O SR. JOEL DE HOLLANDA (PFL-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é com satisfação que me dirijo a este Plenário para acusar o recebimento de dois documentos recentemente editados pelo Ministério da Saúde e gentilmente enviados pelo Ministro Carlos César de Albuquerque. Refiro-me às publicações "Ações e Metas Prioritárias" e "Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - SUS".

A alguns dos senhores poderá causar espécie a ocupação da tribuna para um registro dessa natureza. Contudo, há significados nessa iniciativa que não quero perder a oportunidade de destacar. A leitura dos documentos mencionados permite a constatação de dois fatores relevantes. Inicialmente, destaco a própria iniciativa do Ministério da Saúde ao promover a sua elaboração, numa demonstração inequívoca da retomada da função planejadora e de seu papel como órgão máximo do setor, responsável pela definição de políticas e diretrizes estratégicas. A segunda constatação animadora, mesmo com o reconhecimento das notórias deficiências da área, é a disposição de implementar medidas essenciais para a obtenção de resultados positivos nos indicadores de saúde de nossa população.

O documento "Ações e Metas Prioritárias" traz uma visão ampla e contextualizada das ações propostas para enfrentar os principais problemas estruturais da saúde. Essas ações configuram um novo sistema gerencial com base no financiamento estável, na descentralização dos serviços e reestruturação interna, e na fiscalização permanente da aplicação dos recursos. A implantação definitiva desse modelo, conforme destaca o documento, depende de verbas, de dinheiro. A esse respeito, o Congresso Nacional já está analisando uma proposta de emenda constitucional para garantir a aplicação regular de recursos federais, estaduais e municipais. Trata-se da Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 1996 (nº 33/95, na Câmara dos Deputados).

O Governo Federal está empenhado na discussão dessa emenda a fim de que, a partir de 1998, os gastos públicos com a saúde sejam elevados para R$31,1 bilhões anuais, sendo R$20,3 bilhões do Governo Federal, R$6,2 bilhões dos Governos Estaduais e R$4,6 bilhões dos Municípios, o que vai aumentar o investimento per capita com a saúde para R$191/ano.

Além do aporte de recursos significativo, mesmo que ainda insuficientes, o Governo revela disposição, também, para alteração da fórmula de gestão centralizada que, como vem acontecendo, favorece o desperdício e a má qualidade dos serviços. Dessa forma, o Ministério da Saúde, em conformidade com os princípios da reforma administrativa do Estado, vai implantar modelos de gestão descentralizada do sistema de saúde, além de contratos de gestão com metas previamente definidas e avaliação permanente de resultados. Outra providência de grande relevância é a implantação do Sistema Nacional de Auditoria, que vai integrar as auditorias médica e contábil para garantir avaliação e controle dos serviços em todas as instâncias do sistema de saúde.

As ações e metas do período 97/98 estão divididas em três grandes frentes: prevenção, com ênfase no atendimento básico; melhoria da qualidade dos serviços de saúde e mutirão social pela saúde. A primeira abrange a continuidade de programas tradicionais do Ministério e a implantação de novos projetos: Saúde da Família, Agentes Comunitários de Saúde, Farmácias Básicas, Vacinação, Combate às Endemias, Saúde da Mulher, Saúde da Criança, Doenças Sexualmente Transmissíveis, Diabetes etc. A segunda compreende iniciativas destinadas ao aperfeiçoamento do sistema nos seguintes campos: gestão, consórcios, resgate e primeiros socorros, alternativas à internação hospitalar, capacitação, credenciamento hospitalar, controle do câncer e planos de saúde. O "Mutirão Social pela Saúde" pretende desencadear uma ampla mobilização nacional para demonstrar que os resultados positivos dos indicadores sócio-sanitários só virão se forem perseguidos dia a dia, com determinação política e a participação de cada cidadão. Para estimular essa participação, o Ministério da Saúde está desenvolvendo as seguintes ações: fortalecimento dos Conselhos de Saúde, transparência e Disque-Saúde. Ao final do documento, são apresentados quadros com os grandes números da saúde. Neles é possível obter informações a respeito do número de servidores do Ministério da Saúde, do Orçamento de 1997, da aplicação dos recursos da CPMF, dos serviços prestados pelo SUS e dos programas especiais.

