O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães) - Não há dúvida de que a questão de ordem levantada pelo Senador Jader Barbalho é procedente, assim como não há dúvida de que o Relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos procedeu com absoluta correção. Também não há dúvida de que houve uma falha do Senado, na Comissão de Assuntos Econômicos, na demora da votação de proposição tão importante, que levou nove ou dez meses para ser votada.

Conseqüentemente, não poderemos nos eximir neste caso, sobretudo porque, tendo-se ultrapassado determinado período, poderíamos rever, se o Executivo tivesse prorrogado, a atitude do próprio Executivo.

Também não há dúvida de que a lei precisa ser modificada. Daí por que proporia que a Comissão de Assuntos Econômicos fizesse uma sugestão para modificá-la, a qual teria todo o apoio da Mesa do Congresso Nacional.

No entanto, para que façamos isso, precisamos ter a autoridade de trabalhar mais celeremente na Comissão, para que possamos, assim, reclamar do Executivo, quando não mandar tempestivamente, como deveria ter feito. Agora ele já está mandando em tempo, mas algumas dessas ele não mandou tempestivamente.

Por essa razão, o Senador Jader Barbalho tem alguma razão. Entretanto, quanto a essa, S. Exª não tem, porque o Governo a mandou tempestivamente, o Relator deu seu parecer em tempo, mas a Comissão não votou a matéria em tempo hábil.

Continua em discussão a matéria.