O SR. HUMBERTO LUCENA (PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, venho à tribuna nesta tarde para fazer um registro que me parece inadiável. Minha longa vida parlamentar, com dois mandatos na Assembléia Legislativa do meu Estado, quatro mandatos na Câmara dos Deputados e já no terceiro mandato no Senado Federal, permite-me dizer que sou, hoje, o decano deste Congresso. E lamento, profundamente, que as proposições de iniciativa dos Srs. Senadores e Deputados, de modo geral, não tenham o andamento regimental previsto. Estamos, aos poucos, transformando o Congresso Nacional, mais exatamente a Câmara e o Senado, em um Poder Legislativo mais voltado para deliberar as iniciativas do Poder Executivo. Quando chega aqui um projeto do Poder Executivo, muitas vezes até copiando projeto de Senadores e Deputados, é aprovado celeremente. Quando não acontece o pior, Sr. Presidente. Às vezes, as matérias de projetos de nossa autoria passam a ser conteúdo até de Medidas Provisórias.

Sr. Presidente, quero lavrar o meu protesto diante desse fato, como ex-Presidente do Congresso Nacional duas vezes, como Líder da Oposição e do Senado seis vezes, e provar claramente o que estou dizendo. Começo por referir-me às Propostas de Emenda Constitucional, uma de minha autoria e outra do Senador Ney Suassuna, apresentadas há mais de um ano, que estão ainda na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e que regulam a elaboração da lei orçamentária, com vistas a estabelecer que elas terão de ser votadas no prazo certo, isto é, até o final de cada sessão legislativa. Na proposta que fiz, estabeleço a mesma regra da Constituição de 1946: se por acaso a proposta não for votada até 15 de dezembro de cada sessão legislativa, o Orçamento do exercício anterior será prorrogado para o seguinte, como forma de pressionar o Congresso Nacional e o Poder Executivo a votarmos, aqui, na devida urgência, uma matéria de transcendental importância para a vida nacional, como é a Lei de Meios.

Neste momento, essas PECs estão com o novo Relator, Senador Lúcio Alcântara. E eu faria um apelo desta tribuna a S. Exª, no sentido de abreviar seu parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, porque, ao contrário dos projetos de lei, as Propostas de Emenda Constitucional não podem vir a Plenário sem parecer. Por isso, teremos que aguardar a decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

No que tange aos projetos de lei, Sr. Presidente, vou referir-me somente a alguns. Lembro-me bem de que, na Assembléia Nacional Constituinte de 1987 a 1988, o saudoso Senador Antônio Mariz, depois saudoso Governador do meu Estado, apresentou emenda, posteriormente aprovada, que estabeleceu a criação do chamado Imposto sobre Grandes Fortunas. Pois bem, no Senado, o autor do projeto que regulamenta esse dispositivo constitucional não foi outro senão o então Senador Fernando Henrique Cardoso, hoje Presidente da República. O projeto sobre grandes fortunas foi aprovado nesta Casa por unanimidade, de certa maneira dentro de um critério de urgência, mas está há anos na Câmara dos Deputados sem caminhar. Não sei o que acontece. Inclusive, já tive informações de que várias tentativas de pedidos de urgência foram denegados.

No momento em que temos um déficit fiscal comprovado e em que o Governo Federal recorre, mais uma vez, a pedido de prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal, que retira dinheiro do Fundo de Participação dos Estados e Municípios, para socorrer as combalidas finanças nacionais, por que a área econômica do Governo, o Sr. Ministro Pedro Malan à frente, não se volta para a Câmara dos Deputados, por intermédio das Lideranças do Governo e dos Partidos aliados e solicita que votem, em urgência, esse projeto de lei do ex-Senador Fernando Henrique Cardoso, hoje Presidente da República, que institui o Imposto sobre Grandes Fortunas? Pelo que sei, esse imposto arrecadado daria alguns bilhões de reais ao Governo Federal, que, inclusive, ultimamente, teve que recorrer ao CPMF para socorrer em parte as despesas com o SUS, do Ministério da Saúde.

Está também na Câmara dos Deputados um importante projeto da Oposição de autoria do nobre Líder e Senador Eduardo Suplicy, que já foi aprovado no Senado por unanimidade e que dispõe sobre a renda mínima dos trabalhadores. Também essa proposição não foi objeto até hoje de apreciação pela Câmara dos Deputados. Ninguém exige que a Câmara vote a favor, mas que tome uma deliberação, a fim de que o processo legislativo possa prosseguir.

