O SR. ODACIR SOARES (PFL-RO. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, lendo O Globo de 8 do corrente, tomei conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade que a Confederação dos Servidores Públicos Federais (CONDSEF) anuncia irá mover, junto ao Supremo Tribunal Federal, contra o governo, por este se negar a conceder reajuste salarial para o funcionalismo.

         Lembrando que os servidores estão sem reajuste desde fevereiro de 95, o autor da dita matéria acrescenta que a iniciativa do CONDSEF foi inspirada em sugestão do Ministro Marco Aurélio de Mello, do STF.

         Seria do entendimento do Ministro, prossegue a reportagem, que a Constituição é clara ao prever revisão periódica de salários. Por que dela vêm sendo privados, os servidores já teriam acumulado perdas de 34% a 37%.

         A reportagem em questão dá a entender, ainda, que essa decisão da Confederação dos Servidores exprime a reação da categoria às declarações, também prestadas a "O Globo", respectivamente pela Secretária - Executiva do Ministério da Administração e pelo próprio Titular da Pasta.

         Segundo o noticiário, Cláudia Costin, Secretária-Executiva do MARE, havia declarado na sexta-feira, 4, que "não haverá reajuste linear este ano."

         Tal anúncio foi logo confirmado, na mesma sexta-feira, pelo Ministro Bresser Pereira, ao negar que o funcionalismo tenha sofrido perdas salariais, e ao afirmar peremptoriamente que "esse tipo de linguagem é completamente ultrapassado e fora dos bons costumes no Brasil" (SIC).

         Neste ponto, Sr. Presidente, vejo-me compelido a manifestar minha total divergência do Ministro Bresser Pereira, quanto àquilo que, de fato, possa estar fora dos bons costumes no Brasil.

         Fora dos bons costumes republicanos, no meu modesto entendimento, é o governo eleger uma classe como alvo constante e preferencial de suas bordoadas e descortesias.

         Tantos têm sido os maus-tratos infligidos à classe (anunciados, quase sempre às sextas-feiras, pelo ministro Bresser Pereira, muito bem acolitado pela Secretária Cláudia Costin) que não admira terem os servidores passado a identificá-los como figuras sádicas e, até mesmo, diabólicas, postas de plantão para infernizar suas vidas.

         Fora dos bons costumes, no Brasil, penso eu, é reduzir a tal ponto o respeito devido aos servidores do Estado, que estes, hoje, se vêem utilizados como objeto de barganhas governamentais.

         Assim é que para se obter de um único deputado, um voto a mais a favor da reeleição, é-lhe oferecida a não-demissão de 6.000 funcionários do ex-Território de Roraima. E o Ministro Bresser Pereira sabe muito bem do que estou falando.

         Assim é, também, que a ameaça de degola de um lote de 50 mil servidores, é lançada à mesa das negociações, como instrumento de pressão para forçar os indecisos e recalcitrantes a votarem a favor da reforma administrativa.

         Eu acreditava, por outro lado, que estivesse fora dos bons costumes do Brasil, o desrespeito à lei orçamentária.

         Ora, é sabido que o orçamento para este exercício contempla a revisão salarial dos servidores com a dotação específica de cerca de R$ 4 bilhões.

         Não obstante, vem, agora, a Secretária-Executiva do Mare, apoiada pelo Titular da Pasta, anunciar a intenção do governo de descumprir a lei de meios.

         A esse propósito, nenhum reparo será tão pertinente e tão sábio, quanto este que fez o eminente e autorizado jurista, Senador Josaphat Marinho, em seu artigo publicado no Correio Brasiliense de 12 do corrente:

      "A autorização orçamentária é normalmente fundamentada Somente quando sobrevem motivo superior ou inesperado é que se justifica a inexecução do orçamento.

      Não se admitir essa tese dos regimes democráticos, é negar seriedade à lei orçamentária."

         Ora, Sr. Presidente, para quem, reiteradamente, tem demonstrado pouco acatamento às normas que a Constituição declara intocáveis; para quem, tantas vezes, tem demonstrado o ânimo de atropelar direitos adquiridos e de ignorar o imperativo das coisas julgadas, que considerações outras poderão deter o seu péssimo costume de fazer pouco da norma legal ou das situações jurídicas consagradas?

         É por isso que, cada dia mais, se avoluma o coro, das admoestações feitas ao governo por quem tem autoridade e competência para fazê-lo.

         É o caso do eminente Senador Josaphat Marinho que assim concluiu seu já citado artigo sobre "Execução Orçamentária e Servidores":

      "A democracia engrandece-se quando os órgãos dirigentes resolvem seus conflitos sem agredir ou negar os direitos dos cidadãos e dos grupos sociais legitimamente formados".

         É o caso do acatado jurista, Desembargador Gama Malcher, que ao versar o tema das "Reformas e Constituição", em artigo publicado em "O Globo" de 08/04/97, achou de bom alvitre brindar a quem de direito com esta sábia e irretocável advertência:

      "A sujeição de todos, titulares do poder ou seus destinatários, à Constituição é essencial ao sistema democrático de direito; esse é o limite da atividade do poder constituinte derivado; ultrapassá-lo, ou superpor os programas de governo à Constituição é caminho perigoso de que a História está prenhe de trágicos exemplos".

         Seria aconselhável que o Ministro Bresser Pereira e sua cáustica Secretária-Executiva, assim como a equipe de governo em geral se dedicassem à meditação das sábias ponderações do Senador Josaphat Marinho e do Desembargador Gama Malcher, aqui reproduzidas.

         Se após longa reflexão, estes não se convencerem de que, para reformar o Estado, o melhor caminho não é "agredir ou negar os direitos dos cidadãos" que, pelo menos, eles homenageiem os servidores públicos e todo o povo brasileiro com a obsequiosidade de seu silêncio.

         Pois, mais do que nunca, tem prevalência o velho adágio:

         "Cala, ou diz algo melhor do que o silêncio"!

         É o que penso, Sr. Presidente.

MUITO OBRIGADO!