O SR. CARLOS BEZERRA (PMDB-MT. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, cobrada desde 23 de janeiro do corrente ano, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira transformou-se rapidamente numa importante fonte de renda para o Governo. Segundo informam os jornais, a arrecadação desse controvertido imposto representou, só nos primeiros 30 dias, a impressionante cifra de R$517 milhões.

Em declaração publicada na edição do dia 12 do corrente mês, no Correio Braziliense, o Secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse que "a continuar nesse ritmo, numa projeção simplória, fecharemos o ano com R$5,5 bilhões em CPMF, quando a estimativa inicial era de R$4,7 bilhões". As cifras recolhidas aos cofres públicos foram de R$120,5 milhões, na primeira semana; de R$151 milhões, na segunda; de R$101 milhões, na terceira; e de R$145 milhões, na quarta.

Como se vê, são números maiúsculos.

A CPMF surgiu como uma fórmula mágica destinada a salvar o sistema de saúde do País. Porém, seus maiores críticos diziam que o Governo deveria tentar controlar seus gastos na área de saúde, que já estavam dentro de parâmetros internacionalmente aceitos. Em outras palavras, os críticos da CPMF diziam que o dinheiro destinado ao setor de saúde já era suficiente, mas acabava sendo mal administrado ou escoando pelos ralos da corrupção.

Apesar disso, a CPMF acabou sendo instituída e veio suceder o também discutível Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF), que vigorou em 1994.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o mais grave de tudo isso é que o Governo não possui mecanismos eficientes para controlar a cobrança da CPMF, como, aliás, não pôde, antes, controlar a arrecadação do IPMF. Isso ocorre, porque o instituto do sigilo bancário impede que a Receita Federal exija dos bancos que abram a movimentação financeira, em cima da qual é cobrada a CPMF.

Em outras palavras, a CPMF é um Imposto de que os agentes financeiros têm o comando do início, do meio e do fim da operação. Ou seja, os bancos, autonomamente, taxam a movimentação e depois recolhem o valor ao Tesouro. A Receita Federal, portanto, não tem elementos para verificar: a) se todas as movimentações são taxadas; b) se os valores arrecadados a título de CPMF correspondem ao percentual que a lei determina; c) se os valores cobrados dos clientes são repassados ao Tesouro. Assim, logicamente, o Governo tem que se contentar com os valores repassados pelos bancos. Precisa acreditar neles.

Muitos dos Srs. Senadores devem estar lembrados de uma polêmica que ocorreu quando da vigência do IPMF. Como o Imposto foi cobrado indevidamente durante alguns meses de 1993, a Justiça determinou sua devolução. O então Secretário da Receita Federal, Osiris de Azevedo Lopes Filho, exigiu dos bancos a movimentação das contas, a fim de poder devolver o valor cobrado indevidamente dos clientes.

Começou então uma grande batalha judicial, com os bancos particulares se respaldando no sigilo bancário para não entregar seus movimentos. Coube aos correntistas interessados recorrer pessoalmente à Receita para recuperar o dinheiro cobrado indevidamente dos clientes. Ainda hoje, a maioria dos U$270 milhões recolhidos a mais permanecem nos cofres da Receita Federal, porque muitos - provavelmente os grandes investidores - preferiram não buscar o dinheiro recolhido indevidamente.

Mas o problema não se resume, apenas, à cobrança da CPMF. A mesma falta de fiscalização ocorre ainda na cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), cuja arrecadação mensal também é da ordem de U$500 milhões. Igualmente nesse caso, os bancos taxam as operações e transferem depois o dinheiro à Receita.

Ocorre, porém, que, como está sendo comprovado agora na CPI dos Precatórios e como já o foi em CPIs anteriores, muita coisa estranha ocorre em certos bancos nacionais. De uns anos para cá, descobriu-se a existência de milhares de contas fantasmas e constatou-se a ocorrência de movimentações milionárias em bancos inexpressivos. Sem falar nas bancarrotas bilionárias. Ora, tudo isso mostra que o Governo não controla mesmo os bancos.

Assim, logicamente, cabe uma pergunta: será que a cobrança da CPMF, totalmente entregue aos bancos, está sendo feita dentro do que manda a lei? Inúmeras falcatruas cometidas nos últimos anos por certos agentes financeiros têm dado motivos para que os cidadãos estejam desconfiados.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ano após ano, ouvimos as mesmas afirmações sobre as falhas do sistema de arrecadação de impostos no Brasil. Fala-se até mesmo que para cada real arrecadado, um outro real é sonegado. Se isso for verdadeiro, o Estado poderia, dotando de instrumentos de efetivo controle a Receita Federal, dobrar rapidamente sua arrecadação. Com a receita dobrada, o Governo poderia pagar o funcionalismo e resgatar parte de sua colossal dívida, sem maiores problemas. Hoje, infelizmente, a Receita Federal não tem meios para controlar efetivamente a arrecadação de impostos, como vimos agora.

No Brasil, como se tem dito e repetido, pagam impostos apenas as empresas organizadas e os trabalhadores regulares. Os ricos e os poderosos ficam de fora. Dotar a Receita Federal de mecanismos eficientes de controle seria o primeiro passo para que o Estado estabelecesse a chamada justiça fiscal. Mas, infelizmente, o problema é bem mais amplo: o Estado brasileiro deve ser totalmente reestruturado, a fim de que exerça de forma competente todas as suas atribuições constitucionais. É nesse sentido que devemos trabalhar.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.