O SR. RAMEZ TEBET (PMDB-MS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, o que me traz à tribuna hoje é o registro que quero fazer - e acho muito oportuno - de importante reunião que parlamentares do Centro-Oeste tiveram ontem, na Secretaria de Desenvolvimento Regional, com o Ministro Fernando Catão.

Estivemos presentes acompanhados do Senador Lúdio Coelho, a convite e por iniciativa do Senador Jonas Pinheiro, nosso companheiro. Também lá estiveram vários Deputados do Centro-Oeste, como a Deputada Federal Marisa Serrano, o Deputado Welinton Fagundes, o Deputado Murilo Domingos, do Estado de Mato Grosso e o Deputado Saulo Queiroz, de Mato Grosso do Sul.

Estivemos discutindo com o Ministro Catão o destino do Fundo Constitucional do Centro-Oeste, que foi criado pela Constituição de 1988, numa feliz conjugação de esforços, numa feliz união entre as Bancadas do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com o objetivo de eliminar as desigualdades regionais, com o objetivo de obter recursos para serem aplicados no setor produtivo dessas três regiões do Brasil.

Esses fundos estão previstos no art. 159 da Constituição Federal, que determinou que do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza a União entregaria, entregará ou deve entregar 3% para aplicação em programas de financiamento do setor produtivo dessas três regiões.

Eu era Superintendente da Sudeco, quando tive a oportunidade de criar e de instalar o Conselho Deliberativo do Fundo para a nossa região, para o Centro-Oeste, cuja missão consistia em estabelecer os programas e as políticas de desenvolvimento a serem efetivadas com os recursos do Fundo do Centro-Oeste.

Todavia, é preciso deixar claro que, até o presente momento, esse Fundo está a merecer da nossa parte, está a merecer, por parte do Governo Federal, uma maior atenção para a equação dos problemas que o envolvem. Apesar de ele estar previsto na Constituição desde a sua promulgação, em 1988 - já são decorridos nove anos -, ainda não temos uma política firme na aplicação dos recursos do Fundo do Centro-Oeste. Ainda os nossos produtores, os nossos agricultores, os investidores, aqueles que querem instalar-se no Centro-Oeste com programas, com as suas agroindústrias, encontram uma série de dificuldades, esbarram em obstáculos, bem como aqueles outros que conseguiram retirar recursos daquele Fundo.

No Mato Grosso do Sul e na região Centro-Oeste, não há um banco de desenvolvimento, e esses recursos estão sendo administrados pelo Banco do Brasil. Aqueles que ali chegaram, que retiraram recursos do Fundo, que conseguiram empréstimos, que conseguiram financiamento com recursos do Fundo do Centro-Oeste passam hoje por seriíssimas dificuldades e estão praticamente impossibilitados de saldar os seus débitos com o Banco do Brasil.

Essa é uma triste realidade, surgida principalmente a partir de 1995, quando se agravaram as distorções dos financiamentos contratados, em decorrência, sobretudo, das alterações ocorridas no cenário econômico do País.

Quero dizer que essas distorções começaram a comprometer o desenvolvimento e a viabilidade dos projetos financiados, criando uma situação de quase insolvência, pelo fato de os financiamentos estarem sendo corrigidos pela TR, enquanto os preços dos produtos, notadamente os de origem agrícola, terem tido expressiva redução real no referido período. Tal fato levou o Governo Federal a encaminhar medida provisória alterando os critérios de correção dos financiamentos com recursos dos fundos constitucionais. Entretanto, essas correções não foram suficientes para viabilizar os fundos constitucionais. O Fundo do Centro-Oeste, que abrange, como todos sabem, os Estados de Mato Grosso do Sul, de Mato Grosso, Goiás e Distrito Federal, não vem se prestando aos seus objetivos de financiar empreendimentos para promover o desenvolvimento dessas regiões e reduzir o desequilíbrio regional.

Eu gostaria até de salientar que, por incrível que pareça, só agora estamos tendo um Conselho Deliberativo. Será que o temos? O Conselho Deliberativo foi criado em fevereiro do corrente ano, mas ainda, infelizmente, não está instalado. A Bancada do Centro-Oeste tem entendido que algo precisa ser feito - e deixamos isso claro ontem ao Ministro Fernando Catão, que merece as nossas homenagens, porque, como homem do Nordeste, sente os problemas de lá - com os fundos do Norte e do Nordeste.

Não é só o Fundo do Centro-Oeste que sofre essas distorções a que nos estamos referindo. Também os fundos do Norte e do Nordeste reclamam melhor solução, para que possam realmente diminuir os desequilíbrios regionais e ajudar no desenvolvimento e na melhoria da qualidade de vida dos Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

No Norte e no Nordeste, existem bancos de desenvolvimento, há conselhos deliberativos. No Norte, existe a Sudam - a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia; no Nordeste, a Sudene; no Centro-Oeste, a nossa Região, extinguiram a Sudeco e não criaram um outro organismo para substituí-la; nesse contexto, temos um Conselho Deliberativo que está reclamando urgentemente a sua instalação.

