O SR. ROMERO JUCÁ (PFL-RR. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na tarde de hoje, dei entrada, junto à Mesa, a um projeto de lei de minha autoria, que recebeu o nº 92, que acrescenta item ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, alterada pela Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, item XLIII, da Constituição Federal.

A proposta pretende, Sr. Presidente, inserir o item 8 ao art. 1º, que acrescenta à Lei nº 8.072, como disse, o seguinte item:

"Será considerado crime hediondo a mediação para servir à lascívia de outrem (art. 227 do Código Penal), favorecimento de prostituição (art. 228 do Código Penal), instalação de casa de prostituição (art. 229 do Código Penal), rufianismo (art. 230 do Código Penal) e tráfico de mulheres (art. 231 do Código Penal), se praticados contra crianças e adolescentes, assim considerados pelo art. 2º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Pretendemos, Sr. Presidente, seja considerado crime hediondo a prostituição e a utilização de crianças, que aumenta a cada dia em todo o país.

O jornal O Globo, na sua edição de hoje, traz matéria sobre fatos ocorridos em Manaus, com a seguinte manchete: "Comerciante acusado de negociar por R$2 mil menores para prostituição". Pretendemos que a prostituição infantil e a utilização de crianças, que, como tem sido relatado aqui, ocorre não só no Amazonas, nos garimpos, mas também em muitos outros Estados da Federação, seja, a partir da aprovação desse projeto, considerado crime hediondo e, por isso mesmo, punido com muito mais rigor.

É inadmissível que vejamos e acompanhemos de braços cruzados o que tem ocorrido no País. Temos visto o esforço desta Casa ao estudar e encaminhar ações para o combate à prostituição infantil, ao turismo sexual, enfim, a todas essas ações de exploração do corpo. Quando essa exploração se traduz na exploração de crianças e adolescentes, sem dúvida alguma, como legisladores, temos de agir com muito mais rigor.

Portanto, peço prioridade para a tramitação desse projeto, a fim de que os crimes que acabei de relatar, previstos nos artigos 227, 228, 229, 230 e 231 do Código Penal, quando forem praticados contra adolescentes e crianças, tenham a classificação de crime hediondo. Só dessa forma, agindo com rigor, com severidade, estaremos buscando caminhos para coibir os fatos lamentáveis que diariamente têm sido noticiados pela Imprensa. Pediria a V. Exª que fizesse constar de meu pronunciamento não só a íntegra do projeto, mas também a triste matéria publicada no jornal O Globo, página 11, que retrata o quadro de sevícia e a utilização de menores para a prostituição no Estado do Amazonas.

Muito obrigado, Sr. Presidente.