram as considerações que gostaria de fazer, Sr Presidente.