O Ministro Fernando Catão, sensível e compreendendo a necessidade do nosso pleito, entendendo o que isso pode representar para uma melhor aplicação do Fundo do Centro-Oeste, tem a mesma opinião que temos: a de que esse Conselho Deliberativo que está criado, mas não está instalado, deve imediatamente entrar em ação e se instalar em solenidade solene - quero afirmar isso -, com a presença do Presidente da República, tamanha é a sua importância para os destinos do Fundo do Centro-Oeste, a fim de atender à nossa imensa Região.

Esperamos que efetivamente isso venha a acontecer o mais rápido possível. Estamos somando os nossos esforços aos do Ministro Catão para que haja a instalação do Conselho Deliberativo para gerir e bem administrar o Fundo do Centro-Oeste.

A crise por que passa esse Fundo pode ser resumida em alguns pontos, em relação à necessidade da instalação do Conselho a que acabei de me referir. Também é preciso contabilizar, pois os encargos estão elevados, estão incompatíveis com a capacidade de pagamento dos empreendimentos. Hoje, aplica-se a TJLP, mais 6%, a título de del credere, o que, mesmo com os rebates previstos, em muitos casos é mais elevado do que outras linhas de crédito oferecidas à Região, inclusive pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Quero salientar um outro ponto sobre o qual estamos debatendo há muito tempo. É inexplicável a existência de recursos, que atingem a casa de R$320 milhões, que eram para ser aplicados pelo Fundo do Centro-Oeste e não o foram. Não há interesse por parte dos tomadores, justamente devido aos elevados encargos. Esse dinheiro está parado no Banco do Brasil sem nenhuma aplicação. Diga-se de passagem que os recursos que lá estão, tanto para os fundos do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, têm procedência na arrecadação dos tributos. Eles entram para ser aplicados a um custo zero. Portanto, se entram a um custo zero, com toda certeza é inadmissível que sobre eles possam pesar elevados encargos financeiros - parece até que o Banco do Brasil utiliza os recursos do Fundo do Centro-Oeste para que permaneçam ali, no Tesouro, e sejam aplicados com objetivos diferentes dos dos fundos constitucionais.

Esses pontos têm sido objeto da nossa preocupação, da preocupação dos Parlamentares, sobretudo pelas constantes cobranças que nos são feitas. Cobranças essas que partem dos agricultores, que estão aflitos, que devem ao Banco do Brasil e que têm as suas propriedades hipotecadas, penhoradas; pior do que isso: não têm condições ou não conseguem adquirir o valor exigido dos recursos para pagar o débito contraído perante aquela instituição financeira.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a reunião de ontem será contínua, será permanente; combinamos que o processo de discussão não será interrompido enquanto não houver uma solução efetiva em relação à aplicação desses recursos, indispensáveis para promover o desenvolvimento dessa grande Região do Brasil, o Centro-Oeste.

Todos proclamam que é preciso diminuir os desequilíbrios regionais. Há recursos, mas é preciso que sejam aplicados a custos que estimulem os empresários, os empreendedores a utilizá-los. Dessa forma, estarão contribuindo para o setor produtivo, para o progresso e o desenvolvimento do Centro-Oeste.

O Sr. José Alves - V. Exª me permite um aparte?

O RAMEZ TEBET - Com muito prazer, Senador José Alves.

O Sr. José Alves - Nobre Senador, V. Exª traz, no dia de hoje, uma importante contribuição - o que tem sido comum na participação de V. Exª neste Plenário - ao analisar a situação do Fundo do Centro-Oeste e ao denunciar à Nação e ao Plenário o fato de que os recursos de que dispõe esse Fundo ficam imobilizados no Banco do Brasil. Esse Banco tem por obrigação aplicar essa verba em Mato Grosso do Sul, em Mato Grosso, em Goiás e no Distrito Federal, para gerar empregos, desenvolvimento e, principalmente, renda. Esses recursos ficam ali estacionados e, quando são emprestados, o Banco cobra juros elevadíssimos, a exemplo do FNE. Isso tem dificultado muito seu retorno, sua realimentação. Os juros que o Governo cobra dos pequenos e médios produtores são elevados e irreais, dissociados da linha produtiva. São taxas que impedem que o produtor ou o empresário honrem seus compromissos, o que gera inadimplência, muito ruim para a Região. Portanto, V. Exª está de parabéns pelo fato de levantar essas questões, porque nós, no Nordeste, estamos em situação semelhante em relação ao FNE: os juros elevados inviabilizam o desenvolvimento da Região. Além disso, os Fundos não cumprem a sua finalidade. Meus parabéns a V. Exª.

O SR. RAMEZ TEBET - Nobre Senador José Alves, o aparte de V. Exª é uma confirmação daquilo que temos dito reiteradas vezes. É preciso que se saliente que não é a primeira vez que eu e meus companheiros de Bancada, de Mato Grosso do Sul, defendemos o mesmo ponto de vista que hoje brilhantemente V. Exª manifesta. O grande desaguador dessa proposta é eliminar as injustiças sociais que existem em nosso País. Os Fundos, criados constitucionalmente, tiveram essa finalidade, mas infelizmente não puderam ainda atender a seu objetivo. Como disse V. Exª, os recursos provenientes desses Fundos estão até desvirtuados da sua verdadeira finalidade. Quando não, ficam imobilizados porque não há mais tomadores, tamanho são os encargos financeiros decorrentes do empréstimo. 

