O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES (Bloco-PSB-SE. Para encaminhar a votação. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ainda bem que essa matéria vai tramitar na Câmara dos Deputados. E a Câmara Baixa, quem sabe, poderá aperfeiçoar os equívocos aqui cometidos, inclusive na redação final, conforme evidenciado no pronunciamento do Líder do Bloco oposicionista, Senador José Eduardo Dutra.

A medida provisória sempre foi um tormento para o Legislativo, porque a sua edição continuada, persistente, quase que diária, tirou prerrogativas importantes do Poder Legislativo, reduziu substancialmente a atividade tanto da Câmara como do Senado, e o Presidente da República, no regime presidencialista, transformou-se quase que num monarca, mas dos tempos passados, porque os monarcas atuais, como o da Espanha, por exemplo, respeitam o regime constitucionalista, atendem aos apelos de uma democracia vivenciada no respeito às instituições, como o Legislativo - indispensável instituição para a continuidade da democracia e o respeito à sociedade.

Sr. Presidente, a redação final já está pronta, não há mais o que falar sobre ela, notadamente porque a própria Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que poderia corrigir esse monstrengo que está sendo criado pelo Senado Federal, não o fez.

O que existe é uma Constituição coxa, aleijada, com um dispositivo constitucional, o art. 62, sendo reeditado, quando deveria ter sido supresso, revogado, uma vez que a época do decreto-lei já passou, uma vez que reiterados pronunciamentos não só da Oposição como da própria Bancada do Governo demonstravam, de forma clara e insofismável, que o Presidente da República, eleito dentro de um regime constitucional e pelos votos do povo, jamais poderia se utilizar de um dispositivo de um outro regime para enfraquecer o regime presidencialista.

Votei contra o sistema de governo parlamentarista, porque, se fosse adotado, aí, sim, teríamos de admitir a medida provisória, por existir precedentes no mundo, como na Itália, país em que a Constituinte se exemplou, procurou um padrão, se espelhou, a fim de incluir em nossa Carta Magna esse diploma legal que permitiria ao Governo, praticamente, governar por decreto.

Sr. Presidente, ainda não fiquei triste com a formulação última do Senado Federal, porque a Câmara dos Deputados tem todo o poder de se tornar Câmara Revisora e fazer um projeto melhor, mais sintético, uma vez que o que buscamos é a extinção do art. 62 e não a sua reedição piorada; além do mais, acrescentar outros artigos que nada têm a ver, quais sejam: os arts. 48 e 84 da Constituição Federal que também foram modificados.

Sr. Presidente, considero que não só V. Exª como o Senador José Sarney cumpriram com seu papel de estimular o debate, de reavivar esse assunto, de dar urgência a que ele fosse instalado novamente no âmbito do Senado Federal. Mas, lamentavelmente, a Casa não entendeu o espírito daquela Comissão Especial que teve como Relator o Senador Josaphat Marinho, um dos maiores juristas do Brasil, nosso vizinho e companheiro da Bahia, honra e glória daquele Estado que teve em Rui Barbosa um dos timoneiros do constitucionalismo brasileiro. S. Exª não traiu a confiança dos baianos e nem dos brasileiros, porque propôs uma alteração somente no art. 62, alteração essa que daria maior dignidade ao Congresso Nacional.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Magalhães. Fazendo soar a campainha.) - Senador Antonio Carlos Valadares, o prazo de V. Exª está se esgotando.

O SR. ANTONIO CARLOS VALADARES - Sr. Presidente, dentro de dois segundos, terminarei o meu discurso.

A proposta do Senador Josaphat Marinho teve o apoio de toda a Comissão Especial, constituída pelo Senado Federal e presidida pelo Senador José Sarney. E se essa proposta tivesse sido aceita, eu a estaria votando aqui, atendendo até ao apelo de V. Exª para que não se dessem tantos poderes ao Presidente da República, como os que estamos dando agora. Aliás, este é o meu voto.

Muito obrigado.