O SR. NABOR JÚNIOR (PMDB-AC. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, a sucessão de escândalos e denúncias que têm marcado o noticiário nos últimos meses desabou sobre o Estado do Acre, atingindo importantes figuras de sua vida pública e administrativa. São acusações graves, dignas da mais profunda investigação, de modo a que todos tenham o mais amplo direito de defesa, garantido pela Constituição, para que, ao final, os culpados recebam a merecida punição e os inocentes sejam assim efetivamente declarados.

Jamais compactuei com a corrupção e outras práticas deletérias; assim como sempre me contrapus à ditadura e à violência, defendo a transparência na conduta dos representantes do povo e na gestão da máquina executiva. São aspectos igualmente nocivos, a corrupção e o despotismo, os quais, muitas vezes, são recorrentes e mutuamente alimentados por seus beneficiários.

Mas, como ensinam as regras jurídicas dos povos civilizados, punições jamais podem passar das pessoas incriminadas. A História registra casos de punições a famílias em comunidades inteiras, mas as leis atuais proíbem que as penas extrapolem e se estendam além dos apenados. Isso veda, institucionalmente, castigos abusivos, indiscriminados e odiosamente preconceituosos.

É um primado incontestável o de que a punição de uma pessoa não pode respingar nas pessoas que o cercam e não participaram dos delitos que o condenaram. Os familiares e os circunstantes dos réus devem ser preservados porque não participaram, necessariamente, dos ilícitos praticados pelo criminoso. É preciso que também se protejam a cidadania e os interesses coletivos, evitando-se a sua contaminação pelos castigos impostos aos delinqüentes político-partidários. É preciso, Sr. Presidente, que o povo do Estado do Acre não se veja ainda mais prejudicado e sofredor por causa dos erros atribuídos a alguns dos seus representantes parlamentares; é preciso que denunciemos, previamente, qualquer tentativa de sonegar à população acreana benefícios essenciais à redução das carências que se agravam a cada dia.

O temor se justifica porque a ação de alguns pode resultar em descrédito para todos os administradores e líderes políticos do Estado; notas da imprensa procuram criar um clima de suspeição generalizada, capaz de provocar o refluxo de verbas já confirmadas dentro da programação orçamentária do Governo Federal.

Neste primeiro semestre de 1997, as condições habituais de vida no Estado do Acre se encontram piores do que nunca, devido às fortes enchentes que destruíram grandes porções da Capital e de outras importantes comunidades. As rodovias se ressentem, em todos os níveis, desse agravamento causado pelas condições climáticas atualmente verificadas. Prejudicar as obras em andamento ou em fase final de definição seria um golpe insuportável!

A grande luta dos Senadores e Deputados Federais do Acre no desempenho de seus mandatos é no sentido de obter recursos para saneamento básico e implantação de rodovias, já que as carências locais são quase absolutas nesses campos. A cada ano, buscam-se fontes orçamentárias para alguns quilômetros de estradas, canalizações de água e de esgotos, melhoramentos no precário sistema de tratamento do líquido captado nos rios vizinhos às cidades.

Se parte desses recursos é mal administrada, cabe ao Governo e ao Judiciário impedir as irregularidades e punir seus responsáveis; se alguma emenda for conspurcada pela suspeita de negociata, deve receber as restrições penais, morais e éticas prescritas pelas leis; se um Congressista não honrar o mandato recebido do povo, merece castigo severo e exemplar.

Mas o povo jamais poderá ser atingido e prejudicado.

O Acre, tanto no plano estadual como no de diversas Prefeituras, tem a receber, nas próximas semanas, repasses federais para projetos de tratamento e distribuição de água, bem como pavimentação de rodovias; escolas, hospitais e serviços públicos também dependem dessas dotações, inscritas no Orçamento da União; o sistema de socorro coletivo e a defesa civil contam com os recursos já destacados, para cumprir sua missão de ajudar os milhares de flagelados pelas inundações do início do ano.

Este pronunciamento, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é um alerta, um apelo prévio à consciência do Governo e dos agentes administrativos federais: não permitam que o povo acreano, já magoado pelos erros atribuídos a alguns de seus representantes, sofra o gravame adicional do corte de recursos indispensáveis à obtenção de condições menos dolorosas para a vida dos seus familiares.

É confiante nesse espírito de justiça e sensibilidade social que o Acre acompanha a evolução das denúncias que tanto o maculam perante a opinião pública dos outros Estados.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.