O SR. SEBASTIÃO ROCHA (Bloco-AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Senado da República aprovou na tarde de hoje um requerimento de autoria do Senador Pedro Simon que respalda as posições do governo brasileiro no tratamento com o NAFTA a respeito da constituição da Área de Livre Comércio das Américas. Inclusive, está acontecendo o Encontro das Américas em Belo Horizonte, e a imprensa tem dado muita ênfase às posições divergentes, principalmente do Brasil, liderando as propostas do Mercosul, e dos Estados Unidos, comandando o bloco do NAFTA. É claro que essas divergências, essas diferenças de posições devem ser realmente adotadas pelo governo brasileiro, que, no nosso entendimento, está no caminho correto ao defender como posições do Mercosul quatro tópicos que considero fundamentais: primeiro, que o fortalecimento do Mercosul seja um requisito anterior à implementação da Área de Livre Comércio das Américas, e este é o desejo de todos os países do Mercosul, que estão nessa fase de negociação.

Segundo, que a negociação com o NAFTA se dê em bloco, quer dizer, que todos os países do Mercosul negociem uma mesma proposta e adotem uma mesma estratégia, diferente daquilo que pretendem os Estados Unidos, que é negociar individualmente com cada um dos integrantes do Mercosul, enfraquecendo, portanto, as posições de cada país membro; e, terceiro, que a implantação seja progressiva.

Não há por que essa pressa intempestiva dos Estados Unidos em implementar, já em 1998, a Área de Livre Comércio das Américas, haja vista que isso determinaria o enfraquecimento dos países membros do Mercosul, que ainda não teriam, em termos econômicos, uma posição internamente consolidada dentro desse mercado ainda emergente.

Embora tenhamos sérias restrições a esse programa neoliberal do Governo e a esse enfoque da globalização, esta é inevitável. Então, compete ao Governo brasileiro - como está fazendo, de fato - adiar a implantação dessa Área de Livre Comércio das Américas para 2005, ou mesmo 2010, como já defendem economistas brasileiros que estão atentos a essa questão.

Por último, a remoção das restrições, debatidas hoje em Plenário, por considerar impossível aceitar-se que a tonelada do suco de laranja seja sobretaxada em US$500 por tonelada para ingressar nos Estados Unidos da América. Há também restrições à soja, ao aço, a calçados etc., as quais consideramos incabíveis.

Quero deixar aqui registrado o meu descontentamento com o fato de que os Estados Unidos da América e o México tenham rejeitado a participação de representantes das entidades sindicais brasileiras como a CUT, a CGT e outras, embora o Ministro das Relações Exteriores no Brasil, Sr. Luiz Felipe Lampreia, tenha concordado com a participação dos trabalhadores brasileiros sem direito a voto, sem direito a voz, simplesmente como observadores.

Os Estados Unidos vetaram essa participação e isso tem que ser contestado por nós, face ao entendimento governamental de que a política social tem que ser enfocada também no relacionamento entre os países, na constituição desses blocos econômicos. Não se pode simplesmente fixar-se na abordagem de assuntos de natureza econômica; mas a área social, por meio da participação efetiva dos trabalhadores, deve ter auscultados seus anseios e suas reivindicações. No entanto, houve esse veto que estamos hoje a condenar.

Há também a rejeição da participação de Cuba. Entendemos que esse processo de globalização e de modernização não pode mais adotar medidas extremas, como a de impedir a participação neste bloco de determinado país, apenas porque adota um sistema de governo diferente do da maioria. Registro aqui a minha repulsa a esse veto, no sentido de que Cuba não participe das articulações da constituição da Área de Livre Comércio das Américas.

Queria também homenagear a Senadora Júnia Marise que, em nome do Senado, está participando do encontro em Belo Horizonte e ontem, num fórum paralelo, fez uma palestra sobre a defesa de políticas públicas para as mulheres no Brasil e nas Américas.

Outro tema que pretendo abordar, Sr. Presidente, é esse escândalo que a Folha de S.Paulo publicou no dia de hoje. Claro que a reeleição, para todos nós no Brasil, é uma novidade e, como tal, deveria gerar polêmicas, unir opositores de um lado e defensores de outro, cada um com as suas teses, cada um com suas argumentações.

É claro que o desejo do Presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, de prolongar seu mandato, de ter direito a se submeter novamente ao pleito logo após o término de seu primeiro mandato também é aceitável, embora nós, da Oposição, não concordemos nem apoiemos essa vontade pessoal do Presidente de permanecer por um tempo além daquele previsto nas normas constitucionais vigentes no País. Entendemos isso como um casuísmo, mas ainda assim aceitável, ou seja, o Presidente encaminhou a proposta ao órgão competente para julgá-la.

Embora sempre tenhamos defendido o plebiscito, agora, diante da sua impossibilidade, estamos defendendo o referendum, mas, mesmo assim, aceita-se que o Presidente e o Congresso façam tramitar a proposta da emenda constitucional. É compreensível e perfeitamente administrável também que governadores e prefeitos, que pleiteiam um novo mandato, façam as suas gestões junto a sua bancada. No entanto, se a denúncia da Folha de S.Paulo, que sustenta a evidência da compra de votos por governadores que desejam ser reconduzidos a um segundo mandato, e se for comprovada, deverá ser abominada, rechaçada por todos nós, porque envergonha o Congresso Nacional.

