O SR. VALMIR CAMPELO (PTB-DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na alvorada do Terceiro Milênio, vivemos a era da "civilização digital", onde a facilidade de acesso à informação gerou um mundo novo, interconectado, interdependente e globalizado, sem nenhuma possibilidade de retorno à "velha ordem".

A "nova ordem" mundial tornou a vida múltipla, diversificada, plural, exigindo dos que têm responsabilidade para com o povo uma visão igualmente ampla e diversificada.

Nesse mundo novo, Sr. Presidente, o desafio maior é ajustar o País à nova realidade planetária, buscando os resultados que atendam às necessidades e aspirações do nosso povo, sem prejuízo da preservação dos valores éticos, cívicos e morais.

A privatização, a quebra dos monopólios estatais, a abertura da economia nacional aos mercados externos, a reforma do Estado e a simplificação das relações do cidadão com a máquina burocrática são imperativos da necessidade de mudança, constituindo um esforço sem precedentes do Governo Fernando Henrique Cardoso com vistas à integração do Brasil a essa nova irreversível realidade.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, todos sabemos que o Estado brasileiro padece de males antigos. Está hipertrofiado, superdimensionado e se metendo excessivamente na vida do cidadão, sem necessidade.

Exemplo indiscutível da intromissão indevida do Poder Público na vida do cidadão é o tal "Selo de Licenciamento", instituído pelo Conselho Nacional de Trânsito, o Contran, mediante resolução.

A nova aberração obriga os proprietários de veículos a enfrentarem filas quilométricas nas repartições do Detran, a fim de retirar um adesivo, o tal "selo de licenciamento", a ser fixado no pára-brisa dos veículos, até 30 dias após o pagamento da última prestação do IPVA, o Imposto sobre Propriedade de Veículos.

Ora, Sr. Presidente, o tal "selo" representa, obviamente, um contra-senso e não existe argumento capaz de convencer o cidadão de que a sua adoção tenha alguma utilidade prática.

Nos últimos dias, aqui no Distrito Federal, as emissoras de TV mostraram, em cores, a indignação do brasiliense frente a essa bizarra "invenção" dos órgãos de trânsito.

O corre-corre da vida moderna, como todos já pudemos constatar, reduziu a existência do cidadão de classe média a uma eterna agenda de compromissos, onde a semana passou a ser uma sucessão sem-fim de obrigações com bancos, para pagamento de contas telefônicas, de energia elétrica, de água, de mensalidades escolares, de impostos e outros, roubando tempo precioso das pessoas em filas intermináveis.

Estamos chegando ao absurdo de cada cidadão de classe média, dentro de muito pouco tempo, ser obrigado a contratar um empregado com a exclusiva incumbência de resolver os pequenos "pepinos" diários, fruto de uma burocracia irracional e retrógrada.

Especificamente em Brasília, onde a soma das dificuldades naturais da Administração Pública para lidar com os problemas de uma população de dois milhões de habitantes foi agravada pelos tropeços de uma equipe inexperiente e pouco afeita à realidade local, a adoção do tal "selo" provocou justificados protestos da comunidade.

A capital do País, reconheça-se, tem graves problemas de trânsito, como, aliás, toda cidade de seu porte tem, no Brasil ou em qualquer parte do mundo.

Os problemas de trânsito aqui, no entanto, estão se transformando numa autêntica histeria coletiva, alimentada pelo próprio Governo do PT, que já subverteu a própria função da Segurança Pública com o estabelecimento de uma política equivocada para o setor, onde a ênfase não é o combate à criminalidade e a segurança do cidadão, mas a aplicação de multas de trânsito.

A totalidade do efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal hoje dedica-se, quase que exclusivamente, a lavrar multas de trânsito nas ruas e avenidas da Capital, numa subversão flagrante às suas reais finalidades e atribuições.

Essa distorção, como não poderia deixar de ser, tem provocado indignação e precedentes críticas da comunidade.

Os ecos desse descontentamento levaram a Justiça a reagir. O Juiz Ariel Rey Ortiz Oslan, da 8ª Vara da Fazenda Pública, acaba de suspender, no Distrito Federal, a distribuição do indesejado "selo de licenciamento".

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a atitude do Juiz Ariel Ortiz foi das mais acertadas e deve ser mantida e ampliada para todo o País.

A imposição do Contran, em primeiro lugar, é abusiva, porque não está prevista no Código Nacional de Trânsito. Em segundo lugar, é desnecessária, porque ninguém é tão ingênuo para acreditar que o tal "selo" possa contribuir para a redução do roubo de veículos e evitar aborrecimentos para os motoristas, como alardeia o dirigente do Detran local.

Segundo apregoam os defensores do "selo", o objetivo do adesivo é evitar furtos e facilitar a vida do motorista, que não seria parado nas blitz, quando ostentasse o "selo" no pára-brisa.

Ora, Srªs e Srs. Senadores, que ladrão seria tolo a ponto de retirar o "selo" de um carro roubado e passar por uma blitz?

Vou concluir, Sr. Presidente, reafirmando que a impunidade há de ser sempre combatida, pois constitui, sem dúvida, um dos maiores problemas de Justiça no País.

Não obstante, hão de ser consideradas censuráveis atitudes abusivas e inócuas como a instituição desse famigerado "selo de licenciamento ", que só gerou insatisfação, perda de tempo e do dinheiro gasto para a sua confecção.

Ações como essas, longe de garantir a segurança e a tranqüilidade dos condutores de veículos, produzem, tão-somente, sentimentos de condenação e revolta de toda a sociedade.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.