Incluo, com muito orgulho, o aparte de V. Exª no meu modesto pronunciamento.

O Sr. Lúdio Coelho - V. Exª me concede um aparte, Senador?

O SR. RAMEZ TEBET - Ouço V. Exª com honra, Senador Lúdio Coelho.

O Sr. Lúdio Coelho - Senador Ramez Tebet, V. Exª está abordando tema já conhecido da Nação brasileira. Ontem, pela segunda vez, fomos juntos ao Ministério. V. Exª deve lembrar-se de que, em novembro, dez Senadores do Centro-Oeste procuraram o Ministro Antonio Kandir e fizeram as observações que V. Exª está fazendo hoje. Até agora não tivemos nenhuma resposta. É muito grave a afirmação que V. Exª faz. Temos conhecimento de que temos R$320 milhões disponíveis, não aplicados. Veja V. Exª que prejuízo! Se esses recursos tivessem sido aplicados na agricultura - em café, em soja -, teriam gerado milhares de empregos e divisas importantes para a balança de pagamentos do nosso País. Felicito V. Exª por esse depoimento, que haverá de trazer conforto aos ruralistas brasileiros. V. Exª afirmou ontem - já o fizemos no passado - que estamos sendo insistentemente cobrados. Parece que não temos condições de solucionar um problema simples como esse. Levaram tanto tempo para criar o Conselho, e não o instalam. Dessa forma, esse alerta de V. Exª haverá de trazer resultados benéficos ao desenvolvimento do Centro-Oeste. Muito obrigado.

O SR. RAMEZ TEBET - Senador Lúdio Coelho, veja como um pronunciamento repetido da nossa parte ganha consistência pela participação de todos, pela brilhante participação de V. Exª. Como bem lembrou V. Exª, em novembro estivemos com o Ministro Kandir, oportunidade em que cobramos as mesmas providências. Mediante seu aparte, V. Exª demonstra que nunca é demais insistirmos nessas reuniões, transformando-as em permanentes até que haja uma solução para a aplicação dos recursos dos Fundos em investimentos que possam trazer riquezas, gerar progresso e bem-estar social para a nossa população.

Em seu aparte, V. Exª fala que é um absurdo não termos instalado o Conselho Deliberativo do Fundo. Penso que está certo o Ministro, estamos certos nós, quando, olhando para este Brasil, pedimos que esse Conselho seja instalado solenemente, com a presença do Presidente da República.

Tomemos, como exemplo, Senador Lúdio, uma outra batalha que V. Exª trava aqui em favor do nosso Estado. Veja o que temos a oferecer a este País, se as coisas forem melhor aproveitadas. Refiro-me à reunião, da qual participamos, realizada no Ministério das Relações Exteriores, quando se discutiu a integração do Brasil a outros continentes através da BR-262, que chega a Corumbá, e através da construção da chamada Estrada Carreteira, que vai ligar Porto Soares a Santa Cruz de La Sierra.

Há um outro assunto de transcendental importância, o qual conta com a participação decisiva do Presidente da República: transformar em realidade o sonho do aproveitamento do gás boliviano, que vai cortar o nosso Estado em 720 Km, vai permitir a construção de usinas termelétricas.

Veja o esforço que V. Exª, junto comigo e outros Parlamentares, está fazendo em favor da navegabilidade da bacia Paraná-Paraguai sem que haja agressão ao meio ambiente, procurando adequar as embarcações à própria natureza, sem desvirtuamento do percurso do rio, sem que seja afetado o ecossistema dessa dádiva que Deus nos deu, que é o nosso Pantanal. Deve haver um programa de desenvolvimento à altura, comandado pelo Governo Federal, mas com a a efetiva participação dos Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, que já assinaram documento mediante o qual pedem ao Presidente da República recursos para serem aplicados em benefício de todo o nosso Pantanal. Temos também necessidade de incrementar o ecoturismo no nosso Estado. As potencialidades que estão lá devem ser aproveitadas no sentido de promover o desenvolvimento, de gerar empregos e de constituir-se na efetiva contribuição que o Contro-Oeste pode dar ao crescimento do nosso País. Está tudo lá à espera de um programa de efetiva política de desenvolvimento regional. Temos tudo isso aliado ao transporte intermodal. Precisamos modernizar a Rede Ferroviária Federal - que foi privatizada -, a BR-262. Temos os transportes ferroviário, fluvial e rodoviário aguardando um programa de desenvolvimento. Logo, não é possível ter recursos parados e não aplicados quando essas necessidades são urgentes e as mais prementes possíveis.

Assim, Sr. Presidente e Srªs e Srs. Senadores, encerro este pronunciamento - que não é o primeiro que faço - em defesa do Fundo do Centro-Oeste, em defesa de nossa Região.

Muito obrigado.