O segundo documento divulgado, "Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde", além de incluir as orientações operacionais, propriamente ditas, para regulação do SUS, explicita e dá conseqüência prática aos princípios e às diretrizes do Sistema, consubstanciados na Constituição Federal e nas Leis nº 8.080/90 e 8.142/90, favorecendo, assim, mudanças essenciais no modelo de atenção à saúde no Brasil.

É uma publicação de maior complexidade técnica, que tem por finalidade aperfeiçoar a gestão do SUS e subsidiar a reordenação do modelo de atenção à saúde, na medida em que redefine os papéis de cada esfera de Governo, os instrumentos para que Municípios e Estados assumam seus papéis de gestores, os mecanismos e fluxos de financiamento, a prática do acompanhamento, controle e avaliação, e os vínculos dos serviços com os seus usuários.

Resultado de amplo e participativo processo de discussão, que envolveu diferentes segmentos da sociedade, desde os gestores do Sistema nas três esferas de governo, até usuários, prestadores de serviços e profissionais de saúde, o documento apresenta, ao mesmo tempo, fundamentação conceitual e orientação operacional.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sem mencionar as qualidades intrínsecas que os trabalhos certamente possuem, e que poderão ser avaliadas pelos especialistas, quero destacar algumas características que me parecem revelar uma nova postura em documentos dessa natureza. Em primeiro lugar, chamo atenção para a preocupação em consolidar as informações e os dados já existentes, bem como para o compromisso em dar continuidade a programas e projetos já iniciados. Apresenta-se um retrato bastante fiel da realidade e uma proposta de política realista, fundamentada em ações e projetos viáveis e simplificadores.

O segundo ponto que desejo ressaltar é a preocupação com a qualidade dos serviços de saúde, que revela, a meu ver, que há uma verdadeira sincronia entre o projeto político do Governo e a orientação que vem sendo imprimida, na presente gestão, à área de saúde.

Em outras palavras, a saúde é, mais do que nunca, um elemento central para que o desenvolvimento possa ser assegurado, de acordo com um modelo calcado na competição, na busca da qualidade e na descentralização dos serviços. A cidadania que está emergindo no contexto da estabilização econômica revela não só a consciência de que muito ainda há por fazer para se alcançar os níveis de eqüidade de que o Brasil necessita em relação à saúde, mas também a convicção de que a democratização do acesso não dispensa a procura, cada vez mais enfática, por qualidade dos serviços de saúde.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, em termos de política de governo, pode-se afirmar que os documentos oficiais trazidos a público revelam afinidades entre as ações e metas propostas pela área de saúde e outras áreas sociais. Percebe-se na linguagem dos planejadores que a ênfase das modificações é institucional. O controle é cada vez mais colocado na base do sistema, exigindo uma atitude de cidadania vigilante para que a qualidade se recupere ou alcance outro patamar.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sei que ainda é cedo para identificar o alcance político e social dessas tendências e avaliar seus resultados, uma vez que as transformações nesse campo se efetivam a longo prazo, pois exigem, ainda, modificações de natureza educacional e cultural.

Contudo, é bom saber que, além de consagrarmos o ano de 1997 à saúde, estamos em busca de soluções que assegurem a eficiência e a eficácia nesse setor, sem desconsiderar os mecanismos capazes de garantir níveis socialmente aceitos de eqüidade.

É bom saber que o sopro de renovação que tem atingido nossa economia e nosso sistema de produção encontra contrapartida no campo social, a despeito das previsões em contrário dos céticos e dos desiludidos.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.