O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Senhores Senadores, acho do meu dever informar a V. Exªs que o Sr. Ministro-Presidente do Supremo Tribunal Federal respondeu às declarações que fiz em defesa do Congresso, mas que não entram no âmago do que afirmei como Presidente do Senado.

Afirmei e reafirmo que, eleitos pelo povo brasileiro, temos a autoridade de quem faz a Lei, de não permitir que se perturbe o trabalho da Casa com interpretações que não condizem com a realidade da Lei que elaboramos.

O Supremo Tribunal Federal, não concordando com uma lei ou até mesmo com um procedimento, tem à mão meios de se entender com as duas Casas do Congresso e até, se for o caso, para adotar-se um novo procedimento. Entretanto, usurpar atribuições do Congresso Nacional, nem o Executivo nem o Judiciário podem fazer. Pelo menos eu não permitirei enquanto for Presidente do Congresso Nacional. E tenho dado provas disso no pouco tempo em que aqui me encontro.

Daí por que, temendo que se tente diminuir as atividades desta Casa, sobretudo no seu poder de fiscalização, fiz declarações, porém jamais ofensivas ou que levassem a qualquer confronto, porque não é do meu desejo permitir confronto com nenhum Poder da República. Mas é da minha obrigação defender o Poder que presido.

Houve assim, talvez, quem sabe, um alerta para que o próprio Supremo Tribunal Federal e até o Executivo não insistam em usurpar atividades que são próprias do Poder Legislativo. Por isso, ontem, demos a demonstração de plena democracia quando votamos mudanças no que tange a medidas provisórias, para sanar o que a Constituição de 1988, erradamente, concedeu ao Executivo no poder de legislar. Demos um grande passo e não poderemos ficar indiferentes quando qualquer dos Poderes, mesmo o Supremo Tribunal Federal, quiser reduzir, da atividade lícita de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, ou de outras que venham a se formar, o direito da investigação.

Por isso, o Sr. Ministro-Presidente do Supremo Tribunal responde e insinua: são resquícios da ditadura. Talvez, quando S. Exª fez essa afirmação, estivesse referindo-se a algum colega seu que tenha sido nomeado pela ditadura. Aqui todos fomos eleitos livremente pelo povo brasileiro em regime pós-ditadura. Entre eles no Supremo, certamente há nomeados por presidentes afastados por eles mesmos da Presidência da República. Outros foram nomeados por Presidentes, bons ou maus, segundo a opinião pública, mas nós fomos eleitos pelo voto popular.

A nossa consagração é do povo, por isso nos cabe defender o mandato por ele conferido com independência em relação a qualquer dos Poderes, mas com respeito recíproco.

É o que estamos fazendo e é o que queremos que seja feito.

Daí por que ninguém mais do que eu, formado na atividade estudantil - e não há melhor cadinho para formação política do que a atividade estudantil - tem consciência da responsabilidade pública.

Mas não posso, como Presidente do Congresso Nacional, nem o Presidente Fernando Henrique Cardoso, como Presidente da República, e muito menos o Sr. Presidente Sepúlveda Pertence, como Presidente do Supremo, continuar ainda como Presidente da UNE na Presidência do Supremo Tribunal Federal, como eu não posso continuar Presidente de diretório na Presidência do Congresso Nacional.

Temos todos as nossas responsabilidades, sobretudo os que estão no Supremo, que têm de julgar os autos e não debater com os demais Poderes da República.

Chegou o momento de cada um exercer a sua função, se queremos todos servir a democracia e porque queremos servir a democracia . É hora de nos darmos as mãos para os acertos definitivos entre os Poderes e não estar na postura de melindrar o Poder que na opinião pública pode ser o mais fraco, que é o Legislativo, mas que, na verdade, é o mais forte, porque é aquele que vem da verdadeira vontade popular.

Essas declarações eu teria que fazer em defesa do Congresso Nacional e o faço com a coragem que nunca me faltou, com a vontade de acertar e honrar a Presidência para a qual fui eleito pelos meus Pares. (Muito bem! Palmas!)