Está também, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar que estabelece a participação dos trabalhadores na gestão e nos lucros das empresas.

Sr. Presidente, quando eu era Deputado Federal, já acompanhava a tramitação desse projeto. Eu mesmo fui, várias vezes, autor de projetos sobre a participação dos trabalhadores na gestão e nos lucros das empresas - dispositivo constitucional desde 1946. Entretanto, forças ocultas não permitem que essa proposição ande, sobretudo num País como o nosso, com dificuldades na distribuição de renda. O Brasil é considerado pela ONU como um dos países de renda per capita menor do mundo; a nossa distribuição de renda, Sr. Presidente, é das mais injustas no Terceiro Mundo e em todo o mundo civilizado. Portanto, nada mais oportuno do que essa participação na gestão dos lucros das empresas, para que, ao lado do salário que ganham, os trabalhadores também passem a ter alguma fatia na participação dos lucros. O capital é remunerado por meio do lucro que só existe graças ao esforço do trabalhador.

Também se encontram na Câmara dos Deputados, outros projetos de minha autoria, Sr. Presidente. O que dispõe sobre a preferência, para aplicação no Nordeste, dos títulos de conversão da dívida externa foi aprovado por unanimidade no Senado, com uma emenda que contempla a Região Norte; tramita na Câmara há quase dois anos e ainda não recebeu parecer da última comissão, cujo relator é o Deputado Manoel de Castro do PFL da Bahia, com quem conversei várias vezes, e que ainda não proferiu seu voto sobre a matéria. Faço um apelo a S. Exª e à Câmara dos Deputados para que esse projeto ande, para que tenhamos uma decisão. Essa matéria é de fundamental importância para o desenvolvimento das regiões Nordeste e Norte, e não é por ser um projeto de minha autoria. Espero que a comissão competente da Câmara chame o Dr. Leonildes Alves dos Santos Filho, Superintendente Adjunto da Sudene - piauiense ilustre, V. Exª conhece -, para depor. Ele dirá que há disponíveis hoje cerca de US$8 bilhões para, de imediato, atender a esse programa, sem nenhum efeito de caráter inflacionário. Diz-se que a conversão de títulos da dívida externa é inflacionária. Em absoluto. A dívida externa, se for convertida, vem para o País criar riquezas, contribuir para instalar fábricas, criar empregos, criar renda e, portanto, aumentar a produção nacional e fazer crescer a nossa economia, num momento em que estamos em grandes dificuldades, inclusive sob nova ameaça de séria recessão neste País.

O meu outro projeto que está tramitando na Câmara dos Deputados prevê subsídios aos juros de empréstimos agrícolas dos pequenos produtores e das cooperativas agrícolas localizadas no semi-árido nordestino. Não se pode admitir, Sr. Presidente - e o Senado Federal acolheu a minha proposta -, que se pague no Nordeste, sobretudo no semi-árido, uma região sujeita às intempéries da natureza, como V. Exª conhece, os mesmos juros praticados no restante do País. Mas, apesar de o projeto ter sido aprovado nesta Casa, até hoje ele não foi votado na Câmara dos Deputados. Se não me engano, não há sequer parecer da Comissão.

Por último, desejo falar sobre projeto de lei de minha autoria que cria a Zona Franca de Cabedelo, na Paraíba. Sabe V. Exª que, no Norte, a partir da Zona Franca de Manaus, já há funcionando cerca de quatro ou cinco zonas francas e, no Nordeste, não temos nenhuma. A Sudene, por meio de um documento que está circulando em todo o Brasil, estabeleceu que as Zonas Francas, ao lado das ZPEs - também abandonadas -, seriam dois instrumentos fundamentais para o desenvolvimento regional do Nordeste.

Sr. Presidente, fica, portanto, o meu grito, o grito de um Parlamentar antigo, experiente, que está profundamente decepcionado com o marasmo por que passamos, neste momento, no Congresso Nacional, em relação às iniciativas dos Srs. Senadores e dos Srs. Deputados. Não é possível que transformemos as duas Casas do Congresso em um Poder Legislativo para servir apenas ao Senhor Presidente da República, ao Poder Executivo. Vamos cuidar, também, das iniciativas que nos dizem respeito. Estamos, na Câmara dos Deputados, como representantes do povo; no Senado Federal, como representantes dos Estados para garantir o equilíbrio da Federação.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.