O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PPB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador) - Sr. Presidente, em primeiro lugar eu gostaria de pedir à Mesa que solicitasse à Comissão de Assuntos Econômicos a imediata juntada, aos itens nºs 6 e 7 da Ordem do Dia, do original do meu parecer. Pretendo evitar que se torne consolidada a idéia propalada por alguém que de boa-fé leia o texto de que o parecer foi prolatado no dia 16 de abril de 1997, porque ele não o foi.

Não tenho em mão o parecer relativo ao segundo trimestre. Quanto ao do terceiro trimestre, entretanto, apresentei-o junto à Comissão de Assuntos Econômicos no dia 22 de agosto de 1996. Vou repetir: o parecer do terceiro trimestre, que vence no dia 30 de setembro de 1996...

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Permite-me interromper V. Exª?

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Pois não, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Ao contrário, V. Exª deu o parecer até antes: no dia 23 de maio de 1996.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Eu estou me referindo ao terceiro, Sr. Presidente; este de que fala V. Exª é o segundo.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - V. Exª deu...

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Este é o que eu não tinha a data.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Mas V. Exª o entregou no dia 23 de maio.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - Sr. Presidente, V. Exª me socorre e eu agradeço. Faço questão de esclarecer: no dia 23 de maio de 1996, apresentei o parecer correspondente ao segundo trimestre de 1996; o do terceiro trimestre, que vence no dia 30 de setembro de 1996...

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Esse é o item seguinte.

O SR. ESPERIDIÃO AMIN - É o seguinte, mas já foi mencionado.

Apresentei o parecer do terceiro trimestre, que será tratado no item seguinte, no dia 22 de agosto de 1996. E fiz isso, Sr. Presidente, porque no dia 25 de agosto eu me ausentei desta Casa por quatro meses, em licença sem vencimentos. E por uma questão, que chamo responsabilidade, não quis me ausentar sem antes apresentar aquilo que era o meu dever.

Gostaria que constasse da Ata desta sessão a retificação, em função de conclusões aqui exaradas de que o parecer foi apresentado no dia 16 de abril de 1997.

Sr. Presidente, foge do meu controle quando a comissão se reúne, quando decide e quando delibera. Trata-se de uma questão relativa à Comissão de Assuntos Econômicos, a qual eu não presidia nem no ano passado nem presido neste.

Na condição de autor dos dois pareceres, deixo muito claro que consegui apresentar os dois pareceres tempestivamente.

E quero fazer aqui uma observação adicional: a lei está errada, Sr. Presidente, porque não estabelece qualquer espécie de sanção ao Executivo. E digo mais: em 1995, o Executivo encaminhou a programação financeira depois de vencidos os trimestres e, na Comissão de Assuntos Econômicos, por indicação minha, foi preparado um texto cobrando que o Executivo não fizesse mais isso. Tomamos essa iniciativa na Comissão de Assuntos Econômicos sem respaldo da lei, ou seja, sem que ela comine pena, administrativa ou de qualquer outra natureza, caso o Executivo não promova o encaminhamento no curso do trimestre, como a lei recomenda. No entanto, por uma questão de bom-senso, solicitamos ao Executivo que respeite a lei, ainda que não haja cominação.