O SR. JOEL DE HOLLANDA (PFL-PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no último dia dois de maio, o Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), responsável pela regulamentação da comercialização do álcool etílico anidro combustível no País, fez publicar, em despacho de seu diretor, Ricardo Pinto Pinheiro, a própria essência do princípio democrático: a possibilidade de debater e contribuir para aperfeiçoar as decisões de Governo. Essa postura inovadora não é, para nós, nenhuma surpresa, porque se coaduna com as diretrizes traçadas pelo Ministro das Minas e Energia, Raimundo Brito.

É papel do Estado, na democracia, dar ampla divulgação de seus atos e resoluções, informando a população sobre as suas decisões, e, ainda, salvaguardar o mercado de abusos e injunções deletérias à democracia. Também cabe ao Governo promover margem de debate larga, a respeito de suas decisões, com os cidadãos e os segmentos econômicos interessados.

Não é outro senão esse o espírito do despacho do Diretor do DNC, que, observando "o princípio da publicidade, transparência e conveniência da participação da sociedade na formulação de sugestões para a elaboração e aperfeiçoamento da legislação de competência do DNC", resolveu "submeter a comentários públicos a proposta de portaria que regulamentará a comercialização de álcool etílico anidro combustível". O despacho explica ainda a forma como esses comentários devem chegar ao DNC: "As sugestões deverão ser justificadas e fundamentadas, bem como acompanhadas de textos alternativos ou substitutivos quando envolver alteração parcial ou total dos artigos e parágrafos", no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do despacho, isto é, até o dia 20 do corrente.

A portaria referida trata basicamente da liberação de preços visando a livre comercialização de álcool combustível no Brasil, "considerando a necessidade de promover a transição gradual do mercado de álcool combustível, ainda fortemente controlado, para cenário de liberdade de comercialização".

A garantia de transição gradual do mercado de álcool combustível é uma das sabidas preocupações de todos os integrantes do setor, desde o produtor da cana-de-açúcar até o trabalhador rural de todos os recantos do País, e da sociedade como um todo. Nesse sentido, o despacho do DNC reveste-se ainda de maior importância ao abrir espaço para a discussão pública em uma questão cercada por amplas implicações sociais.

Qualquer pessoa que tiver interesse no problema ou que for um estudioso sobre o assunto, poderá contribuir com o Governo para alcançarmos o melhor consenso entre produtores, distribuidores, mercado e Nação, na liberação gradual do preço do álcool combustível.

Cabe aqui reconhecimento à postura democrática com que o Governo Federal, por intermédio do DNC, tem se comportado em relação a essa difícil questão. O Governo Federal, que ultimamente tem sido duro e injustamente alcunhado de "governo imperial", vem dando uma mostra inconteste de abertura e espírito conciliador em todos os momentos em que se deparou com a crise do álcool combustível no Brasil. Louve-se ainda o Governo Federal pela maneira correta e criativa com que está publicando uma portaria de tal relevância para o País, possibilitando a todos os envolvidos e a qualquer cidadão brasileiro o direito de opinar e indicar caminhos alternativos que derivem para a melhor solução. O Governo, ao contrário do que reza o credo mistificador de muitos que fazem a Oposição, contribui assim para a construção de um País novo: um País em que a sociedade começa a poder participar efetivamente das mudanças que lhe dizem respeito, cujo objetivo maior é sempre o seu benefício.

O Ministério das Minas e Energia, representante do Poder Executivo, dá o exemplo de transparência e de ação voltada para o interesse coletivo. O Ministro Raimundo Brito tem a perfeita noção de que é assim que se deve caracterizar um governo verdadeiramente democrático, como é o Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Como já disse, o Governo deu um bom exemplo e assumiu uma importante responsabilidade; responsabilidade de levar o processo de discussão aberto pelo despacho do diretor do DNC até o seu final, qual seja, a incorporação das sugestões da sociedade que possibilitem o aperfeiçoamento do texto final da portaria de regulamentação da livre comercialização do álcool combustível em nosso País.

O acatamento de sugestões pelo Governo à redação final da portaria irá traduzir em fato a iniciativa do primeiro passo. Significará a evolução da democracia das palavras - elogiável sempre, porém incompleta - para a democracia do gesto - esta, sim, muito além do elogio inicial, dotada da força que cala os descontentes e da energia que transforma uma nação.

Os grandes estadistas da história mundial podem ter se tornado célebres por muitas de suas palavras inesquecíveis. Entretanto, podemos ter a mais convicta certeza de que não foram apenas as palavras que ficaram marcadas no coração das pessoas diretamente influenciadas por seus atos; mas foram os grandes gestos, porque são os gestos que deixam marcas indeléveis na memória de um povo.

Da mesma forma, o gesto da inclusão das sugestões de vários setores, ou até de integrantes de vários setores, ou até de indivíduos, no texto final dessa portaria, é o gesto esperado por todos aqueles que, como eu, acreditam no conteúdo profundamente democratizante contido no despacho governamental.

Esse gesto corresponderá à conclusão de um processo que teve a semente do bom começo nos amplos debates que já se vêm realizando no setor e agora é ratificado na linha democrática assinalada pelo Diretor do Departamento Nacional de Combustíveis, Dr. Ricardo Pinto Pinheiro.

O Governo tem agido e deve agir cada vez mais como árbitro, na consciência de que todas as partes conflitantes tiveram a oportunidade de se expressar, e na certeza de que todos entenderam que, não havendo discordâncias, a portaria passará a vigorar exatamente como está.

Mais do que nunca o Governo deve estar atento em relação às questões dos combustíveis. Os interesses da sociedade como um todo também estão em jogo. Será o conjunto da sociedade brasileira que sofrerá as conseqüências, por exemplo, de um meio ambiente deteriorado, caso isso seja levado em consideração: o ar limpo é uma das principais reivindicações do cidadão do final de século e o será cada vez mais na travessia do próximo milênio.

Em segundo lugar, o Governo deve estar vigilante em relação à situação daqueles Estados que possuem uma considerável parcela de seus trabalhadores vivendo da agricultura da cana que produz o álcool combustível. Uma alteração em prejuízo dessa produção poderá afetar gravemente a já debilitada condição social dessas pessoas, desses cidadãos brasileiros que não podem ser sumariamente penalizados por causa de sua condição de mão-de-obra não qualificada.

Outro agente que deve ser lembrado e precisa ser protegido é o pequeno produtor de álcool, constantemente ameaçado pelos mercados oligopsônicos. Na mesma situação encontram-se as destilarias, a maioria delas alvo de concorrências desleais e em nítida oposição à realidade nacional, seja a concorrência externa ou interna.

Em terceiro lugar, é preciso ver o produto do álcool combustível como um produto nacional, sujeito a diferenças regionais que necessitam muitas vezes ser balanceadas. O álcool do Pará deve ser tão competitivo quanto o de São Paulo, que tem a vantagem de estar dentro de um centro de grande consumo. Em prol da unidade da Federação, a visão nacional deve prevalecer, aliada a uma visão estratégica de conjunto do produto econômico do álcool combustível.

Temos confiança na palavra e no gesto do Governo. Temos confiança na implementação dessa portaria, com a soma das contribuições da sociedade à política séria e responsável que vem sendo desenvolvida pelo Ministério das Minas e Energia, na firme condução do Ministro Raimundo Brito, e pelo DNC, porque, acima de tudo, também temos confiança no Presidente Fernando Henrique Cardoso e no seu sincero propósito de fazer do Brasil, cada vez mais, um país decente e justo. 

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.