O SR. CASILDO MALDANER (PMDB-SC. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nobres colegas, o Brasil, ao longo dos anos, vem enfrentando sérios problemas, entre eles, a incompetência administrativa, a impunidade e outros fatores que influem diretamente no grau de pobreza e de violência da nossa sociedade.

A importância de descentralizar a administração é reconhecida por todos, mas, na prática, não vem ocorrendo. O Governo Federal já deu provas cabais da sua falta de capacidade de fiscalização da correta destinação das verbas públicas. O mau uso desses recursos para fins outros e não previstos no Orçamento da União me levam ao seguinte questionamento: que justificativa tem o Governo Federal, representado pelo Incra, DNER e outros órgãos, para não cumprir os seus compromissos constitucionais derivados de processos administrativos para desapropriação de terras, com sentenças transitadas em julgado?

Sr. Presidente e nobres Pares, tenho recebido várias cartas no meu gabinete e constantemente sou abordado por pessoas humildes que tiveram o seu direito de propriedade cassado pelo Governo Federal. Exatamente! Tiveram o seu direito de propriedade cassado! Famílias inteiras que preservavam o seu pedaço de terra, oriunda de herança ou sucessão, de repente viram o seu ganha-pão, o sustento de toda a prole ser confiscado.

Por essas desapropriações o Incra deve mais de R$1,5 bilhão, desde 1970 até os dias atuais. Trata-se de uma dívida estratosférica, já somada aos juros de mora de 6% ao ano e aos juros compensatórios de 12% ao ano. Eu indago: é dessa forma que o Governo deseja reduzir a dívida interna? É com esse confisco que o Governo pretende fazer a reforma agrária, ou seja, cobrir um santo e descobrir o outro? Que credibilidade tem o governo para exigir dos cidadãos os pagamentos de impostos, se ele protela decisões judiciais irrecorríveis?

Meus nobres colegas, não é a primeira vez que trago esse assunto a esta Casa. Nas outras oportunidades já registrei, de forma veemente, a minha estranheza quanto ao descaso de alguns administradores que ainda não se deram conta de que o adiamento desses débitos governamentais aumenta de forma escandalosa essas dívidas, onerando toda a sociedade brasileira. É incompreensível, também, que o Governo manifesta preocupação com esta dívida interna - ao dizer publicamente que um bilhão e meio de reais da venda da Vale do Rio Doce, seria destinado ao abatimento dessa dívida - e tenha procedimentos diferentes do divulgado.

Em muitas oportunidades, sempre me manifestei favorável á reforma agrária. Entretanto, sempre defendi também que não bastaria dar apenas a terra, mas infra-estrutura e condições econômicas para produzir. Entretanto, parece-me que a política governamental está sendo perversa, pois o conceito de improdutividade está sendo muito questionado nos diais atuais e a família que sofre a desapropriação continua à mercê da "boa vontade" do governo em indenizá-la por um negócio jurídico unilateral e coercitivo. Entendo que se o governo deseja promover a reforma agrária, deve fazê-la cumprindo, regiamente, as decisões judiciais relativas às desapropriações efetuadas, senão, estará apenas postergando um problema e criando novas crises sociais. Será que os dados estatísticos do governo relativos às famílias assentadas computam também as famílias que foram obrigadas a abandonar as suas pequenas e médias propriedades, devido à falta de uma política agrícola competente?

Como se vê, é imperioso que repensemos a questão da reforma agrária no País, visto que ela está intrinsicamente ligada a uma política agrícola agressiva e humana, que atenda não só aos objetivos do governo, que é a produção, mas que garanta os meios de sobrevivência e fixação do homem no campo.

E as reformas? E as propostas de reformas administrativa, tributária e previdenciária? Elas não têm como objetivo enxugar a máquina administrativa municipal, estadual e federal, reduzindo o seu potencial de endividamento e saldar as suas dívidas de forma a terem uma economia mais saudável? Então, por que o governo adota a política do "faça o que eu digo, mas não faça o que eu faço"?

