A SRª EMILIA FERNANDES (PTB-RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nesta comunicação gostaria de registrar uma questão que está mobilizando o Estado do Rio Grande do Sul, mais precisamente no que se refere à reformulação do sistema financeiro do nosso Estado, que envolve o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, a Caixa Econômica Estadual e o BRDE, Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo-Sul.

A proposta, originária do Executivo estadual, que, inclusive, poderá ser votada amanhã na Assembléia Legislativa, sem dúvida, enfrenta uma grande resistência do povo gaúcho, porque impõe a fusão da Caixa Econômica Estadual, a qual será extinta, com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul. Essa proposta também acaba com o BRDE, cuja parcela do patrimônio integraria a Agência de Fomento, criada a partir dessa proposta.

Em primeiro lugar, Sr. Presidente, Srs. Senadores, é bom destacar que não se trata de um sistema financeiro comprometido sob qualquer aspecto, nem de instituições com problemas, como aqueles que, recentemente, levaram bancos privados à falência e fizeram com que o Governo desembolsasse mais de US$30 bilhões para socorrer instituições privadas, muitas até mesmo mal administradas.

Ao contrário, a Caixa Econômica Estadual, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul e o BRDE são instituições financeiras públicas com grande credibilidade, cada uma delas desempenhando, com sucesso, ou seja, com lucratividade e objetivos sociais definidos, o seu papel diferenciado em todos os segmentos da sociedade gaúcha.

A Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul é uma instituição com tradição de 30 anos de serviços prestados, com grande presença nos pequenos municípios e voltada aos pequenos correntistas e poupadores, cumprindo um importante papel econômico e social, desfrutando de uma grande simpatia junto à opinião pública estadual, graças à sua eficiência e à competência do seu quadro funcional.

Segundo trabalho divulgado por funcionários da própria Caixa Econômica Estadual, "o segmento de mercado em que a Caixa Estadual atua é emergente e composto por uma parcela significativa da população, considerada de baixa renda", fato que representa uma oportunidade estratégica de não apenas se manter a instituição atuante no mercado, mas, ainda mais, de se fortalecer a sua atuação.

Portanto, as dificuldades inclusive operacionais que hoje são registradas pela Caixa Econômica Estadual - é bom que se esclareça - resultam da decisão, também originada do Poder Executivo estadual, que repassou à instituição a responsabilidade pelo pagamento da folha de seus inativos - medida, inclusive, considerada incorreta pelo Banco Central, que determinou sua anotação no balanço como "crédito de liquidação duvidosa".

Por outro lado, Sr. Presidente, a mesma Caixa Econômica Estadual tem dívida líquida a receber, pendente junto à Caixa Econômica Federal, que ultrapassa atualmente o montante de R$210 milhões, resultado de questão envolvendo o Fundo de Compensação de Variações Salariais, administrado pela Caixa Econômica Federal, que, resgatada, representará um aumento da capacidade de investimentos.

O Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Presidente, Srs. Senadores, por sua vez, está voltado para o investimento de peso na agricultura, na indústria e no comércio, somando-se à Caixa Econômica Estadual na função essencial e estratégica, do ponto de vista do Estado, de aplicar no próprio Rio Grande do Sul o dinheiro captado junto aos gaúchos, o que não está garantido em se tratando de bancos privados.

Por outro lado, desejamos também registrar aqui uma grande preocupação em relação à extinção do BRDE, que é uma entidade lucrativa, auto-sustentável e enxuta, com apenas 520 funcionários, que há 35 anos cumpre a sua missão de apoiar tanto os empresários quanto os produtores rurais da Região Sul, e particularmente do Rio Grande, simbolizando concretamente a união comum de esforços tanto do povo gaúcho, quanto das sociedades do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.

Aqui, faço alusão a uma correspondência assinada por todos os Senadores e Deputados Federais pelo Estado de Santa Catarina e enviada tanto ao Governador Antônio Britto, manifestando apoio à preservação do BRDE, quanto ao Ministro da Fazenda, Pedro Sampaio Malan, dizendo que estão acompanhando perplexos a possibilidade de extinção do BRDE.

Registramos, Sr. Presidente, que o BRDE, há décadas, não demanda nem recebe aportes de recursos públicos de parte da União ou de qualquer dos três Estados que o compõe, registrando, até agora, financiamentos que já superaram 18 bilhões de dólares, com geração de mais de 2,5 milhões de empregos, contribuindo decisivamente para incrementar o desenvolvimento regional.

A transformação da parcela gaúcha do BRDE em uma Agência de Fomento S.A., como se pretende, extingue uma instituição, mas cria outra, de caráter limitado, que, por não poder exercer atividade financeira, não será um banco, e por isso terá a sua atuação prejudicada como instrumento de financiamento, tanto para os clientes quanto para o Estado e para a Região Sul.

A sociedade se pergunta, ainda, diante da extinção de um banco como o BRDE, que tantos serviços tem prestado ao Rio Grande do Sul, bem como para os Estados do Paraná e Santa Catarina, se não estaríamos diante de uma experiência que, depois de aplicada em nossa região, poderia ser ampliada para outras regiões, eliminando-se também instituições que têm a mesma finalidade?

Diante disso, é preciso ficar claro, e isso ainda não está suficientemente esclarecido, inclusive pela ausência de um debate mais profundo envolvendo o conjunto da sociedade, quais são os objetivos reais, os desdobramentos e as conseqüências futuras dessa iniciativa que, integrada ao Programa de Incentivo à Redução do Setor Público Estadual das Atividades Bancárias, insere-se em um projeto nacional de enxugamento dos sistemas financeiros estaduais públicos, fundindo esses três bancos.

Faço esse registro pedindo a atenção dos Srs. Parlamentares porque essa votação acontecerá amanhã na Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, o que ocasiona a premência de trazermos a matéria ao plenário e pedirmos a atenção dos Srs. Senadores.

A fusão dessas instituições, está comprovado, não responde às verdadeiras necessidades do Estado. Ela reduz, enfraquece o sistema financeiro público estadual e pode resultar na transferência de recursos de milhares de reais para outros bancos privados, inclusive com o comprometimento do papel social das instituições financeiras.

Estamos neste momento expondo o pensamento de parcela significativa da sociedade gaúcha que, certamente, será levada em consideração pelos Parlamentares amanhã, quando estarão discutindo essa questão.

Fazemos esse registro como um alerta: a reformulação do sistema financeiro dos Estados poderá extinguir instituições financeiras, o que, certamente, não será o melhor para o Estado e, principalmente, no caso do BRDE, para a Região Sul.

Era o que tínhamos a dizer, agradecendo a oportunidade.