O SR. ABDIAS NASCIMENTO (Bloco/PDT-RJ. Para uma comunicação inadiável.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o tema dos direitos humanos, elemento fundamental na construção de nossa incipiente democracia, voltou à baila nestes últimos dias em razão de eventos tão terríveis a ponto de chocar a opinião pública não apenas no Brasil, mas em todo o mundo, provocando reações que vão do desespero e da indignação à repulsa e ao nojo. O primeiro deles foi a chacina de Diadema, em que policiais militares paulistas mais uma vez demonstraram seu despreparo, sua covardia e, sobretudo, a certeza de uma impunidade garantida pelo corporativismo e por uma legislação nascida na ditadura militar e curiosamente mantida por aqueles que o povo elege como seus representantes. Como que para desmentir a esfarrapada desculpa de algumas autoridades de que se tratava de um "caso isolado", ainda ontem o Jornal Nacional, da TV Globo, voltou a focalizar a violência da Polícia Militar, dessa vez no Rio de Janeiro, no bairro ironicamente chamado Cidade de Deus. A truculência e a crueldade foram as mesmas exibidas pela PM de São Paulo. Com essas duas ocorrências espetacularmente difundidas pela TV, a questão dos direitos humanos emergiu com mais força nas atenções da sociedade e do Poder Público. Só resta esperar que o clima sombrio deste momento possa favorecer a adoção de medidas concretas para coibir esse tipo de violência institucional, que - não nos iludamos - infelizmente é muito mais freqüente do que querem fazer crer as autoridades constituídas e cujas raízes se fincam no tratamento secularmente dispensado aos africanos e seus descendentes neste País. Ou terá sido mero acaso o fato de ser negro o jovem a cuja cruel execução o mundo inteiro pôde assistir estarrecido?

Mas não vim aqui, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para repisar esse doloroso assunto, embora não o queira ver esquecido. O que me traz hoje a esta tribuna é a homenagem póstuma a um homem que sempre nos evocou os mais nobres sentimentos, dentre eles uma profunda e sincera admiração. Refiro-me ao eminente jurista e defensor dos direitos humanos Evaristo de Moraes Filho, cujo recente falecimento significa uma perda irreparável para todos os homens e mulheres comprometidos, neste País, com as causas da justiça e da liberdade.

Filho de um jurista igualmente importante e renomado, além de abolicionista, de quem herdou não somente o nome, mas também o talento e o compromisso com a luta dos oprimidos e injustiçados, assim como a coragem moral e o sentimento de humanidade, que lhe sustentavam a voz tonitruante e a gesticulação enfática - tudo isso que seu amigo e professor, o também insigne advogado Evandro Lins e Silva, definiu como "uma vocação transmitida pelo sangue e pelo espírito". Evaristo de Moraes Filho foi e continuará sendo um referencial para a sua profissão. Símbolo da correção e da competência, sobejamente demonstradas tanto na tribuna quanto na cátedra, passou à História sobretudo como defensor de presos políticos durante o período de Governo Militar - dentre os quais ex-Presidentes da República. Não se furtava, porém, a defender causas polêmicas, pois acreditava que mesmo os piores criminosos deviam ter um advogado de defesa.

Perde o Brasil, assim, um de seus filhos mais valorosos e competentes, cuja trajetória profissional, perfil humano e ético devem ser divulgados como exemplo para as novas gerações. Mas perde também a causa democrática, que sempre o teve nas fileiras da sua vanguarda. Só resta esperar que seu rastro não se dilua na poeira do esquecimento e que sua semente frutifique entre as novas gerações de juristas brasileiros para que, num futuro que espero não muito distante, este País possa consolidar-se no respeito aos direitos e à liberdade de seus cidadãos, sonho maior de Evaristo de Moraes Filho.

Sobre as violências que se abatem hoje sobre os afro-brasileiros, o pesquisador Marcos Chor Maio publica nesta data, no Jornal do Brasil, o artigo intitulado "O pelourinho moderno".

Solicito, Sr. Presidente, que o mesmo seja transcrito como complemento a este meu pronunciamento.

Muito obrigado.