À época, apresentamos alternativas ao Secretário do Tesouro Nacional e ao Ministro Raul Jungmann, de liqüidar os débitos utilizando títulos. Em relação ao INCRA, ao DNER e a outros órgãos governamentais, existem precatórios já transitados em julgado, ou seja, precatórios líqüidos e certos. Em muitos casos, as pessoas poderiam receber, se não houver recursos agora, títulos que vão vencer daqui a 10 ou 15 anos. As pessoas que têm valores maiores, com certeza, aceitarão os títulos e poderão até participar das privatizações. Pelo menos, encontra-se uma solução e, com isso, sobrariam recursos para pagar valores menores. Existem centenas e centenas de pessoas com pequenos valores a receber, famílias inteiras, mulheres, vovós, tataravós, que gostariam de deixar esse pequeno valor para seus netos, tataranetos, mas não recebem e clamam por isso. No entanto, o governo vem postergando o pagamento desses precatórios de um ano para outro. Há centenas de casos em Santa Catarina com relação ao Incra, ao DNER, e outros órgãos. Não é possível, portanto, continuar dessa forma.

Ninguém seria obrigado a aderir à solução no caso dos títulos, mas seria uma alternativa viável, pois esses títulos, pagos a seus titulares, poderiam ser negociados no mercado com a movimentação e aquisição de ações de empresas privatizadas e privatizáveis, além da economicidade do governo no que tange ao pagamento dos juros e multas mencionadas.

Outra sugestão seria o governo fazer um cronograma anual de desembolso de acordo com os valores a serem pagos, fixando percentuais.

Como se vê, propostas existem. O que falta é vontade política e econômica para solucionar este problema. Se porventura existir algum impasse jurídico, isso não será empecilho, pois se trata de matéria pacífica devidamente arbitrada pela Justiça.

Sr. Presidente, faço um apelo às autoridades governamentais dos setores envolvidos para que retomem a discussão e solução deste assunto, restabelecendo, assim, o legítimo direito do cidadão à propriedade, reconhecido e assegurado na Carta Magna.

Trago estas considerações, Sr. Presidente, nobres colegas, porque é um drama que estamos vivenciando. No ano passado, houve centenas de reivindicações no meu Estado nesse sentido, abrangendo a 4ª Região da Justiça Federal, que engloba Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, em relação a valores até pequenos para serem liqüidados, mas que, em função da ordem cronológica, em função do orçamento, não o foram.

Para este ano, há uma promessa de recursos do Orçamento; no caso do Incra, R$500 milhões e pouco. O governo diz que vai liberar no mínimo em três ou quatro parcelas este ano. Estamos em maio. Dizem que vão liberar R$70 milhões. Não sei quando, talvez no fim do ano. O governo vai postergando essa dívida, e essas pessoas idosas, muitas vezes enfermas, ficam a esperar. Nada acontece.

Esse não é um bom exemplo. O governo precisa acertar isso de uma forma ou de outra; resolver o problema para ter credibilidade. Principalmente com relação à reforma agrária, que é um assunto palpitante hoje no Brasil.

Assim agindo, dando o exemplo, o governo tem autoridade para cobrar os inadimplentes, aqueles que alegam que o governo não dá o bom exemplo e não pagam, vão postergando, de pai para filho, para neto, para tataraneto, como vem ocorrendo. A solução é dar o bom exemplo para que haja harmonia. Temos que encontrar os caminhos. Para isso vimos discutindo o assunto há dois anos, mas sentimos dificuldades para encontrar soluções.

Eram essas considerações, Sr. Presidente, nobres colegas, que eu precisava renovar, porque não é a primeira vez que falo, numa conclamação às autoridades relacionadas ao setor, para, o quanto antes, com os pés no chão, resolvermos essa questão.