E o que se espera do Presidente da Câmara dos Deputados é uma apuração rápida, definitiva e determinante dessas denúncias, sob pena de prejudicar e comprometer ainda mais a imagem tão desgastada do Congresso Nacional, conforme referência de pesquisas que demonstram esse fato. Isso realmente deprecia o Congresso Nacional, sobremaneira a Câmara dos Deputados, onde o suposto episódio teria acontecido.

Parece-nos muito fácil investigar esse caso por meio da quebra de sigilo bancário, porque, segundo a reportagem da Folha, o Deputado teria mencionado os bancos em que o dinheiro teria sido depositado, bem como a forma como teria sido feito o pagamento. Entendo que a apuração deve ser sumária, não tendenciosa, apenas para prejudicar, punir ou cassar um deputado sem provas, mas em busca dessas provas.

O PDT já lidera, na Câmara dos Deputados, um bloco que colhe assinaturas para a instalação de uma CPI naquela Casa. Esperamos que todos os parlamentares da Câmara dos Deputados possam assinar o requerimento, a fim de que se instale uma CPI que definitivamente possa esclarecer a opinião pública brasileira se de fato houve ou não o comprometimento desses parlamentares.

E a grande imprensa, como bem colocou antes de mim o Senador Ademir Andrade, deve examinar profundamente as denúncias. Sempre coloco, quando são debatidas aqui questões do Congresso Nacional, que a imprensa é um fiscal ativo e importante do processo de democratização no Brasil e que jamais pode ser desprezada sua contribuição ao aperfeiçoamento das instituições nacionais.

Infelizmente, quando se trata de assunto estadual, quando as denúncias se restringem a determinado Estado da federação, a imprensa nacional a ele não dedica tanta atenção quanto à dedicada a temas que envolvam o Congresso Nacional. Por exemplo, quanto a salários de deputados estaduais e de vereadores, é difícil a imprensa nacional verificar denúncias de que deputados estaduais de vários Estados e vereadores de vários Municípios recebem três, quatro vezes mais do que nós, Congressistas. Essas denúncias nunca são apuradas.

Nós fazemos as leis. Existe uma emenda constitucional que impede que Deputado Estadual e Vereador recebam mais do que Presidente da República, do que Deputados e Senadores. Isso não é cumprido e nem é fiscalizado, porque a imprensa local não fiscaliza e nem a imprensa nacional, talvez por não deter os mecanismos necessários, os instrumentos para chegar aos pequenos Municípios ou até aos maiores, ou por falta de interesse, ou por entender que essa é uma questão secundária. O certo é que a imprensa nacional nada faz quando se trata de denúncias sobre os Estados, e digo isso porque também estão em foco os Governadores, sob a acusação de que teriam destinado dinheiro para os Deputados em troca do voto pela reeleição.

Isso macula seriamente todo o processo de reeleição do Congresso Nacional. Isso joga por terra toda e qualquer credibilidade que pudesse haver em torno desse processo de tramitação da Emenda da Reeleição. E foi colocado, inclusive pelo Senador Elcio Alvares, que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania posicionou-se contrariamente ao requerimento de sobrestamento da tramitação da Emenda da Reeleição nesta Casa.

Penso que nós, Senadores, temos que refletir muito bem. Até coloco em dúvida se a votação na Câmara dos Deputados teria validade, se for confirmada a compra dos votos dos Deputados. Será isso possível? Dentro de um Congresso Nacional, constatada, eventualmente, a compra de votos para aprovar determinada matéria, será que essa matéria não perde a sua validade? Será que essa matéria não caminha para a nulidade?

Esperamos uma posição contundente do Presidente da Câmara dos Deputados e que todos os Parlamentares dessa Casa possam assinar esse requerimento de CPI, para esclarecer esse episódio o mais rápido possível, em nome da imagem do Congresso Nacional e do respeito às instituições brasileiras e da própria democracia.

Para finalizar, Sr. Presidente, quero apenas registrar que o Município de Santana, no Amapá, onde resido, está implantando também o orçamento participativo. Essa prática de administrar o dinheiro público de forma democrática, além de permitir que o cidadão decida sobre os destinos das verbas públicas, faz com que cada um possa ali exercitar ainda mais a cidadania e se transformar em verdadeiro cidadão, participando, tomando conhecimento da arrecadação do Município e do destino dessas verbas.

Também, Sr. Presidente, a Prefeitura de Santana, cujo Prefeito, Dr. Tadeu, é apoiado por nós, está implantando o programa Saúde da Família, com o nosso apoio. Inclusive, há um convênio que está sendo estabelecido com Cuba, no sentido de que profissionais da saúde desse país possam trabalhar na organização do sistema de saúde, na municipalização e na implantação desse importante programa Saúde da Família ou Médico da Família, como já está implantado em alguns Municípios.

Muito obrigado, Sr. Presidente.